contrato bilateral e unilateral
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1454-77.2014.5.05.0028) 14-03-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ... de trabalho), e não simples ato unilateral ou bilateral das partes contratuais, deverá o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.463822-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento nada obsta que o credor, no exercício regular de seu direito, promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito.
... , porm, sem a existncia de qualquer contrato, assinatura da autora ou gravao de voz. Logo, no ... aferir com esta documentao probatria unilateral, produzida exclusivamente pela r, se em algum ento houve um contrato bilateral, com a apresentao clara do servio que seria ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463822-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento nada obsta que o credor, no exercício regular de seu direito, promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito.
... , porm, sem a existncia de qualquer contrato, assinatura da autora ou gravao de voz. Logo, no ... aferir com esta documentao probatria unilateral, produzida exclusivamente pela r, se em algum ento houve um contrato bilateral, com a apresentao clara do servio que seria ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016249-24.2021.8.19.0054 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016249-24.2021.8.19.0054 Recorrente: DANIEL TAVARES DO NASCIMENTO SILVA - autor Recorrida: CLARO S.A - ré Origem: 1° Juizado Especial Cível - São João de Meriti- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Dos Atos Processuais
... como negócio jurídico processual unilateral. O último como de negócio jurídico processual bilateral ou contrato processual” ... Os atos ...
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Concessão Florestal
... empresa antes do entabulamento do contrato de concessão florestal, conforme artigo 23 da ... a) seu conteúdo unilateral, de estabelecimento de condições e medidas de ... , com natureza jurídica contratual, bilateral, e não de mero ato administrativo, unilateral ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0047158-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E ACIDENTES PESSOAIS - DECLARATÓRIA - Contrato bilateral de seguro de vida. Rescisão unilateral ...
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Um espectro ronda o princípio da continuidade
O presente artigo tem tríplice objetivo. O primeiro é noticiar que um espectro ronda o princípio da continuidade: o espectro do niilismo. O segundo é demonstrar que esse anátema vem constituindo uma prática judicial axiológica a um dos princípios do Direito do Trabalho, a saber: o da continuidade, sobretudo quando, no lugar de determinar a reintegração do trabalhador estável ao emprego, envereda...
... Quanto ao contrato, independentemente de ter sido engendrado por ... ), seu ?m ocorrerá ou por resilição bilateral (distrato), ou por iniciativa unilateral do ... -
Do Contrato de Trabalho
... t. II, p. 297-298 ... 3.5.2. Renovação Unilateral “Contrato de Gaveta” ... Trata-se de prática nefasta que prejudica ... que em razão do princípio isonômico, a sua aplicação seria bilateral ... Na lição do professor Álvaro Melo Filho (126) , a hipótese em ...
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Acórdão Nº 0021535-06.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-10-2018
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Caso em que o contrato de trabalho permanece em vigor, não tendo o reclamante implementado os requisitos necessários para a fruição do benefício, de modo que resulta aplicável as alterações processadas no regulamento do plano de aposentadoria do reclamado, não havendo falar em alteração contratual lesiva. Deve, pois, ser observada as...
... Caso em que o contrato de trabalho permanece em vigor, não tendo o ... Havendo alteração unilateral do contrato de trabalho por parte do empregador, ou que, mesmo bilateral", for prejudicial ao trabalhador, o ato inquinado \xC3" ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0010091-18.2013.5.07.0021), 2015-10-02
... -se a apreciação de alteração de contrato de trabalho e redução salarial, incidindo ... de jornada decorrentes de ato unilateral do empregador ou bilateral das partes-qualquer ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... A história da exceção de contrato não cumprido praticamente se confunde com a do ... e venda como contrato consensual e bilateral, os romanos valiam-se de duas stipulatios para ... facta , por exemplo, era um contrato unilateral e abstrato, muito semelhante à stipulatio ...
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Decisão monocrática Nº 0601121-82.2018.6.25.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 1): O Contrato foi de R$ 12.500,00 (doze mil reais e quinhentos ... contrato , apenas de uma declaração unilateral, supostamente firmada pelo contratado José ... bilateral sinalagmático , que não pode ser rescindido ...
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Acórdão nº 1.0344.17.001015-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - RESCISÃO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - NULIDADE PARCIAL - DECOTE DA DETERMINAÇÃO - RESCISÃO - GÊNERO - RESOLUÇAO - ESPÉCIE.- A sentença que julga procedente os pedidos formulados na ação de busca e apreensão não pode, ex officio,...
... DA SENTENA A PARTE QUE RESCINDIU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESA. JULIANA ... ) e resilio (dissoluo por vontade bilateral ou unilateral, quando admissvel por lei, de forma ... -
Delineamento das Concessões
... conceituada como qualquer tipo de ato, unilateral ou bilateral, por meio do qual a Administração ... de Odete Medauar 4 , a explicação do contrato de concessão deve ser feita pela exposição de ...
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Acórdão nº 1.0040.15.010408-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESCISÃO - GÊNERO QUE ABRANGE AS ESPÉCIES, RESOLUÇÃO E RESILIÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA.- O termo "rescisão" refere-se ao gênero das modalidades de extinção do contrato por fatos posteriores à sua celebração, que engloba tanto a "resolução" quanto a "resilição" do contrato.- Tendo sido julgado procedente o pedido,
... o pedido e declaro rescindido o contrato, consolidando nas mos do autor o domnio e posse ... ) e resilio (dissoluo por vontade bilateral ou unilateral, quando admissvel por lei, de forma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1954-85.2014.5.02.0042)
... Inequívoco que as regras aplicáveis ao contrato do demandante no que respeita ... às ... de trabalho), e não simples ato unilateral ou bilateral das partes contratuais, deverá o ...
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Acórdãos nº 2157546-31.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... : Danilo Fadel de Castro RESILIÇÃO UNILATERAL - Contrato de transporte Instrumento ... ção do contrato pela vontade bilateral ou unilateral das partes, consistente num ...
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Acórdão nº 1.0024.07.682610-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DECLINADAS - PRELIMINAR REJEITADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCLUSÃO DO INSS - PRELIMINAR REJEITADA - REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS COM AS OBRAS DE REPARAÇÃO DO IMÓVEL - POSTO DE GASOLINA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CONTRATO BILATERAL -...
... celebrou com Fazenda Santa Tereza Ltda. contrato de locao de imvel, constitudo pelo lote nr. 11, ... " e "significa que, num contrato bilateral, se uma das partes exigir do outro o cumprimento ... , j que realizadas de forma totalmente unilateral. Isto, porque o caso em questo se trata de ... -
Acordao N° 1369459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação. Locação de imóvel residencial. Gratuidade de justiça mantida. Resilição unilateral do negócio jurídico. Cláusula contratual. Possibilidade. Multa indevida. Danos morais. Responsabiliade da locadora. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. 1. A hipótese em análise consiste em avaliar a responsabilidade dos contratantes pela extinção antecipada do negócio jurídico de locação de bem...
... MANTIDA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA ... CONTRATUAL ... regra, o cumprimento, ou a execução do contrato, é omodoconvencionalpelo qual ... negócio bilateral se extingue. Essa situação jurídica de ... -
Acórdão nº 1017240-64.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MOTORISTA DE APLICATIVO – DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA UTILIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER) – ALEGAÇÃO DE PERFIL EM DESACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES CELEBRADAS PELAS PARTES – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA – PESQUISA ERRÔNEA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO...
... CELEBRADAS PELAS PARTES – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA – PESQUISA ERRÔNEA DOS ANTECEDENTES ... INDEVIDO – FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E DEVER DE LEALDADE E ... Embora se trate de contrato bilateral e sinalagmático, que gera direitos e deveres ... -
Acórdão nº 1.0693.16.007552-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO BILATERAL - NÃO APLICAÇÃO DAS PENALIDADES - DOLO ESPECÍFICO AUSÊNCIA - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. - Aplica-se a Lei n. 14.230/2021 em relação aos atos de improbidade culposos praticados na vigência da Lei n. 8.429/92, desde que não exista condenação...
... Diz que, o contrato administrativo referente quela licitao foi ... do apelado Roberto Abdalla, o distrato bilateral do acordo, com o nico propsito de evitar qualquer ... o que ordinariamente ensejaria resciso unilateral com aplicao de penalidades legais e contratuais, ... -
Gentil mendonça e o pioneirismo na refutação do suposto direito potestativo de despedir empregados
A notável produção do professor Gentil Mendonça não mereceu um tratamento acadêmico à altura da sua profundidade teórica. Por isso, precisa ser revisitada, no momento em que o ultraliberalismo global tenta um retorno às relações privadas clássicas, em que também se experimenta o desmonte e a desconstitucionalização dos direitos sociais. Neste trabalho se examina a teoria apresentada por Gentil...
... contrato de trabalho, este direito está limitado pelas ... ( ... ) A chamada ‘declaração unilateral de vontade’ vai de encontro a um contrato ... -
Acórdão nº 1.0672.12.006600-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO UNILATERAL - CLÁUSULA PENAL - MULTA - LIQUIDEZ DA EXECUÇÃO - EXCESSO QUANTO A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA NA INICIAL DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.- A incidência dos efeitos da revelia não afasta o dever do autor de trazer elementos suficientemente hábeis a provocar no...
... "o ttulo deve representar a obrigao unilateral do devedor, o que esvazia a execuo fundada no trato bilateral, em que o contratante tem a incumbncia de ... em clusula penal depende da resciso do contrato, competindo parte que alega a infrao, comprovar ... -
Duração do trabalho - jornada
... contrato. É, desse modo, a medida principal do tempo ... A transação meramente bilateral, sem substrato em negociação cole-tiva, também ... de terceiros (isto é, despojamento unilateral sem contrapartida do agente adverso); cabe-lhe, ...