contrato comercial internacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... por remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o ... I - transformar-se em sociedade comercial com finalidade desportiva; ... II - constituir ...
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Acórdãos nº 1014588-80.2015.8.26.0224 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A. ACORDAM , em 25ª Câmara ... ÍVEL LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CONTRATO DE CESSÃO DE ÁREA COMERCIAL NO ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - cópia do contrato social registrado na junta comercial ou ... e tratados relativos ao comércio internacional ... Art. 30. As sementes e as ...
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Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
... Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem ... -
Acórdãos nº 4009424-10.2013.8.26.0562 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... são apelantes MALBEC DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. e COMERCIAL ... VALORES REFERENTES A FRETE EM CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - ...
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Alternativas para redução nos prazos de entrega de importações
Diante da necessidade da empresa XY continuar desenvolvendo sua atuação no mercado externo importando mercadorias, este trabalho tem o objetivo de estudar alternativas de melhoria no cumprimento de prazos de entrega das importações indiretas. Na pesquisa exploratória foram diagnosticadas as áreas da empresa, para detectar a importância do problema e
... manter as negociações no mercado internacional é tão importante quanto o fortalecimento da sua ... na relação do importador com o agente comercial devido este último ser o principal contato do ... ção da negociação através de um contrato de compra e venda internacional. Em seguida, ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... de serviço de logística internacional quando contratadas por beneficiários do SIMPLES ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de ... de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; ... VII - segurança: utilização ... - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que ... ão simplificada emitida por junta comercial; ... IV - (revogado); ... e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... para obter ou manter alguma transação comercial ou outro benefício indevido em relação com a ... a anular ou deixar sem efeito um contrato ou a revogar uma concessão ou outro instrumento ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...
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Acórdão nº 2006/0210199-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Comercial. Recurso especial. Operação de importação de ... 500' da Câmara de Comércio Internacional. Limitação da responsabilidade do banco ... ão financeira que garante o pagamento do contrato por intermédio de uma carta de crédito. Na ...
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Acórdão nº 0056169-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2013
... A Agravante celebrou com a INFRAERO contrato de concessão de área para a exploração ... permanecendo instalada no Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão) do Rio de Janeiro ... Antes ... receita decorrente dessa exploração comercial, mês a mês, mediante a emissão de boletos de ...
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Acórdão Nº 0304363-87.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. AÇÃO ... VIAGEM COM INTUITO COMERCIAL. REPRESENTANTE ... COMERCIAL DE EMPRESA ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... deverão contratar seguros pelas responsabilidades emergentes do contrato de transporte, seja ele de carga, de pessoas ou de sua bagagem ? ... próprio: aquele realizado por empresas cuja atividade comercial principal não seja o transporte de carga remunerado efetuado com ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. § 3º O dirigente que tiver ... ínios ou direito sobre a exploração comercial de sua imagem. § 10. Os contratos celebrados com ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... XX - atuar na explorao comercial de mercado digital voltada para seus fins ... e programas de cooperao tcnica internacional para auxiliar na soluo de problemas sociais e ... definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
- Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de produto relacionada com a promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como ... ços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ao trânsito interestadual e internacional; ... X - Promover e coordenar campanhas ... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... Art. 67. A fixação de propaganda comercial ou de quaisquer legenda ou símbolos ao longo das ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... É nessa esteira, sob a égide desse desiderato, que vemos o contrato internacional, seja ele na área comercial, civil ou trabalhista. Nesta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e ... II - de transporte em navegação ... a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de ... , no caso de operações relativas a contrato de derivativos financeiros; e ... c) até o ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ... ção sobre pesquisa e liberação comercial de organismos geneticamente modificados e ... sua remuneração serão definidas em contrato ... Art. 100. O Programa Nacional de ...