contrato comercial internacional
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... 5 ... Além disso, as partes que dispuserem em seu contrato de cláusulas que determinam questões acerca do procedimento a ser ... e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil ou Comercial possibilita a circulação de decisão estrangeira relacionada a bens ... -
Direito Internacional Público e Privado
... Ou seja, todo ato de gestão que envolva relação civil, comercial ou trabalhista não se encontra abrangido pela imunidade de jurisdição ... Consulado e Embaixada do Reino da Espanha no Brasil. Contrato de trabalho que pactua a aplicação da lei brasileira. Serviços ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Departamento de Promoção Comercial e Investimentos; e h) Serviço Florestal ... ção de cultivares; e) ao trânsito internacional" e interestadual de produtos e de insumos agropecu\xC3" ... ; II - propor a celebração de contrato, convênios, termos de parceria e de ...
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O governo eletrônico e os global players
... Desde a globalização, o cenário internacional não é mais apenas único dos Estados-nação, e ... de câmbio competitivas, liberdade comercial, investimentos estrangeiros diretos, proteção ... , que quer dizer pacto, aliança ou contrato. O termo federalismo foi encontrado em três ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... 22 — Convenção sobre o Contrato de Trabalho dos Marítimos (1926) ȋ͖͗Ȍ ... de carga ou de passageiros, com fim comercial, e que esteja registrado num território para o ...
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Acórdão Nº 0020903-73.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-09-2019
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à pretensão de ... apresentada pela autora no curso do contrato de emprego (síndrome do impacto do ombro ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... com quem mantenha relação comercial, pois estes serão impactados pela aplicação do ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ...
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Acórdão Nº 0014298-98.2013.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ, REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES. (1) JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELANTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. CONTUDO, APELO OFERTADO POR CURADOR ESPECIAL.
... a condenao da r ao pagamento dos valores oriundos das taxas do contrato de transporte e sobre-estadia de continer (demurrage). Aduziu a autora, em ... : a) foi contratada pela r para efetuar o transporte martimo internacional de mercadorias oriundas da Espanha (conhecimento de embarque n. EMB ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ... sejam ambos verbas acessórias ao contrato de emprego especial ... Segundo Felipe ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... (88) MARCONDES, Rafael Marchetti. A ...
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Derecho internacional privado y derecho internacional ambiental en América Latina: un futuro ineludible
... En Argentina, el Código Civil y Comercial no contiene disposiciones para los supuestos de responsabilidad emergente ... imperativas del país en el que las obligaciones derivadas del contrato tienen que ejecutarse o han sido ejecutadas en la medida en que dichas ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... No momento de formação do contrato, “o princípio da autonomia da vontade”, e, posteriormente à sua ... Ora, sob a ótica técnica e comercial, essa regra geral costu-meira de Direito Internacional se amolda ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... 3.3 O superendividamento no âmbito internacional. 4. Prevenção e tratamento do ... , se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de ... ção à boa-fé objetiva e prática comercial abusiva contra o consumidor, e, como tal, nula de ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Comercial" (hoje, Direito Empresarial), definido quer como \xE2\x80" ... apenas os direitos civis inerentes a seu contrato civil pactuado com o dono da obra (preço, ... do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do Trabalho, ...
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Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais
... e codificação do direito internacional privado entre Estados membros da ... Entende-se que um contrato é internacional quando as partes no mesmo ... em conseqüência do desenvolvimento comercial internacional ... Para os efeitos de ...
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Processo nº 0399577-45.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... TRANSPORTE ... INTERNACIONAL ... – TARIFA DE SOBREESTADIA ... civil e comercial", promulgado pelo Decreto nº 8.430\xC2" ... contrato ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta serviços ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... desportiva que constituírem sociedade comercial para administração das atividades de que trata ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... as nações estariam unidas por um quase-contrato, existindo entre elas uma sociedade natural ... ídico interno do Estado, na arbitragem comercial internacional. Entram na ordem de consideração, ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... de uniformização das regras do DIPr, sobretudo em matéria comercial e processual, bem como direito de família, tende a se desenvolver no ... efeito imediato, prevalecendo mesmo com a extinção do contrato sem julgamento de mérito. Pode ser judicial ou extrajudicial. É ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor ... 2 GLITZ, F.E.Z. Contrato, globalização e Lex mercatoria. Rio de ... países e até mesmo a concorrência comercial ... 22 FORNASIER, M.O.; FERREIRA, L.V. A ... -
Licitações
... o contratado não conseguiria executar o contrato, de forma satisfatória, com um valor tão baixo ... com o país prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ... de que o importador não apresentou o contrato de câmbio requerido, documentos que atestem a ... conduto da Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão-RJ ... 04. Em resposta, o referido ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065146920214058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0806514-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... de causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo ... em relação ao equilíbrio da balança comercial, bem como à defesa da economia nacional, à ... com Estado estrangeiro ou organismo internacional é de competência da Justiça Federal, ainda que ... -
Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... com a legislação nacional ou internacional aplicável, no território da outra Parte ... crédito no âmbito de uma transação comercial, ou quaisquer outras reivindicações ... d) os pagamentos efetuados de acordo com contrato do qual seja parte um investidor ou seu ...