contrato comercial internacional
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... a) para o qual foi assinado um contrato de construção após 31 de dezembro de 1975; ou ... b) que, na falta de ... ter uma marcação durável, com o nome técnico correto (o nome comercial não deve ser usado como nome técnico) e além disso serão marcados com ...
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Processo nº 0103552-03.2005.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... Direito empresarial. Contrato" de Distribuição Internacional. Demanda que\xC2" ... intérprete comercial ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... ção, caráter profissional e comercial, informalidade e interpretação específica ... consiste em uma regra de Direito Internacional Privado que retira eficácia de qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172466720184050000), 19-11-2019
PROCESSO Nº: 0817246-67.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPERATIVA DO SERVICO ESPECIAL DE TAXIS DO AEROPORTO e outro ADVOGADO: Louise Dantas De Andrade e outros AGRAVADO: RESOLVEAI INTERMEDIACAO COMERCIAL E SERVICOS S.A. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TÁXI DE AEROPORTO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA.
... AGRAVADO: RESOLVEAI INTERMEDIACAO COMERCIAL E SERVICOS S.A. e outros RELATOR(A): ... para atuação no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre, seus ... Ademais, cumpre registrar que o contrato de concessão de uso de área firmado entre a ... -
A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
“A Convenção de Viena foi aprovada em 11 de abril de 1980 no quadro da conferência diplomática que teve lugar em Viena, sob a égide da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, tendo entrado em vigor a 1o de janeiro de 1988” “A Convenção de Viena pode ser considerada um exemplo de sucesso nas iniciativas de unificação do direito privado internacional” “É de salientar,...
... Unidas para o Direito do Comércio Internacional, tendo entrado em vigor a 1o de janeiro de ... sobretudo fomentar a compra e venda comercial à escala global, excluindo em termos gerais as ... e equilibrado destinado a regular o contrato de compra e venda internacional de mercadorias, ... -
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... ou a última decolagem em aeroporto internacional ... § 1º Compete à autoridade de aviação ... “Art. 128. O contrato de arrendamento de aeronave será feito por ... ção da empresa estrangeira na Junta Comercial observará o disposto em ato do Departamento ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANOPREJUDICADO.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parterecorrida, tendo por objeto o afastamento da tributação pelo...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... - o destinatário de remessa postal internacional indicado respectivo remetente; ... III - o ... for aplicado a mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ... ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que estabelecer o regulamento ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... 22 — Convenção sobre o Contrato de Trabalho dos Marítimos (1926) ȋ͖͗Ȍ ... de carga ou de passageiros, com fim comercial, e que esteja registrado num território para o ...
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Acórdão Nº 1388541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... de Montreal à contrato de seguro de transporte internacional ... A ... carga em contrato comercial de transporte internacional ... O Juízo de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que re produto, serviço ou contrato definido no inciso I deste artigo ... III - ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... 205 ss.; e, entre nós, R. MOURA RAMOS, Da lei aplicável ao contrato de trabalho internacional , Coimbra: Livraria Almedina, 1991, p. 159 ss ... reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (artigo 6.º, n.º 1] e Bruxelas IIbis [Regulamento (CE) n.º 2201/2003 ...
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Considerações sobre a soluções alternativas de conflitos de um veterano construtor de navios
... A Arbitragem é contrato, conquanto cláusula autônoma, é “Intra ... fronteiriça entre o nacional e o internacional, entre o público e o privado, o coletivo e o ... costume e prática comercial, “to the satisfaction of twelve reasonable and ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... chamado forum shopping (interno ou internacional) – optando, usualmente, por aquele que melhor ... COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no § 9o do ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... as nações estariam unidas por um quase-contrato, existindo entre elas uma sociedade natural ... ídico interno do Estado, na arbitragem comercial internacional. Entram na ordem de consideração, ...
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Acórdão nº 1.0145.15.027194-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - EMISSÃO E ENVIO DE COBRANÇAS INDEVIDAS - PREJUÍZO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. - A emissão e o envio de faturas para cobrança de serviços que não foram utilizados pelo cliente atentam contra o Sistema de Proteção ao Consumidor e materializam prática comercial abusiva e de má-fé, deflagradora de dano moral.- No...
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Acórdão nº 1.0145.15.027194-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - EMISSÃO E ENVIO DE COBRANÇAS INDEVIDAS - PREJUÍZO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. - A emissão e o envio de faturas para cobrança de serviços que não foram utilizados pelo cliente atentam contra o Sistema de Proteção ao Consumidor e materializam prática comercial abusiva e de má-fé, deflagradora de dano moral.- No...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013042420204050000), 30-04-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... da concessão, ajustando a operação comercial nos moldes compromissado ( ... )" ... A ... DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RECIFE/GUARARAPES - GILBERTO FREIRE, medindo ... Finalizado o certame, foi assinado o contrato em 01 de março de 2018, mas com apenas 24 meses, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... mantido, no passado, relacionamento comercial intenso com Alberto Youssef e com Raul Henrique ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... the parties ” 731 (“A validade de um contrato é regida pelo direito do lugar onde foi ... Ocorre que a abertura do mercado comercial brasileiro no governo Fernando Collor de Melo, ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...