contrato comercial internacional
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11679-63.2017.5.15.0129)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Consoante os fundamentos da...
... teria havido alteração da relação comercial até então havida com a ... segunda lamada (FLEXTRONICS INTERNACIONAL TECNOLOGIA LTDA.), considerada real ... empregadora do autor, firmando-se contrato de facção a afastar a terceirização de ... -
O impacto da Covid-19 nos contratos comerciais sino-brasileiros
Farinhas: O impacto da Covid-19 nos contratos sino-brasileiros
... ício do ano corrente, a comunidade internacional se deparou com um drástico desafio a ser ... em que a China é o principal parceiro comercial do Brasil, sem dúvidas, os impactos nos ... -se observar o direito regente ao qual o contrato comercial internacional se faz submetido para que ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou ... de importação pelo Certificado Internacional de Importação - CII; ... IV - para a ... ército, o grau de restrição e o nome comercial ou de fantasia do produto ... II - as atividades ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ... configurador de um novo e amplo contrato social, tendo como estrutura básica o Gabinete e ... ções para o exercício da pesca comercial e artesanal e da aqüicultura nas áreas de pesca ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e ... II - de transporte em navegação ... a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de ... , no caso de operações relativas a contrato de derivativos financeiros; e ... c) até o ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ômico-Financeiras e Cooperação Internacional; ... 2. Subsecretaria de Integração Regional e ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ... ária, ao acesso a mercados e à defesa comercial, ressalvadas as competências dos órgãos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... relevante aos mercados nacional e internacional e ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de ... unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) ... cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ...
-
Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... É nessa esteira, sob a égide desse desiderato, que vemos o contrato internacional, seja ele na área comercial, civil ou trabalhista. Nesta ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... internacional; e ... II-de transporte em navegação interior, ... a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de ... , no caso de operações relativas a contrato de derivativos financeiros; e ... c)até o ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... 22 — Convenção sobre o Contrato de Trabalho dos Marítimos (1926) ȋ͖͗Ȍ ... de carga ou de passageiros, com fim comercial, e que esteja registrado num território para o ...
-
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... - Organização de Aviação Civil Internacional; ... XXVII - PCQAVSEC-AA - Programa de Qualidade ... inclui as áreas da aviação comercial, de embarque de passageiros entre o ponto de ... física ou jurídica que, mediante contrato com a administração aeroportuária, explora ...
-
Processo nº 1998.002.01190 de Oitava Câmara Cível, 18 de Agosto de 1998
Agravo de Instrumento. Competencia internacional. Contrato de Representacao Comercial. Rescisao unilateral pela representada. Foro de eleicao, sediado em pais estrangeiro. Nao se pode considerar, como livremente convencionada, clausula de contrato de representacao comercial, em que se adotou foro de eleicao, sediado em pais estrangeiro, o qual so' atende `as conveniencias e interesses da...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil determinado pela ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIX - venda direta: relação comercial direta entre o produtor e o consumidor final, sem ... üidade, independentemente das formas de contrato" de trabalho; ... VIII - consumo responsável, com\xC3" ... internacional, considerando as propostas enviadas pelas ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
-
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... ou a última decolagem em aeroporto internacional ... § 1º Compete à autoridade de aviação ... “Art. 128. O contrato de arrendamento de aeronave será feito por ... ção da empresa estrangeira na Junta Comercial observará o disposto em ato do Departamento ...
-
Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter ... próprias aeronaves ou nas de outro transportador, sob um acordo comercial, e em que o transportador realiza suas atividades de transporte aéreo de ...
-
Audiências públicas e habilitações como amicus curiae: desenhos institucionais de inserção de atores transnacionais?
Mirando la retroalimentación derivada de las actividades judiciales de la Corte Suprema Federal y de la Corte Suprema de Justicia y la pauta derivada del litigio transnacional, este artículo se propone a responder el siguiente problema: ¿los diseños institucionales de audiencias públicas y de habilitación como amicus curiae se constituyen en efectivos mecanismos de inserción de actores...
... em âmbito doméstico ou em âmbito internacional. O método manejado é o dedutivo, com emprego ... ser representada por uma revisão de contrato comercial internacional, por exemplo, mas também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2182-63.2015.5.08.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA...
... lojistas é regulada unicamente pelo contrato de locação, não lhe ... podendo ser ... comercial, viabilizando e potencializando as operações ... norte, no âmbito da legislação internacional, ... destaca-se a Convenção nº 103 da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... por remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o ... I - transformar-se em sociedade comercial com finalidade desportiva; ... II - constituir ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... compromissos assumidos pelo Brasil no Regulamento Sanitário Internacional, que estiver em vigor, aprovado pela Assembléia Mundial de Saúde, da ... aplicadas multas de 10 (dez) a 20% (vinte por cento) do valor do contrato ao exportador que: ... a) deixar de efetuar as vendas contratadas ...
-
Direito Internacional
... de execução foi relativizada na medida em que bens de uso comercial sem função pública podem ser objeto de penhora. É a visão, por ... contrato. Trata-se da chamada renúncia prévia à proteção diplomática ...
-
Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... as nações estariam unidas por um quase-contrato, existindo entre elas uma sociedade natural ... ídico interno do Estado, na arbitragem comercial internacional. Entram na ordem de consideração, ...
-
DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
... e compatíveis no plano internacional, visando, em nível primário, à sua aceitação ... de caráter técnico, científico e comercial, que envolvam as áreas de metrologia, ... resultados dos compromissos pactuados no contrato de gestão; ... V - realizar auditorias ...
-
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... a) para o qual foi assinado um contrato de construção após 31 de dezembro de 1975; ou ... b) que, na falta de ... ter uma marcação durável, com o nome técnico correto (o nome comercial não deve ser usado como nome técnico) e além disso serão marcados com ...