contrato compra e venda e hipoteca

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. LEGITIMIDADE ATIVA. DESPESAS...

Competência recursal. Ação revisional. Contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca. Matéria estranha à competência das Câmaras desta Seção de Direito Privado III. Matéria afeta à competência residual das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Critério definido pela Resolução nº 623/2013, no art. 5º, I, "I.25", do órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não...

APELAÇÃO CÍVEL – Contrato bancário – Embargos à execução – Contrato de compra e venda de imóvel e mútuo com pacto adjeto de hipoteca – Prescrição da execução no mesmo prazo da ação, nos termos da Súmula nº 150 do E. Supremo Tribunal Federal – Prescrição consumada – Manutenção da verba honorária advocatícia em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em vista da complexidade da causa, que não guarda correlação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação declaratória de nulidade – Alienação extrajudicial de bem imóvel – Ação fundada em contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de hipoteca - Competência das 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal – Redistribuição. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2059187-41.2019.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E DE MÚTUO, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO I, C/C ART. 330, INCISO I E § 1º, INCISO III, AMBOS DO CPC/2015 E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC/2015. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. DIREITO...

Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Contrato de compra e venda de bens imóveis. Hipoteca que impediu obtenção de financiamento imobiliário. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Autor que relatou comprometimento...

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL. PACTO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.170-36/2001.I – O juiz pode, com base no art. 130 do CPC, dispensar a produção de

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.016439-7 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ANACRISTINA SILVA PEREIRA E OUTROS APELADO: NOEMY MARLICE LISBOA ALVES MONTEIRO APELADO: GERALDO AUGUSTO ALVES MONTEIRO ADVOGADO:NÃO CONSTA DOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃOHIPOTECÁRIA. TÍTULO...

COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Pretensão à restituição dos valores pagos como taxa de cancelamento de hipoteca. Acolhimento. Possibilidade de repasse de custos referentes ao registro do contrato de compra e venda não abrange a taxa de cancelamento de hipoteca. Despesa que não beneficia a compradora. Garantia dada pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DA INCORPORADORA EM PROMOVER A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE HIPOTECA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (RÉU): PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA....

COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Pretensão à restituição dos valores pagos como taxa de cancelamento de hipoteca. Acolhimento. Possibilidade de repasse de custos referentes ao registro do contrato de compra e venda não abrange a taxa de cancelamento de hipoteca. Despesa que não beneficia a compradora. Garantia dada pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO MÚTUO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. JUSTA RECUSA DO RÉU NO RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES SUSCITADAS APENAS EM GRAU RECURSAL. A consignação em pagamento tem lugar nas hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil, visando afastar

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE SEUS ADITIVOS, CUMULADO COM NOVAÇÃO DE DÍVIDA E MANUTENÇÃO DE HIPOTECA. COMPENSAÇÃO. ABRANGÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS ALÉM DOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DETERMINOU COMPENSAÇÃO SOMENTE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. MANUTENÇÃO EM SEDE DE...

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOANA DARC DE SÁ SAMPAIO e IURI RAFAEL SA SAMPAIO SALES contra Sentença proferida pela Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, a qual julgou procedente os pedidos iniciais para imitir a autora na posse do imóvel localizado na CNB 08, Lote 03, Apartamento 903, Edifício Caribe, Taguatinga Norte. Em suas razões recursais (ID 347111

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. TOGADO A QUO QUE ACOLHE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCONFORMISMO DO CREDOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-5-22. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.VERBERADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO POSITIVADA A...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. GRAVAME. HIPOTECA EM FAVOR DO BANCO. GARANTIA IMOBILIÁRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL PRONTO. VENDEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UNIDADE IMOBILIÁRIA ALIENADA GRAVADA COM...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. GRAVAME. HIPOTECA EM FAVOR DO BANCO. GARANTIA IMOBILIÁRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E CLÁUSULA DE QUITAÇÃO POR MORTE DO DEVEDOR. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NESTA PARTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS ALBERTO VIEIRA, executado, contra decisão do Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da execução de título extrajudicial n. 0072620-26.2009.8.07.0001, iniciada por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em desfavor do agravante, julgou improcedente o pleito de prescrição intercorrente. Os autos versam sobre execução de...

CIVIL. CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC/73. TESE SEGUNDO A QUAL A DECISÃO OBJURGADA É NULA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DAS DEMANDADAS. REJEITADA. A CONDUTA DA RECORRENTE –CIV

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. AGRAVO RETIDO. DECISÃO SANEADORA. IRRESIGNAÇÃO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE AO CASO. CONSEQUENTE...

Embargos de declaração na apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Baixa da hipoteca. Natureza comercial do bem. Súmula 308 do stj. Inaplicabilidade. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Ausência de vícios no acórdão. Prequestionamento descabido. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento...

EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM SUB-ROGAÇÃO DE HIPOTÉCA E OUTRAS AVENÇAS – PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO – ART. 177, CC/1916 - ART. 206, §5°, I, C.C. ART. 2.028, CC ATUAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPORTA NA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MANTIDA – RECURSO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, INVERTENDO O ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA.