contrato de adesão doutrina
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009149-12.2019.8.19.0014 (Cível), 07-11-2019
Recurso Inominado no 0009149-12.2019.8.19.0014 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: NILTON MUNIZ DE VASCONCELLOS Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PAGAMENTO DA
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Civil e Comercial
... DESCUMPRIMENTO DO OBJETIVO PRINCIPAL DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ... estamos diante de contrato de adesão, no qual o beneficiário do plano não tem acesso ... a figura do Contrato de Adesão, mas a doutrina, por seu turno, ainda, assinala três ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... doente mental dar seu consentimento, a doutrina tem se manifestado no sentido de que suas ... razão tendo quem os interpreta como adesão do legislador ao sistema de transmissão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001395-34.2014.5.06.0005), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Em se tratando de empresa integrante da administração pública indireta, a promoção, reclassificação, admissão ou qualquer forma de provimento de cargo público sem submissão a concurso público, esbarra na vedação contida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Ocorre que o pedido inicial não tem amparo na documentação...
... revés, negociação entre as partes, com adesão livre da autora ... Finalmente, como atesta a Doutrina, o contrato de trabalho, como ajuste de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.216614-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PLANTAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA. Pelo princípio do livre convencimento motivado, tem o magistrado total liberdade na valoração do contexto probatório. O contrato de seguro está amparado pela boa-fé objetiva, ou seja, a exigência de comportamento legal e honesto entre as partes contratantes, de modo a preservar as legítimas expectativas geradas pelo contrato. A cláusula...
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Acórdãos nº 1003412-93.2017.8.26.0011 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... Contrato de adesão (arts. 423 e 424 ... Civil). Conduta que a doutrina moderna caracteriza como ilícito ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... a lei”, teve conteúdo moldado por uma doutrina que lhe atribuiu o sentido de obrigação a ser ... na perspectiva de construção de um contrato juridicamente válido, por justo e equilibrado ... estar em algum lugar do contrato de adesão. Mas ainda que de fato esteja, tal cláusula de ...
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Capital - 10� vara de rela��es de consumo
... do tratamento de moléstia coberta no contrato. Expressa indicação médica quanto à ... negritado, que se trata de "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO ... A doutrina brasileira considera vítima do evento e, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... O entendimento predominante na doutrina" é que existindo ou não relação de subordinaç\xC3" ... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ... rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042939-55.2021.8.19.0001 (Cível), 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042939-55.2021.8.19.0001 Recorrente: VANESSA DE ARAGÃO SADIO - autora Recorrida: VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA - ré Origem: XXIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... indicado à doença coberta pelo contrato ... III - Inexistindo provas acerca da exclusão ... -
Capital - 10ª vara de relações de consumo
... ajuizou a presente ação de revisão de contrato com pedido de antecipação de tutela contra ... natureza jurídica de contrato de adesão. Conforme entendimento da doutrina: “ ...
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O empregador
... á grande relevância na continuidade do contrato, dado que à ordem justrabalhista interessaria ... do poder empresarial no contrato de adesão trabalhista (por exemplo, novo parágrafo único ... grupo econômico — como pacífico na doutrina e na jurisprudência. Tal exclusão ocorre por ...
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Licitações
... e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato praticado pela Administração ... administrativos têm caráter de adesão, ou seja, são construídos unilateralmente pela ... de experiência a partir da prática, da doutrina e da jurisprudência ... Na LLic de 2021, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006620-98.2020.8.19.0203 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006620-98.2020.8.19.0203 Recorrente: UNIMED-RIO - COOp. DE TRABALHO MÉDICO DO RJ LTD. Recorrido: JACQUES KHALILI BOUKAI Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JACQUES KHALILI BOUKAI,...
... voto do juiz relator ... I - Contrato de seguro saude suplementar empresarial ... II - ... -
A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... da obrigação, pode-se afirmar que o contrato é resultado de uma situação jurídica ... uma distinção pouco abordada pela doutrina brasileira, existente entre a oferta e o ... com o contrato preliminar, o contrato por adesão e o contrato coletivo, mas com eles não se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286741-56.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286741-56.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): BARBARA FERNANDES GARRIDO ANTUNES Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S.A Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR
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Direito do Trabalho
... princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho impede que o empregador promova a ... e assinaram o documento respectivo de adesão ... Em relação a essa vantagem, de acordo ... , pois a posição majoritária da doutrina e jurisprudência considera que a partir do 16º ...
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Acórdão nº 1.0000.20.466942-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CONTRATUAL - INFRAESTRUTURA: COMPARTILHAMENTO - PREÇO DE REFERÊNCIA: PARÂMETRO - ATUALIZAÇÃO: POSSIBILIDADE - AUTONOMIA DA VONTADE: CONTRATO DE ADESÃO: VALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. O estabelecimento de preços de referência para remuneração nos contratos de compartilhamento de infraestrutura firmados entre a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027389-83.2018.8.19.0014 (Cível), 07-11-2019
Recurso Inominado no 0027389-83.2018.8.19.0014 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: MARGARETH GAMA DA SILVA DO ROSARIO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038990-98.2018.8.19.0204 (Criminal), 31-10-2019
Recurso Inominado no 0038990-98.2018.8.19.0204 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: MARCELO DE MOURA SILVA Recorrente: MARCELO DE MOURA SILVA Recorrido: BANCO BMG S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSOS INOMINADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
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Decisões Monocráticas nº 839237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2011
... da defesa e do respeito ao consumidor Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de fesa do Consumidor Cobertura devida Doutrina e jurisprudência Decisão modificada ...
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Decisão Monocrática Nº 0000014-11.2012.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-06-2018
... CONTRATO DE ADESÃO – ART. 54 – PROVAS NÃO DEMONSTRAM ... Segundo ... ele, “à luz da doutrina" mais abalizada, o contrato objeto da presente aç\xC3" ...
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Planejamento sucessório
... Destaque-se a distinção que a doutrina faz entre fraude à lei e fraude a credores 39 ; ... Contrato bancário é a denominação que se aplica a ... ; c) aleatório; d) consensual e e) por adesão 129 ... O desenvolvimento dos seguros se deve ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... norma positivada, seja pela lei ou pelo contrato. Já o conflito coletivo trabalhista, também ... de trabalho, que é um contrato de adesão, em que o trabalhador não tem condições de ...