contrato de arrendamento de gado
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Decisão monocrática nº 1001584-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-02-2023
... ajuizada pelo Agravante referente a arrendamento de gado indeferiu pedido de justiça gratuita ao ... deveriam ser restituídas ao final do contrato, porém, não o fizeram ... Verbera que além ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000642-19.2019.5.06.0291), 28-07-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Inobstante o Código de Processo Civil, em seu artigo 674, inclua a ameaça de constrição como uma das hipóteses de manejo dos embargos de terceiro, no caso em análise, a penhora efetuada nos bens de propriedade diversa, os quais foram suficientes à garantia integral da execução do processo, afasta qualquer ameaça. Ainda que seja lícita a...
... Também não há nos autos contrato de arrendamento rural do Engenho Vila Rica zando o agravante a explorar criação de gado ... Os documentos juntados pela ADAGRO - ... -
Acórdão nº 1001459-89.2019.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADAS - RECURSO PRINCIPAL DO REQUERIDO – ALEGADA POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DA PROPRIEDADE RURAL COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO – FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO ARRENDADOR APURADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação, ... DA PROPRIEDADE RURAL COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO – FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA ... ía rebanho de 500 (quinhentas) cabeças de gado; dessa forma, não me parece razoável que iria ... -
Acórdão Nº 0002877-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... INVASÃO DE REBANHO DE GADO DA ... PROPRIEDADE DO AGRAVANTE QUE, EM TESE, ... CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO ACOSTADO AOS AUTOS COM PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0470.13.003353-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA (Lei n. 4.504/64) - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1.O direito de preferência do arrendatário, em caso de alienação de imóvel rural, deve ser resguardado, a teor do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). 2.A expropriação forçada advinda de procedimento executório
... (subrogao, mascarando (escondendo) um contrato de compra e venda entre os segundos requeridos" ... ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO DE PARCERIA. DISTINO. ALIENAO ... utilizao de pastos para engorda de gado no se confunde com o contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 1.0470.13.003353-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA (Lei n. 4.504/64) - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1.O direito de preferência do arrendatário, em caso de alienação de imóvel rural, deve ser resguardado, a teor do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). 2.A expropriação forçada advinda de procedimento executório
... (subrogao, mascarando (escondendo) um contrato de compra e venda entre os segundos requeridos" ... ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO DE PARCERIA. DISTINO. ALIENAO ... utilizao de pastos para engorda de gado no se confunde com o contrato de arrendamento ... -
Decisão Monocrática nº 51207339420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Vice-Presidência, 19-05-2023
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS. CAUSA INSUFICIENTE. REJEIÇÃO LIMINAR. AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO ESTÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO ROL É TAXATIVO, NÃO SE ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E NEM POR ANALOGIA. SITUAÇÃO...
... o DIEGO ter firmado parceria de engorde de gado com o Corréu FERNANDO, atuando como " parceiro ... retratação) e na falta de juntada do contrato de arrendamento de um dos estabelecimentos pelo ... -
Decisão Monocrática nº 51206914520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Vice-Presidência, 19-05-2023
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO RESOLUTIVA DE PARCERIA PECUÁRIA. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS. CAUSA INSUFICIENTE. REJEIÇÃO LIMINAR. AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO ESTÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO ROL É TAXATIVO, NÃO SE ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E NEM POR...
... o DIEGO ter firmado parceria de engorde de gado com o Corréu FERNANDO, atuando como " parceiro ... retratação) e na falta de juntada do contrato de arrendamento de um dos estabelecimentos pelo ... -
Decisão Monocrática nº 51207425620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Vice-Presidência, 19-05-2023
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS. CAUSA INSUFICIENTE. REJEIÇÃO LIMINAR. AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO ESTÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO ROL É TAXATIVO, NÃO SE ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E NEM POR ANALOGIA. SITUAÇ
... o Autor que firmou parceria de engorde de gado com o Corréu FERNANDO, atuando como " parceiro ... retratação) e na falta de juntada do contrato de arrendamento de um dos estabelecimentos pelo ... -
Contratos em Espécie
... Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam ... 2 Contrato de Compra e venda ... Compra e venda é o ... preparada, moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas, currais e animais de cria em ...
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Processo nº 0004443-63.2014.8.19.0045 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelações. Apropriação Indébita ¿ Art. 168, Do Código Penal. Sentença de Procedência Da Pretensão Punitiva. Apelo Do Ministério Público Pela Majoração Da pena-base, Afastamento Da Atenuante Da Confissão Espontânea e Reconhecimento Da Agravante Do Artigo 62, Inciso Iii, Do Código Penal; e Da Defesa Pela Absolvição. Finda a Instrução Probatória, Sob O Crivo Do Contraditório, Restou...
... gado ... final de contrato ... nado o prazo do contrato de arrendamento. ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000644-84.2015.5.07.0037), 2015-10-29
... : 5 (cinco) anos quando vigente o contrato de trabalho e 2 (dois) anos após o seu término: ... ção de galinhas, porcos, codornas, ovelhas, gado e outros animais, tudo com o intuito de lucro, ndo inclusive firmado contrato de arrendamento rural da propriedade no ano de 2011 ... Diante ...
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Relatório e Voto com número 5501106-24.2023.8.09.0032 da 2ª Câmara Cível, 08-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C PEDIDO DE DESPEJO AGRÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OFENSA À SÚMULA 25/TJGO. REVOGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. EXEGESE DA RESSALVA CONTIDA NO § 3º DO ART. 833 DO CPC. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. I ? A gratuidade da justiça reclama prova do fato da...
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO C/C PEDIDO DE DESPEJO ... milho, e criação de gado, circunstâncias elementares que depõe ... -
Acórdãos nº 0002845-87.2012.8.26.0453 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... GARCIA DA SILVA, efetivaram contrato de arrendamento do sítio “Rancho ... suas terras para criação de gado leiteiro. Que “ recentemente fiquei ...
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Acórdão Nº 0002325-25.2017.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... Assunto Principal: Arrendamento Rural ... Apelante(s): IARA MESQUITA DE AVILA ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO ... DE RESCISÃO ... arrendada para criação de gado ... Tanto é assim que, em nenhum momento houve ...
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Acórdão nº 52519633620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência. Na hipótese dos autos, os...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... Os autores objetivam a rescisão do contrato de arrendamento, o despejo da requerida, diante ... uma área de 625 hectares para criação de gado, o que recomenda uma maior ponderação acerca do ... -
Acórdãos nº 2191860-03.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE GADO SOLB ALEGAÇÃO DE QUE LHE FOI ... foi parte de pagamento daquele arrendamento (fls. 07/09). Testemunhas dão conta de ... entre assinaturas de Nestor Correa no contrato de compra e venda do gado e no contrato ...
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Acórdão Nº 0300314-60.2018.8.24.0077 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... a posse indireta do bem; firmaram contrato de locao com emissora de televiso local desde 6 (evento 1, INF9)e mantm contrato de arrendamento para criao de gado (evento 1, INF14).Dadas as ...
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Acórdão Nº 1000038-59.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-01-2021
... precisaria ... formalizar por meio de contrato de arrendamento. As pessoas ... contrato de ... do paciente já com o deposito do gado (20 cabeças ... de animais) em sua propriedade ...
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Acórdão nº 1.0470.13.004317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA (Lei n. 4.504/64) - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.1.O direito de preferência do arrendatário, em caso de alienação de imóvel rural, deve ser resguardado, a teor do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). 2.A expropriação forçada advinda de procedimento executório não deve ser...
... (subrogao, mascarando (escondendo) um contrato de compra e venda entre os segundos requeridos" ... ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO DE PARCERIA. DISTINO. ALIENAO ... utilizao de pastos para engorda de gado no se confunde com o contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 1.0470.13.004317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA (Lei n. 4.504/64) - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.1.O direito de preferência do arrendatário, em caso de alienação de imóvel rural, deve ser resguardado, a teor do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). 2.A expropriação forçada advinda de procedimento executório não deve ser...
... (subrogao, mascarando (escondendo) um contrato de compra e venda entre os segundos requeridos" ... ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO DE PARCERIA. DISTINO. ALIENAO ... utilizao de pastos para engorda de gado no se confunde com o contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 1012842-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL VISANDO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO, REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO/COMODATO E VENDA DE SEMOVENTES – PEDIDO INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A alienação dos bens do espólio antes da partilha é medida excepcional que...
... ALIENAÇÃO DE VEÍCULO, REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO/COMODATO E VENDA DE SEMOVENTES ... sobre a propriedade e a posse do gado da denominada Fazenda Zago, e pedem, por ... -
Acórdão nº 1.0342.13.017708-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROPRIEDADE PRIVADA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito,
... do curso d'gua, necessitou remover o gado de propriedade de terceiro arrendatrio, causando o rompimento do contrato; c) sua propriedade ficou "imprestvel para a ... com a resciso do contrato de arrendamento celebrado entre o requerente e terceira pessoa; ... -
Relatório e Voto com número 0208776-80.2016.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 23-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO DE ANIMAL E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NULIDADE. INVIABILIDADE. NULIDADE CITAÇÃO....
... com distinção de tarefas para roubo de gado”, não descrevendo a peça de início de ... Acrescentou que o contrato de ... arrendamento da fazenda para Célio ...