contrato de cessão de uso de imagem
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo." ... "Art. 27. As ... a vínculo desportivo e uso de imagem de atletas profissionais em prazo superior a um ... cinco por cento do valor pactuado para a cessão ou transferência internacional, ficando a ...
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Acórdão Nº 0020628-12.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
... DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. FRAUDE. Nos termos do art ... , com sua redação vigente à época do contrato de trabalho, a parcela relativa ao direito de ... reclamante e os valores estipulados pela cessão do direito de imagem, concluindo que estes se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000796-24.2017.5.07.0018), 2018-04-20
... DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. Constatado o desvirtuamento do contrato de cessão do uso da imagem do atleta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000737-60.2017.5.07.0010), 2019-04-17
... "TÉCNICO DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA ... O Juízo de origem assim ... ,00, mensal e, que a cláusula quinta do contrato juntado aos autos é ilegal, "frente ao art. 9º ... ão, as partes celebraram um "Contrato de Cessão de Uso de Imagem, Voz, Nome e Apelido Desportivo, ...
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Acórdão Nº 0000760-15.2012.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-11-2017
EMENTA DIREITO DE IMAGEM. ÁLBUM DE FIGURINHAS DE JOGADORES DE FUTEBOL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. A utilização da imagem por terceiros depende da autorização expressa do titular do direito, sob pena de ofensa ao direito de personalidade, a qual enseja a reparação pelos danos eventualmente causados.
... EMENTA DIREITO DE IMAGEM. ÁLBUM DE FIGURINHAS DE JOGADORES DE FUTEBOL ... ter sido incontroversamente quem firmou contrato de cessão de direitos de imagem com a editora. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074565420214050000), 17-08-2021
PJE 0807456-54.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA. NATUREZA PERMISSIONÁRIA. IRREGULARIDADE (SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO). SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES. REVOGAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo
... ório, com repercussão negativa para a imagem da CAIXA", e ainda Grupo 3, Item 15, por "Prestar ... suspenda temporariamente ou revogue o contrato de permissão em comento por suposto ... ou parcial do objeto da permissão, a cessão ou transferência, e a fusão, cisão ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001022-08.2016.5.06.0013), 05-11-2019
DIREITO DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA. LEI Nº 9.615/98. LIMITES. FRAUDE. Nos termos do art. 87-A, da Lei nº 9615/98, o direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. Extrapolados,...
... ATLETA PROFISSIONAL. DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA. LEI Nº 9.615/98. LIMITES. FRAUDE ... e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. Extrapolados, ... o reclamado, "ocorre automaticamente a cessão da imagem profissional do treinador para todas as ... -
A liberdade de expressão é tolhida em função do gênero?
... rede social após a escritora publicar uma imagem sua nua. Por um lado, pode parecer que a lente ... , autorizadas pela retratada por meio de contrato de cessão de direitos de imagem, pelo qual ...
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HCs, reforma trabalhista e outras leis impactaram Direito Desportivo
HCs, reforma trabalhista e outras leis impactam Direito Desportivo
... quando há rescisão antecipada do contrato de trabalho por culpa do atleta ... Além disso, ... para reconhecer a validade do contrato de cessão de imagem entabulado entre o clube e o jogador ... -
Acórdãos nº 1012088-20.2015.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Araraquara Voto nº 39028 DIREITO DE IMAGEM. Ação de obrigação de fazer c.c ... o fim da vigência do termo de cessão e autorização de uso de imagem ... após o vencimento do contrato poderão ser utilizadas. Requerida ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001950-47.2016.5.07.0007), 2018-03-14
... ções aduz, em suma, que: manteve contrato de trabalho com o reclamado, na qualidade de ... que a verba paga a título de direito de imagem deve ser considerada parte integrante do Contrato ... ção pelo vínculo trabalhista, como pela cessão de imagem do reclamante para o clube; todas as ...
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Direitos da Personalidade
... ção por dano material, moral ou à imagem”; ... c) Inciso X – “são invioláveis a ... 13. Não con traria os bons costumes a cessão gratuita de direitos de uso de mater ial ... ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001126-78.2017.5.06.0008), 25-09-2018
I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESERTO. Mesmo após o prazo concedido, o demandado não complementou o preparo nem demonstrou, de forma satisfatória, que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Este Regional tem entendimento no sentido de que deve ser comprovada, de forma consistente, a real incapacidade...
... DIREITO DE IMAGEM. RECONHECIDA A NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÕES EVIDAS. Quando verificado que o contrato de cessão dos direitos de imagem serviu tão ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000282-82.2015.5.07.0037), 2015-05-19
... ICASA , pleiteando o registro do contrato de trabalho no seu documento de identificação ... pleiteados refere-se ao contrato do uso de imagem ... Segundo a parte reclamada, o contrato do ... nos termos do Instrumento Particular de Cessão Temporária de Direitos Federativos ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001487-44.2017.5.07.0016), 2020-02-28
... 7 EMENTA 1. CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DA IMAGEM. FRAUDE À ...
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O professor no seu ambiente de trabalho
... , há que se verificar os requisitos do contrato de trabalho do professor, no qual devem estar ... trabalho é violado nestes direitos em sua imagem, voz, honra e seus direitos autorais e, por ... licença de uso de imagem ou contrato de cessão" de direito de imagem e não contrato de imagem. \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000855-52.2015.5.06.0004), 19-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DE ARENA. ASSEGURADO ÀS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA COM O OBJETIVO DE VEICULAR A IMAGEM DOS ATLETAS PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAM DAS COMPETIÇÕES. DIREITO NÃO PREVISTO EM LEI PARA TÉCNICO DE FUTEBOL PROFISSIONAL. Inexiste previsão legal para técnico de futebol receber pagamento alusivo ao direito de arena. Ademais, o contrato civil de imagem não incorpora o...
... DESPORTIVA COM O OBJETIVO DE VEICULAR A IMAGEM DOS ATLETAS PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAM DAS ... Ademais, o contrato civil de imagem não incorpora o direito de ... de parcela relativa ao contrato de cessão do direito de imagem no valor de R$ 40.000,00 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000737-60.2017.5.07.0010), 2017-10-30
... ambos qualificados, alegando ter firmado Contrato por prazo determinado com a Reclamada, de ... do Reclamante se refere a direitos de imagem e não salário, requerendo a improcedência dos ... ão, as partes celebraram um "Contrato de Cessão de Uso de Imagem, Voz, Nome e Apelido Desportivo, ...
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Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... indenizações de transferência, à remuneração e ao direito de imagem ... Saliente-se, por oportuno, que o aluno é brasileiro e a redação ... , ou seja, referido "contrato de imagem" não estava remunerando a cessão do direito do uso da imagem do atleta, mas, sim, remunerando este pelo ... -
Atleta de renome pode receber boa parte da remuneração pela imagem, fixa TST
Atleta de renome pode receber boa parte da remuneração pela imagem
No caso de uma atleta de renome internacional, é válido um contrato no qual 99% da remuneração seja feita como direito de imagem. Este é o ... Superior do Trabalho, que declarou a validade do contrato de cessão de uso da imagem assinado entre o Praia Clube, de Uberlândia (MG), e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001206-57.2017.5.06.0391), 17-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA NÃO SALARIAL. À vista do cotejo fático-probatório, e sem descuido dos precedentes desta Turma, não há que se reconhecer, na hipótese, a natureza salarial do direito de imagem pago pelo recorrente, ao longo do curso contratual. Apelo provido.
... IMAGEM. NATUREZA NÃO SALARIAL. À vista do cotejo ... O contrato de trabalho já foi devidamente registrado em ... Destarte, nos termos do contrato de cessão de imagem, ID nº 1326389 - Págs. 8/14, o ... -
Acordão nº 20131100690 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Octubre de 2013
... SÉRGIO MARTINS VIANA EMENTA Direito de imagem. Natureza salarial. Não há prova de que a ré ... ço ajustado para o negócio firmado pelo contrato, ainda que pagas habitualmente. A verba paga tem ... concordância em firmar o contrato de cessão de uso de imagem e nome profissional por meio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000496-31.2017.5.06.0005), 31-05-2018
MULTA DO ART. 467, CLT. VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. APLICABILIDADE. I - A previsão do art. 467 da CLT é clara no sentido de que o empregador, em caso de rescisão contratual, deve quitar as parcelas tidas por incontroversas na ocasião do comparecimento à Justiça do Trabalho, sujeitando-se, em caso de descumprimento, à aplicação de percentual equivalente a 50%
... dos valores pagos a título de direito de imagem à remuneração. No particular, pede, ainda, na ... , a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ser a reguladora das questões ... " TREINADOR PROFISSIONAL. CONTRATO DE CESSÃO DO USO DO DIREITO DE IMAGEM. NULIDADE. NATUREZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002159-74.2011.5.07.0012), 2017-02-15
... RESCISÃO DO CONTRATO ... SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ... 2) CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DA IMAGEM ... FRAUDE À ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001687-76.2015.5.06.0007), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Não obstante pactuada em contrato civil, a parcela paga ao autor, jogador de futebol, a título de direito de imagem, a qual correspondia a mais de cinco vezes o seu salário formal e era devida todos os meses independentemente de eventual exploração da sua imagem, teve por finalidade...
... DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Não obstante uada em contrato civil, a parcela paga ao autor, jogador de ... em vista que o valor pago a título de cessão do direito de uso da imagem do atleta, em virtude ...