contrato de cessão de uso de imagem
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Acordao N° 1396628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Recurso adesivo. Direito civil. Direito do consumidor. Processo civil. Alegação de nulidade da sentença. Alegada nao fundamentação quanto à inversão do ônus da prova. Error in procedendo. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Sentença extra petita. Preliminares rejeitadas. Ação de reparação por danos morais. Academia esportiva. Publicação da imagem de menor em redes sociais.
... ACADEMIA ESPORTIVA. PUBLICAÇÃO DA IMAGEM" DE MENOR EM REDES ... SOCIAIS. CONTRATO DE PRESTA\xC3"ÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DO DIREITO DE ... IMAGEM. CLÁUSULA INVÁLIDA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6189-93.2016.5.15.0000) 22-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO FEITO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. 1 - Constatação da perda do objeto do mandado de segurança, quando superveniente o arquivamento definitivo do feito de onde se emanou o ato impugnado. 2 - Ausência de interesse de agir configurado. Recurso ordinário conhecido e não...
... , durante o período de vigência do contrato de trabalho, assinou "termos de cessão de uso de imagem para realizar a difusão de conteúdos didáticos ... -
Introdução - (arts. 643 a 646)
... contrato bilateral em que o prestador de serviço se ... 27) Cessão de funcionário à sociedade de economia mista: ... Contrato de cessão de direitos de uso da imagem dos jogadores do clube, celebrado entre esse e a ...
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Decisão Monocrática nº 50226629120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-03-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. AVENÇA SEM PREVISÃO REGIMENTAL. SUBCLASSE. "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". O RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA REPORTA DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO SEM PREVISÃO REGIMENTAL, FORMULANDO PEDIDOS CONDENATÓRIOS A TÍTULO DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, LUCROS CESSANTES E...
... A PARTE AUTORA REPORTA DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO SEM PREVISÃO REGIMENTAL, FORMULANDO PEDIDOS ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DO USO DE IMAGEM ... -
Acórdão Nº 0015348-74.2012.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
... a obra denominada "CAVALO", consoante contrato de cesso (fls. 40/42), firmado em observncia ao ... DIREITO AUTORAL. ABUSO NO USO DE IMAGEM. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. REVISO ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... com a cessão parcial deste poder seria justificável, por ... -lhe dano material, moral ou à sua imagem; violar sua liberdade de consciência ou de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... Então, além da cessão" de direitos, ocorre a assunção da dívida (cess\xC3" ... empregado haver sofrido desgaste em sua imagem. A indenização respectiva se impõe por força ...
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Acórdão Nº 0021551-08.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA ATLETA PROFISSIONAL. CONCENTRAÇÃO. O período em que o atleta profissional permanece em concentração não integra o cômputo da jornada de trabalho e tampouco caracteriza prontidão ou sobreaviso.
... dos valores percebidos ao título de cessão de direito de imagem, condenar o reclamado a ... Afirma que nem todos os atletas tinham contrato de exploração de imagem, e exerciam exatamente ... -
Decisões Monocráticas nº 824139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2014
... Contrato de cessão de direito de uso de imagem ...
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Decisão da Presidência nº 824139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2014
... Contrato de cessão de direito de uso de imagem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0176943-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... face a utilização gratuita do direito de imagem c/c perdas e danos" proposta por Flávio Douglas ... o tema específico e a inexistência de contrato de trabalho entre o autor e a Petrobrás ... o instrumento contratual ainda promove a cessão dos direitos de imagem ... Assim, a presença ...
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Acordao N° 1281430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação. Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Utilização indevida de imagem por partido político. Fotografia retirada de banco de dados do ministério do desenvolvimento social. Consentimento prévio. Necessidade. Disponibilidade do direito. Cessão definitiva da imagem. Renúncia a direito de personalidade. Dano moral configurado. Denunciação da lide. Impossibilidade. Garantia...
... UTILIZAÇÃO ... INDEVIDA DE IMAGEM POR PARTIDO POLÍTICO. FOTOGRAFIA RETIRADA DE ... NECESSIDADE. DISPONIBILIDADE DO DIREITO. CESSÃO DEFINITIVA DA ... IMAGEM. RENÚNCIA A DIREITO DE ... de regresso estiver amparado em lei ou contrato, e não em garantia imprópria, passível ... de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001919-15.2011.5.07.0003), 2013-04-26
EMENTA: CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DA ... IMAGEM ...
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Justiça do Trabalho deve julgar ação de professora de EAD
Justiça do Trabalho deve julgar ação de professora de EAD
... de prestação de serviços, e não de contrato de trabalho ... Além de reivindicar o ... , observou que o contrato de edição, cessão de direitos autorais e uso de imagem firmado é ... -
Acórdão Nº 0020456-58.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. ÁLBUM DE FIGURINHAS. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. Hipótese em que o consentimento do titular do direito é condição fundamental para a exploração da sua imagem, o que não se verificou no presente caso, sendo patente o dever de indenização, seja pelo conteúdo moral do direito de personalidade violado e, portanto, personalíssimo, seja pelo seu viés...
... USO INDEVIDO DE IMAGEM". ÁLBUM DE FIGURINHAS. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. Hip\xC3" ... Cita cláusula do contrato entabulado com os clubes Fluminense Football Club ... "Contrato de Licença para Uso de Imagem, Cessão" de Direitos Autorais e Outras Avenças\" com o Atl\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020093-72.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-11-2021
EMENTA DIREITO DE IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL. É competente a Justiça do Trabalho para julgar direitos relativos a processo de natureza civil, quando vinculado ao contrato de trabalho, como obrigação acessória.
... DIREITO DE IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL. É competente a Justiça ... de natureza civil, quando vinculado ao contrato de trabalho, como obrigação acessória ... de 03 parcelas referentes ao contrato de cessão de direito de imagem firmado entre o clube e a ... -
Acórdão Nº 0020837-10.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2021
EMENTA INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO COM MORTE. Devida a reparação por danos morais às pessoas que sofrem os reflexos negativos do ato ilícito do empregador contra o empregado falecido, como direito pessoal (próprio) de cada um dos familiares, amparada nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consagrados no artigo
... espólio, terceiro interessado, direito de imagem, acidente do trabalho, responsabilidade civil, ... nos autos, a Chape a época firmou contrato de cessão de direito de uso da imagem com a ... -
Por foto em álbum, Otacílio, ex-Corinthians, será indenizado; Alex, ex-Palmeiras, não
Ex-jogador será indenizado por uso de foto em álbum do Corinthians
A exploração da imagem, por meio de atividade comercial, promocional e ... permitido o uso comercial, autorizada a cessão ou exploração do direito ao uso dessa imagem, ediante formalização de contrato de natureza civil", afirmou ... Para o ... -
Acordao N° 1659010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Constitucional, civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Contrato firmado em língua estrangeira. Tradução juramentada. Desnecessidade. Prejuízo não demonstrado. Modelo profissional. Fotografia. Cessão consentida. Direito à imagem. Ofensa. Não caracterização. Inexistência de ato ilícito. Honorários de sucumbência. Incidência do tema 1. 076/stj. Alteração de ofício.
... CONTRATO FIRMADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO ... MODELO ... PROFISSIONAL. FOTOGRAFIA. CESSÃO CONSENTIDA. DIREITO À IMAGEM. OFENSA ... NÃO ... -
Acórdão Nº 0021492-40.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-11-2018
... ÃO POR DANOS MATERIAIS POR REPRODUÇÃO DA IMAGEM". É garantia individual do cidadão a proteção \xC3" ... sua imagem pelo clube com o qual mantém contrato de trabalho, assegurando-lhe o recebimento de te do valor obtido com a cessão de tal imagem com fins. Caso em que demonstrado ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo ... da contraprestação pelo uso da imagem manter-se-ia incólume, embora o contrato civil ... expressa sobre o contrato acessório de cessão de direito de imagem, a par das verbas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 270700-78.2007.5.09.0007)
... /patrimoniais pela utilização da obra e imagem da autora. A perícia pretendida pela reclamante ... conforme a cláusula décima primeira do contrato celebrado entre as partes, a reclamante atribuiu ... ajustada entre as partes no contrato de cessão de direitos autorais e uso de imagem, nos ...
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Anexo único - ementas dos acórdãos analisados
... RESSARCIMENTO POR DESISTÊNCIA DE CONTRATO. Quanto uma empresa assina 150 contratos de ... CESSÃO DO DIREITO AO USO DA IMAGEM – CONTRATO DE ...
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Capítulo 9 - O Controle da Cláusula Penal
... que não se insere nos riscos normais do contrato e quebra a equação econômica do negócio ... compensatória ajustada em contrato de cessão de uso de imagem diante do inadimplemento de ...
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Acórdão nº 50013537420208210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... ou seja, por ocasião da celebração do contrato e/ou escritura pública, a partir do pedido de ... imóvel ou de direitos reais, bem como de cessão do direito à aquisição desses bens. Frisa que ... ISSQN PELA CESSÃO DO USO DE IMAGEM, NOME E VOZ DO JOGADOR DE FUTEBOL. AÇÃO ...