contrato de cessão de uso de imagem
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Acórdão Nº 0022537-39.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-11-2020
EMENTA JOGADOR DE FUTEBOL. EXAME ADMISSIONAL POSITIVO PARA A DOENÇA DE CHAGAS. RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO RECLAMANTE. DANO MORAL. Jogador de futebol acometido de problemas cardíacos durante práticas desportivas, ao qual o Clube deixou de informar a sua positivação em exame admissional sorológico para a Doença de Chagas. Estando a relação de trabalho calcada na...
... 2. Consigno que o contrato de trabalho do reclamante teve início em ... , o reclamado aduz que firmou Contrato de Cessão Temporária com o Coritiba Football Clube, por ... força do contrato de cessão para uso de imagem ... Analisado o recurso, em seus limites, ... -
Acórdão Nº 5041050-43.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... relativa quitao de licena de uso de imagem; b) o extrato bancrio do Executado demonstra o ... DE RECEBIMENTO DE NUMERRIOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CESSO DE DIREITO DAIMAGEM. PRETENSO AO ...
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Acórdãos nº 1031937-80.2015.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... Voto n° 12.716 EMENTA: DIREITO DE IMAGEM Campanha Publicitária Aluna de ... a ser passível de utilização, cessão ou comercialização e, consequentemente, ... de relação de consumo, mas de contrato de cessão gratuita de direito ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001027-62.2015.5.07.0037), 2015-12-11
... regularmente legíveis, à exceção do Contrato Especial de Trabalho Desportivo, que se encontra ... Desportivo e o Contrato Particular de Cessão Temporária de Direitos à Exploração e Uso de Imagem, Voz, Nome e Apelido utilizado durante sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 71400-96.2009.5.03.0019) 18-04-2018
... ção, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que ... Dá alínea 'e' do contrato de trabalho firmado entre as partes constou que: ... o Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos de Uso de Nome, Apelido Desportivo, ...
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Do Contrato de Trabalho
... 3.9. Cessão Temporária dos Atletas Profissionais ... A cessão do atleta é ... DIREITO DE IMAGEM E ARENA. NATUREZA JURÍDICA. Registrado no acórdão regional que “[O]s ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO DA IMAGEM DAS MOEDAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241-44.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. Nega-se provimento a agravo ... 1º, da Lei 9.615/98, integra o próprio contrato de trabalho do atleta profissional porque ... ível, sendo indispensável, para a sua cessão, que seja pactuado em contrato particular de ... -
Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... § 1º A Aglo sucede a União no termo de cessão celebrado com o Município do Rio de Janeiro ... dano às instalações esportivas, à imagem, ao nome e aos demais bens do legado; ... VI - ... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ... § 2º A decisão da Aglo pela realização ...
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Acordao N° 1309887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....
... CONTRATO DE FRANQUIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL MÍNIMA ... à unidade franqueada, o argumento de cessão tardia não tem o condão de nulificar ou ... decorrente de imitação do conjunto-imagem distintivo de um produto ( ... trade dress) ... -
Acordao N° 1309897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....
... CONTRATO DE FRANQUIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL MÍNIMA ... à unidade franqueada, o argumento de cessão tardia não tem o condão de nulificar ou ... ... decorrente de imitação do conjunto-imagem distintivo de um produto ( ... trade dress) ... -
Os Aspectos Jurídicos das Relações Trabalhistas entre Clubes e Atletas de Futebol
O presente trabalho tem por objetivo analisar e evidenciar as particularidades envolvidas no contrato de trabalho do jogador de futebol, para tanto foi adotada a pesquisa bibliográfica. O aspecto jurídico que rege o contrato de trabalho do jogador de futebol são as leis trabalhistas, as leis desportivas e pelos regulamentos da Federação Internacional do Futebol (FIFA), cabe ressaltar ainda que...
... as particularidades envolvidas no contrato de trabalho do jogador de futebol, para tanto foi ... IMAGEM E DIREITO DE ARENA, 6. CONCLUSÃO ... 1 ... , pelo menos, dois anos, sendo facultada a cessão deste direito à entidade de prática desportiva, ... -
Acórdão Nº 0021093-86.2019.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-11-2021
PEJOTIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. As relações de emprego encobertas, infelizmente, são uma realidade neste país e combater a utilização indevida de contratos de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado e, consequentemente, sua precarização, impõe a busca da verdade real, ainda que baseada em prova indiciária. A pejotização não pode ser admitida, na medida em que vigora no Direito...
... ; verbas rescisórias; direito de uso de imagem; parcela " receita líquida PDD "; bônus " ... Cursos e Treinamentos Eireli), celebrado contrato de prestação de serviços, onde foi ... contrato de prestação de serviços e cessão de direitos autorais, sendo que, à medida que se ... -
Acórdão nº 1.0439.13.009242-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- ESTADO DE MINAS GERAIS - BACENJUD - ERRO JUDICIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Inobstante a responsabilidade objetiva do Estado em relação aos atos comissivos, impõe-se a demonstração do nexo causal entre a conduta de agente público e os danos que a requerente alega ter sofrido. 2. Despontando dos...
... UTILIZAO DE IMAGEM APS EXTINTO CONTRATO DE CESSO DE USO. DANO MORAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0030537-22.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-08-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÕES. ANULATÓRIA DE CLÁUSULA C/C RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA E LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ELEGENDO O JUÍZO ARBITRAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALTO VALOR DADO A CAUSA. RECURSO DE APELAÇÕES CONHECIDOS E
... a questão em razão da existência no contrato de cláusula de eleição de ... foro do juízo ... COMPROMISSÓRIA ... DE IMAGEM ... CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. VEDAÇÃO EXPRESSA ... RECURSO NÃO ... PROVIDO. Contrato de cessão" de uso de imagem. Pedido ... condenatório. Alega\xC3" ... -
Acórdão Nº 0202328-20.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE IMAGEM SUPOSTAMENTE NÃO AUTORIZADO. FINALIDADE COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO SER POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA MENOR/ALUNA EM EVENTOS PROMOVIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PUBLICAÇÃO DA IMAGEM SEM CONTEÚDO VEXATÓRIO OU DESRESPEITOSO. DIVULGAÇÃO INTERNA.
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE IMAGEM SUPOSTAMENTE NÃO ... AUTORIZADO ... FINALIDADE ... que foi celebrado entre as partes “Contrato de Prestação de ... Serviços de Educação ... menor além dos limites do contrato de cessão e autorização de ... uso de imagem – ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, sob pena de indenização por dano moral, passou ... , como justiicativa tanto para a con-cessão como para a limitação do escopo do ... então sendo resolvidos por questões de contrato, de difamação, de propriedade sobre cartas e ... -
Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... o perfil do morto, explorando o nome e imagem do parente falecido ... Além disso, haveria ... declarou abusiva e nula a cláusula do contrato do Facebook que veda a transmissibilidade da ... não é dada em dinheiro, mas consiste na cessão gratuita dos dados pessoais pelo titular. Dessa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014491-45.2021.8.19.0204 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0014491-45.2021.8.19.0204 Recorrente - LEONARDO BARBOSA DE FREITAS - autor Recorrido - ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 17º Juizado Especial Cível Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1344-38.2015.5.02.0445) 04-04-2018
... ATIVA - EXPLORAÇÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. O TRT consignou a celebração de contrato de ... não envolve a validade do contrato de cessão celebrado, sequer impugnada pelo Autor, mas sua ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... Art. 10. O Contrato de Trabalho, quando por prazo determinado, ... Art. 19. Não será permitida a cessão ou promessa de cessão dos direitos de autor e ... tanto a filmagem como a geração de som e imagem através de equipamento eletrônico portátil de ...
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Acordão nº 0001460-13.2010.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2012
... DIREITO DE IMAGEM ... Contrato de trabalho do atleta profissional ... 9.615/98, que sempre autoriza ao atleta a cessão" de uso de imagem, por meio de contratação espec\xC3" ...
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Acórdãos nº 0165654-84.2010.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... e tutela antecipada ”- Contrato de Promessa de Compra e Venda ... , Licença de Uso de Marca e Cessão de Direito de Uso de Marca- Obrigação de ... ção indevida da marca e imagem- Cláusula de exclusividade desrespeitada ...
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Acórdão Nº 0020285-92.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
... INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DA IMAGEM" ... O Magistrado da origem reconheceu a prescriç\xC3" ... no ano de 1992, juntando aos autos o "Contrato de Licença para Uso de Imagem, Cessão de ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... governamentais; II - efetivar a cessão de uso de águas públicas de domínio da União ... ; II - propor a celebração de contrato, convênios, termos de parceria e de ... e financiamentos externos; e e) imagem do agronegócio e da sustentabilidade; IV - ...