artigos intimidade vida privada processo penal
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Em vigor
Código Penal
... brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em ... CAPÍTULO I-A. Da exposição da intimidade sexual ... #Incluído pela Lei nº 13.772, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a ... IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista ... artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ... intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... no Sistema Único de Saúde e na rede privada de saúde ... #Incluído pela Lei nº ... deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... providências e do prazo previstos nos artigos anteriores. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... , o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação ... § 1o ... pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre arbitragem, ... IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso ... cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... I - as ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... , para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde ... ARTIGO 70 ... Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados ... ário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto ... § 1º- A ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus ... familiares ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... objetivo invadir a vida privada e a intimidade e ... quem quer que seja. Muito pelo contrário, ... Eventuais livros, revistas, artigos escritos à época dos fatos ... também poderão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... habitacional do programa "Minha Casa Minha Vida", Faixa I. Alegou que, em junho de 2014, mudou-se ... ofensa a sua dignidade, honra e intimidade, razão pela qual requereu a condenação dos ... 2º) e do consumidor por equiparação (artigos. 2º, § único; 17 e 29), que delimitam as ... pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em jogo em consonância c om os artigos 1º, inciso I II, 3º, inciso IV , e ... de transexual ofende a garantia à vida priv ada prevista na Convenção ... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... 1º, III, da CRFB), o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E 2º) E INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIV ADA, HONRA E IMAGEM DAS ... ção conforme à Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, sem redução de ... Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a ... Este processo trata da censura. E co ndenar alguém por ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... no Código Civil de 2002, nos artigos 11 a 21, sob a égide dos princípios da ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ...
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Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Nº 0021210-72.2015.8.19.0036 Apelante: Ministério Público Apelado: Victor Fernandes Louzada Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pelo Ministério Público, Em Face de Decisão Proferida Pelo Mm Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Nilópolis - Rj, Dr. Alberto Fraga (fls. 29/33), que Rejeitou a...
... de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Conhecimento parcial do ... pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e ... intimidade, da vida ... privada, da honra e da imagem das ... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... , ou negar emprego em empresa privada, por exemplo, são condutas típicas, ... ções materiais existenciais para a vida digna; e o reconhecimento individual e ... DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. O ... estão expressamente tipificados nos artigos 3º a 14 da Lei de Racismo, ao preverem “os ...
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Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Nº 0005922-54.2015.8.19.0046 Apelante: Carlos Augusto Figueiredo Da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Rio Bonito - Rj, Dr. Pedro Amorim Gotilib Pilderwasser, que...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : CARLOS AUGUSTO FIGUEIREDO DA SILVA ... : ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... cemitérios, a vida continua. O resumo da ópera é: você não ... desprotegidas em sua intimidade e privacidade ... ( ... ) O que se infirma é a ... nos artigos 154-A, § 3° do Código Penal, artigo 2° da Lei ... proteção da vida privada dos indivíduos constituem garantias ... -
Direitos da Personalidade
... da personalidade incluem-se os direitos à vida, à integridade psicofísica, à honra, à ... , no fato de que a atividade econômica privada e o direito ao trabalho representam garantias ... °, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa maneira, é possível afirmar ... c) Inciso X – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ... relacionadas à família, tais como os artigos" 226 e 230 ... da CRFB/88: “Art. 226 – A fam\xC3" ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ...
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Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... é capaz de titularizar sozinha, como a vida, a integridade física, a liberdade, a ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... 10. SZTAJN, Rachel. Autonomia privada e direito de morrer: eutanásia e suicídio ... ão, como a expressão cultural, nos artigos 215 e 216, e a liberdade de transmissão e ... de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... inquérito judicial, resguardando-se a intimidade dos investigados e suas informações de natureza ... COM ADVOGADOS EM SALA PRÓPRIA E PRIVADA, SEM DIVISÓRIAS FÍSICAS. PERMISSÃO DE INGRESSO ... ção de defesa prévia, nos termos dos artigos 396 e 394 do §§ 4º, ambos do Código de ... Que “sua vida é devotada integralmente ao trabalho. Se é ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 ... Capítulo 1 ... do querelante, nos crimes de ação penal privada e, em regra, é presidido pela autoridade ... intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, ... Veja os artigos infracitados: ... Art. 2 o da Lei n o ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
Prova Digital no Processo Penal 283 ... 1. Nota introdutória ... representa uma intensa realidade na vida da grande maioria das pessoas do planeta ... exemplo, a privacidade ou reserva da intimidade da vida privada e familiar, a inviolabilidade do ... das telecomunicações, a exemplo dos artigos 383º e 384º, epigrafados com a locução “ Da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Aos atos ilícitos reserva o disposto nos artigos seguintes. O indivíduo, na sua ... conduta ... de parâmetros que devem zelar pela intimidade, dignidade e, sobretudo a honra das pessoas ... ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ... Então adaptaram-se à vida selvagem vivendo livremente vários anos, até ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... e escravos estavam sob a jurisdição privada dos senhores e não tinham acesso à justiça ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... 5º, inciso LIX ( será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... os requisitos previstos nos novos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, é ... no tipo penal, ou seja, a aplicação inde-vida" das rendas ou verbas. Não basta a simples indica\xC3" ... em conflito - direito à intimidade e direitos fundamentais da criança e do ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste livro, ao ... de nossa Lei Maior), o direito à saúde (artigos 196 e seguintes, da Constituição Federal) e o ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... ência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir ... privada de liberdade deve ser tratada com o respeito ... , injustificadamente, o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... , para os fins dos tipos penais dos artigos 317 e 333 do Código Penal, que o ato subornado ... ão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam ... buscavam a procedência de ação penal privada subsidiária em face do Juiz Federal Sérgio ... ções de imprensa e as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútua ...