contrato de comissão del credere

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Vulnerabilidade e sua compreensão no direito brasileiro

Representação comercial. Vedação da cláusula del credere. Devolução dos descontos efetivados. Distrato. Apelação parcialmente provida. 1. Se a prova testemunhal não interferirá no julgamento da lide, não há cerceamento de defesa por seu indeferimento. 2. Reconhece a apelante que procedeu a descontos em virtude da inadimplência do comprador. 3. O art. 43 L. 4.886/65 veda-lhe tal conduta. 4. Deve,...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Códigos

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Anulação de negocio jurídico. Arts. 178 e 205 do código civil. Rejeitada ocorrência da prescrição. Prejudicada analise da decadência. 1. A demanda versa sobre anulação de negócio jurídico com fundamento em incapacidade civil. Logo, somente após a produção de prova pericial esta instância poderá se pronunciar a respeito da ocorrência da decadência. 2

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Inicialmente cumpre destacar que é entendimento doutrinário dominante em nosso ordenamento jurídico que o interesse de agir ou processual está intimamente ligado ao binômio

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE DO ART. 29. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 167/67. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE 1% AO ANO.

Apelação cível. Ação declaratória. Retomada de posto de combustível. Ato de represália. Não configurado. Sociedade de economia mista. Submissão aos princípios do art. 37 da cf. Indenização pela devolução de posto de combustível. Benefício a determinado grupo empresarial. Prejuízo a livre concorrência. Dano ao erário e ao interesse público. Extensão a outra empresa revendedora. Descabida....

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTATO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ART. 178, §9º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA MANTIDA.

• Derivação e Positivação no Direito Tributário - Vol. II

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

• CLT comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região

AÇÃO DE COBRANÇA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - A alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual pode ser examinada de ofício, em grau recursal, independentemente de não ter sido arguida em primeiro grau, nos termos do art. 113, "caput", do Código de Processo Civil A Justiça Comum é competente para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e...

• CLT comentada pelos juízes do trabalho da 4ª região. 3ª edição

Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de improcedência contrária ao entendimento firmado em sentenças declaratórias anteriores, transitadas em julgado. Preliminar suscitada de ofício. Cassação da sentença. Violação à coisa julgada. Instrução processual exaurida. Causa madura. Julgamento de mérito. Direito à equiparação da relação jurídica aos benefícios concedidos pela apelada à rede gasol....

Recurso - Embargos de declaração – Inexistência de contradição a ensejar a propositura do recurso – Pretendida pela embargante a rediscussão de matéria já objeto de apreciação por esta Câmara – Caráter infringente imprimido à arguição – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0004944-53.2011.8.26.0004; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado;...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO ORA RECORRENTE. RAZÕES DO RECURSO ORIGINÁRIO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, DA LEI Nº 4.886/65. CONTRATO DE...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

Ação de cobrança. Autora: Petrobrás. Réus: posto de gasolina e fiadores. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Inépcia da inicial reconhecida. Apelação. Decisão monocrática do Juízo 'ad quem'. Recurso provido. Autos encaminhados à Primeira Instância. Sentença de improcedência da ação. Recurso de apelação da autora. Pleitos de anulação da sentença, "para prosseguimento do feito com instrução

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA DAS CONTRADIÇÕES ALEGADAS. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS – INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Em suas razões, os embargantes afirmam que o acórdão padece de contradições quanto ao exame da

DESCONTOS DE COMISSÕES DO EMPREGADO VENDEDOR EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do inadimplemento do comprador (cliente do empregador). As comissões são devidas ao empregado vendedor a partir do instante que é celebrado o negócio jurídico de...