contrato de comissão del credere
-
Acórdãos nº 0023260-92.2013.8.26.0506 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÕES COMERCIAIS. Objeto do contrato restrito à comercialização de celulares, cartões e serviços da empresa de telefonia. Autora que atuou como mera revendedora dos produtos da ré. Negócio jurídico que não tem natureza jurídica de representação comercial ou agência. Inaplicabilidade da Lei 4.866/65 e do art. 720 do CC ao...
... CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÕES ... descontos sobre o valor da comissão devida, embora seja vedada a cláusula del credere (artigo 43 da Lei 4.886/65), devendo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001508-19.2010.5.07.0031), 2011-11-25
... o dia 20 do mês seguinte; que recebia comissão de 2,5% do valor ... de cada venda; que em caso ... 35% do valor do contrato; que o estorno podia ser realizado em até três ... del credere, responderá o comissário solidariamente com ...
-
Decreto nº 6.952 de 02/09/2009. APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - autorizar o agente operador a celebrar contrato com as empresas titulares de projetos aprovados e ... FDNE serão acrescidos encargos de del credere de seis décimos por cento ao ano, destinados à ... I - tenha obtido da Comissão de Valores Mobiliários o registro de companhia ...
-
Acórdão Nº 00092396220018200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-09-2021
... CLÁUSULA DEL CREDERE EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ILEGALIDADE ... remunerada, característica inerente ao contrato de representação comercial ... 2. Precedente ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 515, § 5º, DO CPC - ...
-
Acórdão nº 1.0702.08.431295-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 43 DA LEI Nº. 4.886/65. PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. IMPERIOSIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. JUSTO MOTIVO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 35 DA LEI Nº. 4.886/65. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27, 'J', DO REFERIDO DIPLOMA. EXIGIBILIDADE. RECURSO...
-
Acórdão nº 1.0702.08.431295-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 43 DA LEI Nº. 4.886/65. PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. IMPERIOSIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. JUSTO MOTIVO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 35 DA LEI Nº. 4.886/65. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27, 'J', DO REFERIDO DIPLOMA. EXIGIBILIDADE. RECURSO...
-
Capital - 10ª vara cível e comercial
... ízo com a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO D/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ... abordada pela parte contestante; a comissão de permanência era legal, desde que não ... COMISSÃO MERCANTIL. CLÁUSULA DEL CREDERE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BNDES. INCOMPETÊNCIA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001096-11.2020.5.06.0211), 15-12-2021
DESCONTOS DE COMISSÕES DO EMPREGADO VENDEDOR EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do inadimplemento do comprador (cliente do empregador). As comissões são devidas ao empregado vendedor a partir do instante que é celebrado o negócio jurídico de...
... VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do ... a obrigação decorrente do contrato de compra e venda. Por fim, imperioso esclarecer ... A comissão é uma espécie remuneratória do trabalhador em ... -
Acórdão nº 1.0188.13.006309-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDEDRE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 43 DA LEI Nº. 4.886/65. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EM IGUAL PROPORÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. A Lei nº. 4.886/65, que disciplina as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelece, em seu artigo 43, que "é...
-
Parte geral, empresário e sociedades
... ão à sociedade limitada se o respectivo contrato social não estabelecer a regência supletiva das ... II. A Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em ... é permitida a inclusão de cláusula del credere ; ... (b) a força maior constitui motivo para ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.016987-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA - CLÁUSULA DEL CREDERE - CARACTERIZAÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESA EM LEI - COMANDO CONTRATUAL NULO - RESCISÃO INJUSTIFICADA DE CONTRATO - NÃO VERFICAÇÃO - PROVA ILÍCITA - AUSÊNCIA.- Uma vez proposto incidente de impugnação à gratuidade judiciária, caberá ao impugnante a demonstração de que a...
-
Acórdão nº 0318696-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. NULIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à cláusula del credere, padece de nulidade a sua cobrança nas cédulas de crédito comercial que se refiram a recursos oriundos de programas especiais do Governo Federal, visto que elas são regidas por...
... CLÁUSULA DEL CREDERE. NULIDADE. COBRANÇA ... DE COMISSÃO DE ... Destacou, sobre este ... encargo, que o contrato em análise não prevê a sua utilização ... -
Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do acionado não correspondeu ao contrato, tendo sido desidioso na apresentação de ... ) e BNDES, havendo nítido contrato de comissão mercantil. O comissário obriga-se a observar a ... I do artigo 52 instituiu a cláusula del credere, típica do contrato de comissão mercantil ...
-
Acórdão nº 1.0514.14.003703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COBRANÇA DE CLÁUSULA DEL CREDERE - VEDAÇÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO. I - Não é possível à parte ré deduzir nova tese defensiva após a contestação, salvo se decorrer de fato superveniente ou de matéria apreciável de ofício ou a qualquer tempo e grau de...
-
Acórdão nº 1.0514.14.003703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COBRANÇA DE CLÁUSULA DEL CREDERE - VEDAÇÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO. I - Não é possível à parte ré deduzir nova tese defensiva após a contestação, salvo se decorrer de fato superveniente ou de matéria apreciável de ofício ou a qualquer tempo e grau de...
-
A dinâmica das imobiliárias
... ário solicitar também fotocópia do contrato social ou estatutos, última alteração do ... – de facto – verdadeira comissão mercantil, nos termos em que está exposta no ... mediante “cláusula de comissão del-credere ”, através da qual responde não só pela ...
-
Acórdão nº 0000170-21.2000.8.05.0110/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO CDC. NULIDADE DA TAXA DEL CREDERE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (ar
... contrato firmado entre as partes ... Argumentou que o endimento de inaplicabilidade do Del credere também ... foi contraditória, haja vista que ... previa a cumulação da comissão de permanência com os encargos normais ou ... -
Guanambi - 2ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... ção do juízo: a) a existência de contrato verbal de comodato; b) como ocorreu a ... maior impacto financeiro, qual seja, a comissão de permanência ou juros de mora de 1% ao mês; ... de capitalização, acumulação, del credere e a TJLP com proibição de suas cobranças; que ...
-
Guanambi - 2ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... , acerca da petição de habilitação e contrato de compra e venda, de ID nº 153114918/919 ... maior impacto financeiro, qual seja, a comissão de permanência ou juros de mora de 1% ao mês; ... de capitalização, acumulação, del credere e a TJLP com proibição de suas cobranças; que ...
-
Acórdão nº 49844-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Octubre de 2008
Apelações Cíveis Simultâneas - Ação de Revisão de Contratos Bancário C/C Perdas e Danos - Cédulas de Crédito Rural - Apelo dos Autores Intempestivo - Não Conhecimento - Preliminares de Cerceamento de Defesa, Incompetência do Juízo e Ilegitimidade Passiva, Insubsistentes - Descabida a Denunciação da Lide a órgão Técnico, Cuja Consultoria Foi Imposta em Contrato de Adesão - Competência da Justiça...
... FOI IMPOSTA EM CONTRATO DE ADESAO - ... COMPETENCIA DA JUSTIQA ESTADUAL - ... DEL CREDERE - ABUSIVIDADE NA CUMULACAO ... DE JUROS ... -
Acórdãos nº 0008630-68.2009.8.26.0248 de 27ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
MONITÓRIA - EMBARGOS - Contrato de Venda de Créditos de Telefonia Pré-paga - Alegação de nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide - Inocorrência - Prova documental suficiente a ensejar o exame da questão relativa à apontada divergência de valores, sendo desnecessária a prova pericial - Procedência da monitória - Improcedência dos embargos -...
... Voto 5495 MONITÓRIA - EMBARGOS - Contrato de Venda de Créditos de Telefonia ... de 2008, um contrato de “Comissão (Del Credere) pela Venda de Créditos ... -
Acórdão Nº 08104062820158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-02-2020
... DEVIDO POR APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE ... CLÁUSULA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO ... Ressalta que o contrato possuía mais de seis meses e era por prazo ... assegura que a falta de pagamento da comissão para garantir a solvabilidade do comprador é ...
-
Legislação Complementar
... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os ... a inclusão de cláusulas del credere ... Art. 44. No caso de falência do ...
-
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... contrato, por meio de carta com aviso de recebimento, é ... áusula mandato/ flutuação de taxas/ comissão" de permanência/ tutela constitucional da proteç\xC3" ... CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DEL CREDERE ... LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ...