contrato de comissão del credere

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS. BILHETES AÉREOS SOLICITADOS POR TELEFONE POR SUPOSTO CLIENTE E EMITIDOS EM NOME DE DIVERSOS OUTROS PASSAGEIROS PAGOS COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NEGLIGÊNCIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AO EFETUAR A VENDA.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO 'ULTRA PETITA' - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - PESSOA JURÍDICA QUE ADQUIRE BENS DE CAPITAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO CONTRATO - POSSIBILIDADE - TJLP - FATOR DE CORREÇÃO...

Apelação cível. Rejulgamento. Empresarial. Contrato de representação comercial. Registro no conselho regional de representantes comerciais. Necessidade. Contrato de agência. Operadora de telefonia. Resolução. Proponente. Indenização devida. Comissões não pagas. Sentença parcialmente reformada. 1. O colendo superior tribunal de justiça firmou o entendimento de que a ausência de registro do...

Cobrança. Pretensão da Autora em ver reconhecida a relação contratual entre as partes como de representação comercial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Matéria que enseja pronunciamento exclusivamente de direito. Valor indenizatório que será apurado em liquidação de sentença. Nulidade da sentença por infringência ao artigo 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Impugnação ao valor da causa...

Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. De acordo com o art. 1022 do código de processo civil justifica-se a interposição dos embargos de declaração diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. O acórdão embargado não está submetido a nenhuma das hipóteses que permitam o pretendido acolhimento dos embargos...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE CÉDULA RURAL. CONTRATO REGIDO PELO REGRAMENTO DO DECRETO LEI Nº 167/67. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DEL CREDERE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO APELADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. BOA-FÉ NOS CONTRATOS PRIVADOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL QUE CONSTITUIU MODALIDADE CONTRATUAL DE RESULTADO. LEGALIDADE DO ESTORNO DAS COMISSÕES REFERENTES A VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. NÃO ACOLHIMENTO. CLARIVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÕ

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CITADO O DEMANDADO ESTE MANTEVE-SE INERTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DECLARANDO CONSTITUÍDO O TÍTULO JUDICIAL FAZENDO INCIDIR SOBRE ESTE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA EMITIDA ANTES DA MP 1.963-17/00. CABÍVEL A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS. "DE

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO (1). INSURGÊNCIA DA RÉ. APLICAÇÃO DAS REGRAS ORDINÁRIAS QUE REGULAMENTAM O DIREITO DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RELACIONADOS À TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM REQUISITOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO POR INICIATIVA DO REPRESENTANTE. MOTIVADO POR CULPA DA REPRESENTADA. PEDIDO PARA QUE HAJA DESCONTOS DO SALDO DAS COMISSÕES REFERENTES A PRODUTOS QUE FORAM OBJETOS DE DEVOLUÇÃO. INVIABILIDADE. REPRESENTANTE COMERCIAL QUE NÃO PODE SER PENALIZADO POR CONDUTA DOS

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REGRAMENTO ESPECÍFICO. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SUMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I – Não é extra petita a sentença que decide a lide nos limites expostos pela própria petição inicial. PRELIMINAR REJEITADA. II – "A legislação sobre cédulas de crédito rural,...

APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 93 DO STJ. CÉDULA EMITIDA ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 – INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DEL-CREDERE. PRECEDENTES DESTE...

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DEREPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO IMOTIVADA DA RELAÇÃO SINALAGMÁTICA. DENÚNCIA DA CONTRATANTE. RESILIÇÃO UNILATERAL. PLEITO RECURSAL DE RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. PROIBIÇÃO À CLÁUSULA DEL CREDERE. INDENIZAÇÃO DE 1/12 (UM INTEIRO E DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O PERÍODO DA REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO ¿ NÃO

RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 16/03/2000 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-93016 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR...

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