contrato de experiencia direitos
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Processo nº 2206288-92.2011.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
... CONTRATO, COM A ... ferindo seus direitos da personalidade. Assim, ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acervo patrimonial da Previc os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ... b) firmar ou manter contrato com entidade fechada de previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000419-28.2018.5.06.0412), 02-05-2019
... Do contrato de experiência. O reclamante requer a ... de regência, bem como se evite fraude a direitos" trabalhistas. Nos termos do art. 455, parágrafo \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000101-71.2016.5.02.0715)
... Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou ... 6º, "caput " , que são direitos" sociais, entre outros que enumera, \"a proteção \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000130-23.2016.5.06.0103), 05-12-2016
EMENTA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM. APRENDIZ. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INOCORRENTE. O contrato de aprendizagem disciplinado nos artigos 428 "usque" 433, da CLT, 60 a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 39 a 42, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, não se confunde com contrato de trabalho, o que, por si só, afasta a aplicação dos artigos 391, e seguintes da CLT, e...
... EMENTA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM. APRENDIZ. GESTANTE. ESTABILIDADE ... determinado, assegurando-lhe os mesmos direitos aplicáveis às empregadas contratadas por prazo ... -
Sentença nº 1001220-02.2023.5.02.0043 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... constitucional exige que, em matéria de direitos trabalhistas, seja observada a norma estabelecida ... patamar de direitos já materializado em contrato, ainda que advenham de fontes heterônomas, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000423-37.2015.5.07.0026), 2016-01-06
... 01/04/2015 a 30/04/2015, por meio de um contrato de experiência, na função de carpinteiro, ... 30/04/2015, sem receber corretamente os direitos rescisórios devidos. Ao final, requereu o ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... deve interessar ao Direito e aos direitos ... Cumprida a primeira etapa de análise do ... na perspectiva de construção de um contrato juridicamente válido, por justo e equilibrado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... substituída por duas restritivas de direitos, concernentes em prestação de serviços à ... Marpesa Pneus é que, no 5º aditivo do Contrato Social da American Import e na 2ª alteração do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR-Pet - 26158-82.2014.5.00.0000) 27-02-2018
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... A ação rescisória ... nenhuma reserva quanto à restrição de direitos à gestante em contrato de experiência. Aponta ...
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Acordao N° 1281133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação cível. Civil e consumidor. Compra e venda de veículo. Violação ao dever de informação e vinculação à oferta. Rescisão contratual. Dano material comprovado. Dano moral. Não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Dentre os direitos básicos do consumidor, encontra-se a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de...
... 1. Dentre os direitos básicos do consumidor, encontra-se a ... realizada ao consumidor, e integra o contrato a ser celebrado ... 3. Considerando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000763-89.2016.5.07.0011), 2018-04-09
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO ... de regência, bem como se evite fraude a direitos" trabalhistas. Nos termos do art. 455, parágrafo \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000158-97.2016.5.06.0391), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. BANHEIRO QUÍMICO. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. Cabia ao autor produzir a prova do dano moral indenizável, conforme arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, e, desse ônus desincumbiu-se, porquanto os depoimentos prestados, inclusive da testemunha da própria reclamada, confirmaram as alegações iniciais quanto às más condições de higiene a...
... postula a declaração de nulidade do contrato de experiência, requerendo, ainda, a majoração ... de regência, bem como se evite fraude a direitos" trabalhistas. Nos termos do art. 455, parágrafo \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000866-93.2017.5.07.0033), 2019-08-29
... grau analisou somente o termino do contrato de trabalho, sem contudo, analisar o inicio do ... a mesma estaria buscando retirar seus direitos ao rescindir o contrato de experiência antes do ...
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Acordao N° 1751719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão da prática de ato ilícito. Contrato de empreitada. Descumprimento. Paralização e abandono da obra. Danos morais. Não configurados. Mero dissabor. Honorários advocatícios. Proporcionalmente adequados. Sentença não alterada. 1. Regra geral, o dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última
... DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO ... PARALIZAÇÃO ... dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em ... última ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ... empregador para o fiel cumprimento do contrato, como sói ocorrer nas normas coletivas e nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... intuito a averiguação de lesões aos direitos do consumidor. Relatou que o Residencial "Central ... o objeto do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... 14) viola os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de ... com o SERPRO para a celebração de contrato administrativo, conforme determina o artigo 22 da ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... É um contrato social que fundamenta o direito dos povos ( law of peoples ), um direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 529-55.2016.5.12.0048)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - TERCEIRIZAÇÃO - NÃO CARATERIZAÇÃO - CONTRATO DE FACÇÃO. NULIDADE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO....
... CONTRATO DE FACÇÃO. NULIDADE – CONTRATO DE ... direitos assegurados ao trabalhador previstos no art. 4º, ... -
Portaria, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO R
... período, podendo o contrato ser rescindido a qualquer tempo por deliberação ... ampla concorrência fará jus aos mesmos direitos e ... benefícios assegurados aos empregados com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000129-70.2015.5.07.0030), 2015-12-11
... Ademais, a empresa rescindiu o contrato de trabalho com a reclamante durante o contrato e experiência pagando-lhe todos os direitos trabalhistas por meio de rescisão sem justa ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... ário, no qual entram em contradição um discurso afirmativo de direitos que permeia o avançado arcabouço jurídico de proteção aos Direitos ...
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Controle de constitucionalidade
... decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por exemplo) é incompatível com a ... previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) ...