contrato de locação de imóvel com fiador
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Acórdão Nº 0080070-86.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE SE ESTENDE COM A RENOVAÇÃO CONTRATUAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DO GARANTIDOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO
... IRRESIGNAÇÃO DO ... EMBARGANTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... PRORROGAÇÃO ... DO. RESPONSABILIDADE DO ... FIADOR QUE SE ESTENDE COM A RENOVAÇÃO ... CONTRATUAL ... em contrato de locação de imóvel ... 2 – O cerne da questão objeto do recurso ... -
Acórdão nº 2007/0133215-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA O IMÓVEL DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM DE ...
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Acórdão nº 2007/0109822-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE ATÉ DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214/STJ. PENHORA EM BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE ... 1. A Corte local considerou ... executivo, uma vez que fora fundado no contrato principal e em aditivo firmado pelas partes, com ...
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Acórdão nº 2007/0107224-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE ... DESNECESSIDADE. FIADOR QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA ... ção decorrente de fiança concedida em contrato de locação, nos termos do art. 3º, VII, da Lei ... também os proprietários de um único imóvel sejam aceitos como fiadores. Destarte, limitar ...
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Acórdão nº 2008/0143716-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORA DO IMÓVEL DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÍVIDAS ...
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Acórdão nº 2007/0119347-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO ... CLÁUSULA ESTENDENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. EXISTÊNCIA ... á até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em ...
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Relatório e Voto com número 5272938-70.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 12-08-2022
... da penhorabilidade do bem de família do fiador, no contrato de locação ... Defendem as ... validade da penhora de bem de família do imóvel do fiador de ... contrato de locação ... Isso ...
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Acórdão nº 2006/0230324-8 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPC. EXCESSO DE ... SÚMULA 7/STJ. IMÓVEL ONDE RESIDE O FIADOR. PENHORA. POSSIBILIDADE ... bem de família ou onde resida fiador de contrato de locação, a teor do inciso VII do artigo 3º ...
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Acordao N° 1330924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Embargos à execução. Impugnação à gratuidade de justiça. Contrato de locação de imóvel comercial. Fiança. Prorrogação da garantia. Alteração societária. Exoneração. Art. 835 do cc. Aluguéis. Multa contratual. Iptu. Honorários contratuais. I - os elementos dos autos permitem concluir que o embargante-executado não possui condições econômicas para arcar com o pagamento das despesas processuais;...
... IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIANÇA ... de locação de imóvel comercial como fiador e ... consentiu com a prorrogação da garantia ... -
Acórdão nº 2007/0117703-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA ... que não foi comprovada a sublocação do imóvel, rever tal entendimento demandaria o reexame de ... 2. A simples notificação realizada pelo fiador não tem o condão de exonerá-lo da fiança ... ão se aplica à espécie, uma vez que o contrato de locação celebrado entre as partes é ...
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Acórdão Nº 0008157-52.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-10-2022
... AUTOR QUE FIGUROU COMO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ... DE IMÓVEL ...
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Acórdão nº 2006/0245821-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FIADOR-EXECUTADO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. OCORRÊNCIA ... também constar como fiadora no contrato de locação que serviu de título executivo, ... ça a alegação de arrematação do imóvel por preço vil, não há falar em ofensa ao art ...
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Acordao N° 1317780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Juízo de retratação. Art. 1. 040, ii, do cpc. Confronto com entendimento adotado no recurso extraordinário nº 605. 709. Contrato de locação comercial. Penhora. Imóvel do fiador. Bem de família. Impossibilidade. I - publicado o acórdão paradigma, os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem, quando o acórdão recorrido divergir da orientação do tribunal superior (art. 1
... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. PENHORA. IMÓVEL DO ... ser impenhorável o bem de família do fiador ... em contrato de locação comercial. Dessa ... -
Acórdãos nº 2115349-27.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... Locação. Decisão monocrática proferida nos ... da penhora do único imóvel do fiador, em contrato de locação, ...
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Acórdãos nº 2207574-32.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
... Locação de Imóveis. Despejo por falta de ... liminar de desocupação do imóvel. - Irresignação dos agravantes ... despejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por quaisquer das ... averbada no imóvel pertencente ao fiador, mencionado no contrato de locação ...
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Acórdãos nº 1000712-52.2015.8.26.0032 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... Contrato de locação. Ajuizamento pelo antigo ocador contra a locatária e o fiador, após a desocupação do imóvel com ...
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Acórdão Nº 0015076-14.2021.8.16.00003 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 27-03-2023
... (2) ... MÉRITO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... PENHORABILIDADE DO EM DE FAMÍLIA DO FIADOR" ... ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 2115831-38.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... Nº 35.746 ADJUDICAÇÃO Bem imóvel" do fiador de contrato de locaç\xC3" ... imóvel residencial do fiador de locação comercial, que não modifica o ...
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Acordao N° 1394278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre saldo bancário do mês anterior. Mínimo existencial e dignidade garantidos. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor constrito em conta do executado para declarar penhorável, convertendo em pagamento. 2. Os autos de origem se referem à...
... ,provenientedecontrato de locaçãode imóvel comercial do qual era fiador em conjunto ... com ... -
Acórdão Nº 0003380-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BEM ... IMÓVEL OFERECIDO PELO FIADOR COMO CAUÇÃO. OPOSIÇÃO DE ... EXCEÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 2035896-12.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL FASE DE ... de bem de família do fiador). Questão já decidida em agravo de ... bem de família de fiador em contrato de locação de imóvel comercial é ...
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Acórdão Nº 1277481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... de fiança em contrato de locação de imóvel comercial ... 3. Agravo regimental a que se nega ...
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Decisão monocrática Nº 1277452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR" NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AC\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1295067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-01-2021
... DIREITO A MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO ...
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Decisão monocrática Nº 1296251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ...