contrato de locação residencial
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Processo nº 0232745-95.2010.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Autora Alega Assinatura de Contrato de Confissão de Dívida Referente a Período Em que Não Ocupava O Imóvel, Além Da Realização de Cobranças Indevidas e Ausência de Notificação Prévia Com Relação À Suspensão Do Serviço. Contrato de Locação Residencial que Comprova a Ocupação Do Imóvel Pela Autora À Época...
... INDENIZATÓRIA. ... ASSINATURA DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL QUE COMPROVA A ... -
Acórdão nº 8000913-68.2015.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Assunto : Locação de Móvel ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ... PACTUAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5022175-05.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... Narrou que firmou com o requerido contrato verbal de locaode no residencial em setembro de ...
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Processo nº 0397711-36.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... Contrato ... locação residencial – multa (EDcl voto) AN ...
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Acórdão nº 1.0035.15.002921-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. EXCEÇÃO LEGAL, QUE OBSTA O SUCESSO DA PRETENSÃO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE USO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO DO BEM LOCADO. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra, preenchidos os requisitos legais (v. g., o fato do contrato de locação, ainda em curso, ter sido...
... alegando que em 04/11/2010 realizaram um contrato locao comercial de um imvel da parte requerida ... -
Acórdão nº 1.0555.11.001807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - VALOR DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - VALOR INCONTROVERSO - INADIMPLÊNCIA - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Sendo objeto da apelação a falta de intimação da sentença...
... pedidos, a fim de declarar rescindido o contrato de locao firmado entre as partes, nos termos do ... celebraram contrato verbal de locao residencial em 20/05/2006, referente a um apartamento situado ... -
Acórdão Nº 5020750-94.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... que, em execuo de ttulo extrajudicial (contrato de locao no residencial)proposta por ALWIN ...
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Decisao Nº 0321281-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. LEI 8245/91. APLICAÇÃO. SUBLOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALOR DO ALUGUEL APÓS NOTIFICAÇÃO. REAJUSTE DE ACORDO COM A CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO LOCATÍCIO. ATUALIZAÇÃO, PELO IGPM, DESDE O VENCIMENTO...
... Assunto : Locação de Imóvel ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E VIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018212-10.2009.8.19.0209 (Criminal), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL C.C. INDENIZATÓRIA. INFILTRAÇÕES GENERALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO QUE O TORNARAM INABITÁVEL. LAUDO CONCLUSIVO DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE É UM DOCUMENTO PÚBLICO COM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE QUE NÃO FOI ILIDIDA PELA RÉ, LOCADORA DO IMÓVEL. INÉRCIA DA LOCADORA EM PROVIDENCIAR OS REPAROS NO IMÓVEL E
... 2009.8.19.0209 / Ação de Rescisão de Contrato c.c ... Indenizatória ... Página 1 de 7 ... AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL C.C ... INDENIZATÓRIA ... -
Decisão Monocrática nº 51613096620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 19-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAl. DECISÃO QUE ... -
Processo nº 0007236-71.2018.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Consignação Em Pagamento. Contrato de Locação Não Residencial. Julgamento Pela Procedência. Preliminar de Nulidade Da R. Sentença por Ofensa Ao Disposto No Artigo 489 Do Cpc que Se Rejeita. Inexistência de Insuficiência de Relatório E/ou Omissão Na Fundamentação. No Mérito, Autora que Não Logrou Comprovar Alegada Recusa Injustificada de Recebimento de Alugueres....
... pessoal do réu; que o contrato não afirma que as ... partes ... -
Processo nº 0018825-28.2012.8.19.0208 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de Locação Residencial. Interposição de Ação de Cobrança No Juizado Especial Civel. Acordo Homologado. Impossibilidade de Acolhimento Do Despejo por Falta de Pagamento Uma Vez Comprovada a Quitação Decorrente de Acordo Judicial. Provimento Do Recurso.
... LOCAÇÃO" RESIDENCIAL. INTERPOSIÇÃO DE ... AÇ\xC3" ... o despejo da ré, resolvendo o contrato de locação. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0119971-73.2020.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS, BEM COMO À DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO PRAZO DE TRINTA DIAS SOB PENA DE ORDEM DE DESPEJO EM MOMENTO OPORTUNO. APELO DA PARTE AUTORA ALMEJANDO O DESPEJO IMEDIATO DA PARTE RÉ-APELADA. ESTADO DE CALAMIDADE
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021701-46.2022.8.19.0000 (Cível), 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA AÇÃO DE DESPEJO. BOX SITUADO NO CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO, CONHECIDO POPULARMENTE COMO "MERCADÃO DE MADUREIRA." IMÓVEL PRIVADO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. "TERMO DE PERMISSÃO DE USO" VISANDO OCUPAÇÃO ONEROSA DO LOCAL PARA FINS COMERCIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO....
... MADUREIRA.” IMÓVEL PRIVADO. CONTRATO ... CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. “TERMO ... DE ... APRESENTADA REFLETE UM CONTRATO DE ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL A ATRAIR A ... APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510643-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EX OFFICIO - AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, IX, CR/88 - ART. 489, §1º, CPC - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, IV, CPC) - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - TÍTULO DE CRÉDITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PREJUDICIAL
... extrajudicial consubstanciado no contrato de locao executado de certeza, liquidez e ... por prazo indeterminado a locao no residencial, quando, findo o prazo ajustado, o locatrio ... -
Processo nº 0008998-73.2015.8.19.0212 de Décima Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Consignação Em Pagamento. Contrato de Locação Residencial. Sentença Julgando Procedente Em Parte O Pedido, Acolhendo Os Depósitos Realizados, Mas Os Declarando Insubsistentes e Procedente Em Parte O Pedido Formulado Em Reconvenção. Irresignação Da Autora. 1. Depreende-se que O Juízo Efetuou Mero Cálculo Aritmético, Devidamente Explicitado, Razão por que Inexiste a...
... EM PAGAMENTO. ... CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ... PROCEDENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0110727-17.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-05-2022
... MATERIAIS ... RESIDENCIAL ... RESSENTIMENTO ACERCA DO ESTADO DE ... rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, bem como ...
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Acordao N° 1655618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação. Direito civil. Contrato. Locação residencial. Cobrança. Alugueis atrasados. Prorrogação automática. Termo. Entrega. Chaves. Inexistência. Abandono. Imóvel. Infração contratual. 1. O fato de o locatário abandonar o imóvel durante o prazo contratual ou após a prorrogação automática do ajuste não o exime do pagamento das prestações atrasadas. 2. O art. 46, parágrafo primeiro, da lei n. 8. 2
... CONTRATO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA ... ALUGUEIS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.164028-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - LOCADOR - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - VERIFICADA - MULTA MORATÓRIA - DEVIDA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.- Se a locatária não quitou os encargos condominiais perante a empresa de cobrança contratada pelo condomínio, detém a locadora legitimidade para...
... inicial, para "declarando a resciso do contrato locatcio, e, por corolrio, condeno solidariamente ... No caso, tratando-se de locao no residencial e no tendo mais interesse em prosseguir com a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.164028-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - LOCADOR - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - VERIFICADA - MULTA MORATÓRIA - DEVIDA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.- Se a locatária não quitou os encargos condominiais perante a empresa de cobrança contratada pelo condomínio, detém a locadora legitimidade para...
... inicial, para "declarando a resciso do contrato locatcio, e, por corolrio, condeno solidariamente ... No caso, tratando-se de locao no residencial e no tendo mais interesse em prosseguir com a ... -
Acordao N° 1439291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Ação de conhecimento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Contrato de locação residencial. Fato superveniente. Pandemia. Imprevisibilidade. Onerosidade excessiva. Revisão contratual. Impossibilidade. Inadimplência anterior à pandemia. O código civil adotou o princípio do equilíbrio econômico-financeiro, trazendo à tona a teoria da imprevisão como um instrumento que permite, em...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FATO SUPERVENIENTE ... -
Acórdão nº 71010358091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 24-02-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO A DESCONSTITUIR DÍVIDAS ORIUNDAS DE LOCATÍCIOS E REPAROS NO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO COMO MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS LOCATÍCIOS E DA MULTA CONTRATUAL. REPAROS NÃO REALIZADOS PELA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO...
... contrato de locação residencial. pretensão a ... -
Acórdão Nº 0196856-67.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-07-2017
... VAZIA. FIM DO PRAZO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ... DUBIEDADE EM ...
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Acórdão nº 0517593-11.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EM SE TRATANDO ...
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Acordao N° 1401065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito da vara execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de taguatinga em face do juízo de direito da 3ª vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de brasília. Execução de título extrajudiical. Contrato de locação residencial. Foro de eleição. Competência territorial de natureza...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIICAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL ... FORO DE ...