contrato de locação residencial
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Acórdão nº 1.0701.15.036260-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - VALIDADE - ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91 - SÚMULA Nº 335 DO STJ - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO - LOCAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA - INDENIZAÇÃO...
... , para condenar o ru, ao trmino do contrato de locao, a pagar autora a quantia de R$ ... - AO DE DESPEJO - LOCAO NO RESIDENCIAL - FALTA DE PAGAMENTO - DESOCUPAO LIMINAR - ... -
Decisão Monocrática N° 07187272820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Trata-se de processo de execução lastreado em contrato de locação residencial entre as partes em epígrafe (ID 30536381). Do aludido contrato, extrai-se que os cônjuges das partes executadas não se obrigaram. Com isso, considerando-se, ainda, que o título executivo estampa obrigação líquida, certa e exigível, impossível o direcionamento da execução contra eles. Confira-se a jurisprudência do C....
... -se de processo de execuo lastreado em contrato de locao residencial entre as partes em epgrafe ... -
Acórdão nº 51480036420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... Conforme se verifica no Evento 1, "Contrato 9", o executado HENRIQUE ALFREDO KOHLMAN forma o ... em contrato de locação não residencial (Evento 1 - CONTR9 do originário) firmado com ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... ao financiamento de construção residencial (Lei nº 4.862, de 1965, art. 26, Decreto-Lei n ...
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Acórdão Nº 5030069-86.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... 1 da Lei n 8.009/1990, o imvel residencial prprio do casal, ou da entidade familiar, ... obrigao decorrente de fiana concedida em contrato de locao;[ ... ].A questo sobre a ...
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Acórdão Nº 5030360-86.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... 1º da Lei nº 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é ... ção decorrente de fiança concedida em contrato de locação; [ ... ]. A questão sobre a ...
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Processo nº 0004165-89.2014.8.19.0036 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ... contrato não residencial. ...
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Processo nº 0052572-03.2015.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Locação. Ausência de Autorização Do Município para a Atividade Empresarial Do Locatário, por Ser Tratar de Imóvel Residencial. Contrato que Estabelecia Locação Não Residencial. Demanda Proposta Contra a Locadora (proprietária) e a Administradora Do Imóvel. Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Em Face Do Espólio Da Proprietária (locadora), Em Decorrência Da Homologação de Acordo....
... CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL: 1 ... Locação ... tratar de imóvel residencial. Contrato que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.063531-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE. A matéria referente ao alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o
... ordem 82), dos autos da ao renovatria de contrato de locao no residencial ajuizada por CLARO S.A., ... -
Acórdão nº 50013541320228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR RESIDUAL RELATIVO À RESCISÃO DO CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERTIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES E À TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. No caso, é viável que o autor deposite judicialmente o valor
... cobrar valores derivados da rescisão do contrato de locação, até o julgamento deste mandado de ... rescisão de contrato de locação residencial. discussão sobre o valor residual relativo à ... -
Acórdão nº 1.0024.12.062061-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OU RESIDENCIAL - FIADOR - PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conforme precedes do STF e do STJ: "É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial,...
... ALEGAO DE BEM DE FAMLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAO COMERCIAL E RESIDENCIAL. PENHORABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0038698-22.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO ... RESIDENCIAL – SENTENÇA DE ...
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Processo nº 0001629-59.2016.8.19.0061 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Direito Civil. Ação de Despejo. Contrato de Locação Não Residencial. Prazo Indeterminado. Denuncia Vazia. Inconformismo Do Locatário. Inexistência de Erro No Procedimento. Locador que Não Ostenta a Condição de Proprietário Registral. Irrelevência. Honorários Recursais. Manutenção Da Sentença. Desnecessária É a Prova Da Propriedade Do Imóvel Locado, Bastando a Existência de Vínculo...
... CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ... locação ... ÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ... -
Processo nº 0026000-17.2014.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... Cobrança de aluguéis. Contrato de locação ... residencial ...
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Acórdão nº 1.0000.20.495532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO LOCATÍCIA - IMÓVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL - ENCERRAMENTO DO CONTRATO - REQUISITOS FORMAIS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS - VISTORIA E DESOCUPAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DAS CHAVES - ART. 373 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - ART. 85, § 2º, CPC. Em consonância com as disposições do contrato de locação não residencial celebrado entre...
... que: a) a autora e a primeira r firmaram contrato de locao no residencial, com prazo de durao de 12 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO LOCATÍCIA - IMÓVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL - ENCERRAMENTO DO CONTRATO - REQUISITOS FORMAIS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS - VISTORIA E DESOCUPAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DAS CHAVES - ART. 373 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - ART. 85, § 2º, CPC. Em consonância com as disposições do contrato de locação não residencial celebrado entre...
... que: a) a autora e a primeira r firmaram contrato de locao no residencial, com prazo de durao de 12 ... -
Acórdão nº 51154919120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO, A CONTAR DO DEPÓSITO JUDICIAL DAS CHAVES. EXIGIBILIDADE DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM A CAUÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... impagos antes do encerramento do contrato locatício. Ocorre que a dívida locatícia é ... caso concreto. contrato de locação residencial. sentença de parcial procedência na fase de ... -
Processo nº 0013141-58.2009.8.19.0037 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... CIVIL. INEXECUÇÃO DO CONTRATO" DE LOCAÇÃO ... RESIDENCIAL. AÇÃO \xC2" ...
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Acordao N° 1290979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de cobrança por falta de pagamento de aluguéis e encargos. Contrato de locação de imóvel residencial por prazo determinado. Prorrogação automática vedada. Extinção operada. Novo contrato verbal firmado com terceiro. Débitos posteriores à locação formal. Responsabilidade do novo locatário. Sentença mantida. 1. Desnecessário o consentimento prévio
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL RESIDENCIAL POR PRAZO ... -
Acórdão Nº 0009782-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADO DO CONTRATO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0148241-78.2018.8.19.0001 (Cível), 05-08-2020
Embargos à Execução por título extrajudicial. Contrato de locação não-residencial. Loja em shopping center. Sentença de parcial procedência dos embargos. Apelo do embargado e também do 1º embargante. Não havendo nos autos notícia de que os fiadores do contrato locatício tenham sido substituídos, permanece a obrigação de fiança da 2ª embargante e de seu marido à época ¿ subsistência até a efetiva...
... extrajudicial. Contrato de locação não- ... residencial. Loja em ... -
Acórdãos nº 1008002-73.2020.8.26.0637 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2022
... N° 17.574 AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. Locação residencial. Sentença de ...
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Acórdão nº 1.0040.11.005812-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA EXPRESSA À REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. APLICABILIDADE. Trata-se de inovação recursal a ser suscitada ex officio a formulação de pedido, no Apelo, de aplicação da Teoria da Imprevisão, quando os Apelantes não o...
... do valor mensal do aluguel fixado em contrato de locao celebrado entre as partes. Aduzem ... dispe que, em se tratando de locao no residencial, na qual ocorreu prvia aquisio do bem pelo ... -
Acórdão nº 1.0040.11.005812-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA EXPRESSA À REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. APLICABILIDADE. Trata-se de inovação recursal a ser suscitada ex officio a formulação de pedido, no Apelo, de aplicação da Teoria da Imprevisão, quando os Apelantes não o...
... do valor mensal do aluguel fixado em contrato de locao celebrado entre as partes. Aduzem ... dispe que, em se tratando de locao no residencial, na qual ocorreu prvia aquisio do bem pelo ... -
Decisão Monocrática N° 07113752620218070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA. ALUGUEIS ATRASADOS. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. TERMO. ENTREGA. CHAVES. INEXISTÊNCIA. ABANDONO. IMÓVEL. INFRAÇÃO CONTRATUAL. 1. O fato de o locatário abandonar o
... DIREITO CIVIL. CONTRATO. LOCAO RESIDENCIAL. COBRANA. ALUGUEIS ATRASADOS ...