Contrato de pensão
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ou por invalidez, de auxíliodoença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme ... III - à possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do objeto contratado; ... V - ...
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Acórdão nº 2014/0087501-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ... COM VÍTIMA FATAL. PENSÃO ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia ... cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão", em cinqüenta por cento; ... V - se a vigência ininterrupta da loca\xC3" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para ... atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa pública ou a sociedade de economia mista for ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de emprstimo, financiamento, carto de crdito ou arrendamento mercantil, at ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência ... entre a data do recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em quantidade de ouro, pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016 ... IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, ... VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7670, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988. Estende Aos Portadores da Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida (sida/aids) os Beneficios que Especifica e da Outras Providencias.
... 108, inciso V, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; ... d) pensão especial nos termos do art. 1º da Lei nº 3.738, de 4 de abril de 1960; ... do Tempo de Serviço - FGTS, independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio a que o ...
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Acórdão nº 2014/0281888-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PENSÃO") A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA DO ... ESTADO DE SÃO PAULO.\xC2" CLÁUSULA CONTRATUAL FIRMADA NO CONTRATO ...
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Companheira tem direito à pensão mesmo sem estar no contrato de previdência
Companheira tem direito a previdência mesmo sem estar no contrato
Por considerar que a união estável ficou devidamente comprovada, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma operadora de previdência privada a pagar suplementação de pensão à companheira de um segurado morto e... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de ... de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, ...
- Acórdão nº 2010/0048166-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... Trabalho e Previdncia Social, na qual devero constar a anotao do contrato de trabalho domstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vnculo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se ... capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1o O capital a que se refere o caput, representado por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229-21.2011.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO. DIREITO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar possível divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDEP ... - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO. DIREITO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 114 ... -
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por este ... I - contribuição para a Previdência Social oficial; ... II - pensão alimentícia judicial; ... III - imposto sobre rendimentos do trabalho; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19700-76.2009.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIDENTE DE TRABALHO - PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM DEBEATUR - ESTABILIDADE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo
... - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIDENTE DE TRABALHO ... - PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... - QUANTUM DEBEATUR - ESTABILIDADE ... - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A decisão agravada foi proferida em estrita ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ao qual estiver vinculado o militar, mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor ... gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 114 e 115 desta Lei: ... I - cargos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a fornecedores de bens sujeitos à monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito; ... e) das contas integrantes do ... pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123600-87.2009.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS PETROBRÁS E FUNDAÇÃO PETROS. MATÉRIA COMUM. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE VIÚVA DE EX-EMPREGADO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO Nº 26 DA SBDI-1. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação nº 26 da SBDI-1, é de que a Justiça do Trabalho é competente para processar
... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE VIÚVA DE EX-EMPREGADO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO ... ção de pensão de viúva de ex-empregado, porque decorrente do contrato de trabalho ... 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10045-54.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. NÃO PROVIMENTO. É firme no âmbito desta Corte Superior Trabalhista o entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência material para julgar litígios envolvendo pedido de complementação de aposentadoria/pensão instituída por entidade de previdência privada quando decorrente de contrato de trabalho....
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. NÃO PROVIMENTO ... É firme no âmbito desta Corte Superior Trabalhista ... ída por entidade de previdência privada quando decorrente de contrato de trabalho. Precedentes da SDI-1. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-349-04.2011.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APOSENTADORIA E PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O conhecimento do Apelo submetido ao rito sumaríssimo está restrito ao disposto no art. 896, § 6.º, da CLT. Nesta senda, uma vez não demonstrada violação direta a preceito constitucional nem contrariedade a...
... FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APOSENTADORIA E PENSÃO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92600-75.2008.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA E PENSÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS. OJ 361/SBDI1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA E PENSÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91400-06.2008.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO). A questão controversa nos autos se refere à possibilidade ou não de cumulação do benefício previdenciário com a pensão mensal. Dessarte, se afigura inviável constatar a violação dos arts. 950 do C;, 5.º, V, e 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, pois os referidos...
... CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO) ... de uma pensão mensal quando comprovada a incapacidade para o contrato de trabalho, ao direito à resposta proporcional ao agravo e à ...