contrato de prestação de serviços autonomos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000626-96.2018.5.06.0001), 09-09-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, é imprescindível a presença conjunta dos seguintes requisitos: a) fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b) existência de dano experimentado pela vítima; e c) nexo de causalidade
... Argumenta que, após a rescisão de seu contrato de trabalho e com intenção de continuar ... portuguesa da recorrente, contrato de prestação de serviços autônomos entre a recorrente e a ... -
Acórdão Nº 51458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... Porém, a reclamante não registrou o contrato de ... emprego na CTPS, mantendo o vínculo estinamente, sob a ... forma de prestação de serviços autônomos, por meio de pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 102107-13.2016.5.01.0551)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. Como salientado na decisão agravada, a relação de emprego é a principal fórmula...
... ência, desde que seja incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212/TST). A ... prestou serviços através de um contrato de empreitada firmado entre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000365-89.2018.5.07.0006), 2020-05-03
... A diferenciação entre o contrato de representante comercial, regido pela Lei ... pessoalidade, a não eventualidade na prestação laboral e a onerosidade. Portanto, o ... , sustentando a tese de prestação de serviços através de natureza comercial entre pessoas ...
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Acórdão Nº 49188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços ... configure relação ... a contrato de transporte de cargas entre o reclamante e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001385-53.2017.5.06.0144), 15-09-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos Declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.
... necessária a complementação da prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 897-A da ... reconheceu a forma de prestação de serviços conforme a Lei nº 11.442/2007, porém não ... que sequer observou este Colegiado que o contrato" de trabalho se iniciou em 2012, mas a formalizaç\xC3" ... -
Sentença nº 1000347-35.2023.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... serviço e trabalhar em casa para fazer serviços de tradução; prestava serviço de tradução ... contrato era renovado anualmente; que fazia um recibo de ... de renda; que mudou a forma de prestação de serviço quando teve essa alteração; antes ...
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Decisão monocrática Nº 61440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... , em agosto de 2014, foi firmado pré-contrato de franquia entre a PRUDENTIAL e a Senhora ... CLT e, uma vez negada, mas admitida a prestação de serviços, supostamente por meio de contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000283-30.2019.5.07.0004), 2020-11-03
... não impede o reconhecimento da prestação de serviços sob o signo da CLT, sendo certo que ... para elidir a regularidade do contrato de prestação de serviços autônomos ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de economia mista, ou a concessão de serviços e ativos, ou a liquidação ou extinção dessas ... é 12 (doze) meses, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A; ... ção extraordinária exigida com a prestação devida, de valor correspondente a 0,2% (dois ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... 000,00 (cem mil reais), para obras e serviços de engenharia, desde que não se refiram a ... ável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou ... b) propicie significativa ... de colaboração, termos de fomento ou contrato equivalente ... Art. 4º Todos os atos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000640-06.2017.5.07.0028), 2017-07-08
... ício, defendendo a existência de um contrato de prestação de serviços autônomos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 714-06.2016.5.20.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. "SISTEMA S". ENTIDADE PARAESTATAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEI Nº 8.666/93. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o...
... SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. "SISTEMA S". ENTIDADE PARAESTATAL ... , consta do acórdão regional que havia contrato de prestação de serviços entre a primeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001135-83.2018.5.06.0144), 09-05-2019
... Relata o autor, que o contrato de trabalho não foi anotado na CTPS do ... Reclamante era verdadeiro prestador de serviços, trabalhando de maneira autônoma, assim como ... acertado na sua contratação de prestação de service específico por empreitada ... O ... o Contrato de Prestação de Serviços Autonomos ora apresentado que teve início em com o valor ...
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Acórdão Nº 0020398-10.2015.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO NULO MANTIDO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A contratação de pessoal pela Administração Pública Direta e Indireta deve observar a exigência de concurso público prevista no art. 37, II, da CF. Tal fato, embora não possa prejudicar o reclamante se o instituto do concurso público foi burlado com a formulação de contratos de
... CONTRATO NULO MANTIDO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... com a formulação de contratos de prestação de serviços autônomos, também não há de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000324-88.2021.5.06.0251), 03-03-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer em parte o recurso ordinário interposto pelo reclamado, não o fazendo quanto ao tema do adicional de insalubridade, porque inovatório à lide; e conhecero apelo obreiro. No mérito, por igual votaçaão, dar provimento parcial ao recurso patronal, para excluir a condenação do reclamado...
... o fim de atender à parceria, celebrou contrato de prestação de serviços autônomos com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000161-83.2017.5.07.0037), 2018-10-15
... formalidade essencial para a validade do contrato. Assim, o objeto controvertido não é a ... no mesmo momento de contrato de prestação" de serviços autônomos de motorista para conduç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 56558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... ária do Ente Público tomador dos serviços a teor do disposto nos itens V e VI da Súmula ... ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a ... BENTO GONCALVES, firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, A MISTA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS" DO ALTO URUGUAI LTDA, para a prestação de servi\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 56558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... ária do Ente Público tomador dos serviços a teor do disposto nos itens V e VI da Súmula ... ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a ... BENTO GONCALVES, firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, A MISTA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS" DO ALTO URUGUAI LTDA, para a prestação de servi\xC3" ...
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Sentença nº 1001501-22.2022.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... , a primeira reclamada não registrou o contrato de trabalho em sua CTPS e, tampouco lhe pagou as ... firmou com a reclamada contrato de prestação de serviços autônomos em 28.09.2010, pelo qual ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 818-07.2020.5.07.0009)
... DO TRABALHO / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional ... Alegação(ões): ... início que o contrato de trabalho seria instituido pela prestação de serviços de uma PJ, ... nunca fora formalmente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000949-29.2019.5.07.0037), 2019-09-13
... DO MÉRITO ... DO CONTRATO DE TRABALHO. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ... relata que, por meio de contrato de prestação de serviço autônomo, fora contratada pela ... celebrado contrato de prestação de serviços autônomo, havia cumprimento de jornada de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1899-87.2015.5.02.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO. LEI Nº 11.442/2007. RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO...
... fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a ... ção do trabalhador ao tomador de serviços ... Autonomia é conceito antitético ... contrato de prestação de serviços, além ... -
Acórdão Nº 62111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... ADERÊNCIA ... ESTRITA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. RECLAMAÇÃO JULGADA ... utilização do contrato de prestação de serviços autônomos ... como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 763-68.2017.5.07.0039)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - Na decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento interposto pela
... DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... ALEGADA OMISSÃO ... , sendo a CSP o verdadeiro tomador dos serviços prestados. Trata-se de ... uma relação ... /tradutor, o que demonstra o próprio contrato celebrado ... entre as referidas rés ...