contrato de prestação de serviços autonomos
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Acórdão Nº 56362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ... AFRONTA À AUTORIDADE DAS ... desconsiderando o contrato para prestação de serviços ... autônomos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001467-04.2014.5.07.0034), 2015-06-15
... reclamada que o reclamante lhe prestou serviços diversos daqueles inerentes ao contrato de ... ão pode prosperar, pois o contrato de prestação de serviços autônomos firmado pelo Recorrido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 278-60.2020.5.11.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE A EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deixou a parte de...
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO" ... JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇ\xC3" ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000021-26.2018.5.07.0001), 2019-02-20
... e perceber as verbas próprias do contrato celetista ... A sentença julgou improcedentes ... a reclamante ao tempo em que prestou serviços para a reclamada; que trabalhou junto com a ... , observa-se a juntada de contrato de prestação de serviços autônomos, consoante id nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001181-38.2018.5.07.0017), 2020-03-04
... em que a parte reclamada admite a prestação de serviços do obreiro, todavia rejeita sua ... Nesse sentido o contrato de prestação de serviço de ID. 165e8a8/ ...
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Decisão monocrática Nº 56851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
... ADMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RECLAMADA. INVERSÃO DO ÔNUS ... empregatício não estavam presentes no contrato em debate, repise-se, era da primeira ré ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000185-32.2021.5.06.0221), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. NOVOS PRECEDENTES DO TST. De acordo com recentes decisões do TST (E-ED-RR 0000925-07.2016.5.05.0281 e E-ED-RR 0000062-40.2017.5.20.0009), as quais conferiram nova interpretação ao julgamento do plenário do STF no RE n. 760.931, de repercussão geral, principalmente após o...
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO ... ção jurídica das partes, visto que o contrato laboral perdurou de 24.12.2019 a 30.12.2020 ... médica, teria sido contratada para prestação de serviços autônomos com prazo determinado, ... -
Sentença nº 1001086-67.2019.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
... MÉRITO.2.1. DO CONTRATO DE TRABALHO: VÍNCULO EMPREGATÍCIO.Inicialmente o reclamante prestou serviços como empregado para a reclamada, tendo pedido ... ter reconhecido a continuidade na prestação de serviços, a presunção de vinculação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001158-55.2020.5.06.0145), 20-10-2021
ACORDAM os Desembargadores da Segunda do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
... , argumentando que o demandante "celebrou contrato de prestação de serviços autônomos com a ... -
Decisão monocrática Nº 61161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2023
... , a referida situação se trata de prestação de serviços autônomos e, em que pese inexista ontrato escrito, houve a pactuação de contrato verbal, conforme será comprovado no momento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001490-41.2017.5.06.0011), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL E MATERIAL. RECOLHIMENTO TARDIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Compete à Autora o ônus de prova acerca dos fatos que ensejam o direito à reparação perseguida, a teor das disposições processuais contidas nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. E, no caso concreto, o conjunto probatório não revelou a existência dos fatos por ela noticiados, nem de eventual...
... pedido de indenização relacionado ao contrato de trabalho. Discorre sobre considerações ... do ano de 2014, com data de enviou e prestação realizada no ano 2015 e mais, que quando efetuar ... Narrou que, apesar das vendas dos serviços de locação veicular terem ocorrido em 2014, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001121-50.2012.5.06.0002), 05-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, 3º E 9º, DA CLT. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador....
... caracteriza ç ã o da exist ê ncia do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 2 º e 3 º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000896-22.2017.5.07.0036), 2019-11-22
... que lhe entende devidas, com fulcro em contrato de trabalho que alega ter ajustado com a ... , mediante a assinatura do contrato de prestação de serviços atípicos, sendo os valores pagos à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000880-68.2017.5.07.0036), 2019-11-22
... que lhe entende devidas, com fulcro em contrato de trabalho que alega ter ajustado com a ... , mediante a assinatura do contrato de prestação de serviços atípicos, sendo os valores pagos à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000626-96.2018.5.06.0001), 09-09-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, é imprescindível a presença conjunta dos seguintes requisitos: a) fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b) existência de dano experimentado pela vítima; e c) nexo de causalidade
... Argumenta que, após a rescisão de seu contrato de trabalho e com intenção de continuar ... portuguesa da recorrente, contrato de prestação de serviços autônomos entre a recorrente e a ... -
Acórdão Nº 51458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... Porém, a reclamante não registrou o contrato de ... emprego na CTPS, mantendo o vínculo estinamente, sob a ... forma de prestação de serviços autônomos, por meio de pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000365-89.2018.5.07.0006), 2020-05-03
... A diferenciação entre o contrato de representante comercial, regido pela Lei ... pessoalidade, a não eventualidade na prestação laboral e a onerosidade. Portanto, o ... , sustentando a tese de prestação de serviços através de natureza comercial entre pessoas ...
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Acórdão Nº 49188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços ... configure relação ... a contrato de transporte de cargas entre o reclamante e a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 102107-13.2016.5.01.0551)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. Como salientado na decisão agravada, a relação de emprego é a principal fórmula...
... ência, desde que seja incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212/TST). A ... prestou serviços através de um contrato de empreitada firmado entre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001385-53.2017.5.06.0144), 15-09-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos Declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.
... necessária a complementação da prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 897-A da ... reconheceu a forma de prestação de serviços conforme a Lei nº 11.442/2007, porém não ... que sequer observou este Colegiado que o contrato" de trabalho se iniciou em 2012, mas a formalizaç\xC3" ... -
Sentença nº 1000347-35.2023.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... serviço e trabalhar em casa para fazer serviços de tradução; prestava serviço de tradução ... contrato era renovado anualmente; que fazia um recibo de ... de renda; que mudou a forma de prestação de serviço quando teve essa alteração; antes ...
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Decisão monocrática Nº 61440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... , em agosto de 2014, foi firmado pré-contrato de franquia entre a PRUDENTIAL e a Senhora ... CLT e, uma vez negada, mas admitida a prestação de serviços, supostamente por meio de contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000283-30.2019.5.07.0004), 2020-11-03
... não impede o reconhecimento da prestação de serviços sob o signo da CLT, sendo certo que ... para elidir a regularidade do contrato de prestação de serviços autônomos ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de economia mista, ou a concessão de serviços e ativos, ou a liquidação ou extinção dessas ... é 12 (doze) meses, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A; ... ção extraordinária exigida com a prestação devida, de valor correspondente a 0,2% (dois ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... 000,00 (cem mil reais), para obras e serviços de engenharia, desde que não se refiram a ... ável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou ... b) propicie significativa ... de colaboração, termos de fomento ou contrato equivalente ... Art. 4º Todos os atos ...