Contrato de representação
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Acórdão nº 2014/0293530-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES DEVIDAS EM RAZÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Ac
... : SIQUEIRA REPRESENTAÇÃO S/S LTDA ... : DORIVAL SCARPIN E OUTRO(S) ... EM RAZÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0311490-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO FORNECIMENTO DE PRODUTOS, QUE TERIA ACARRETADO DIMINUIÇÃO DAS VENDAS GERANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A an
... CONTRATO" DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE ... REDUÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2004/0184641-7 de T4 - QUARTA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE - ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... - FAT, à qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de ... do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na ...
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Acórdão Nº 1393729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... 2. Direito ... Constitucional ... Administrativo ... Representação ... inconstitucionalidade. Lei 19.687/2018, do estado do Paraná ... públicos. Violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato" ... Representação de inconstitucionalidade julgada procedente pelo Órg\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em ... representação fiscal para fins penais ... ARTIGO 66 ... As diferenças ...
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Acórdão nº 2009/0162770-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - EXCEÇÃO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se ... ípio, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... #Redação dada ...
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Acórdão nº 2015/0070576-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL RECONHECIDA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIREITO AO PAGAMENTO PARCIAL DAS COMISSÕES. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA
... EMPRESARIAL. ... REPRESENTAÇÃO ... COMERCIAL. ... EXISTÊNCIA ... RECONHECIDA. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1064697 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORO COMPETENTE. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Esta Corte consolidou entendimento de que é válida a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ão assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, recusar a adjudicação ... competentes, cabendo, sempre, a brasileiros a representação legal do consórcio ... Não se aplicará a proibição constante da ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Parágrafo único. Quando, em virtude de contrato" escrito ocorrer reajustamento de preços, o impôsto correspondente ao acr\xC3" ... , seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representação da mesma pessoa, terá o seu talonário próprio ... ARTIGO 51 ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... entre a data do recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em quantidade de ouro, pelo ... III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular ... Parágrafo único. É facultado às instituições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1418-68.2010.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO -CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA REPRESENTADA. A modalidade de contrato de representação não se confunde com a prestação de serviços, razão pela qual se afigura inaplicável a compreensão da Súmula 331, IV, do TST, ao caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GMMEA/lf/bsa RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO -CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2010/0001279-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO RÉU E DO DENUNCIADO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. MOTIVO ESTRANHO AO ROL ...
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Acórdão nº 2016/0028972-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL. DOCUMENTO HÁBIL A CONFERIR LEGITIMIDADE ÀQUELE QUE OUTORGA PODERES EM SEU NOME. PEÇA ESSENCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE ... concluiu que a juntada da cópia do contrato social era imprescindível para comprovar a ... -
Acórdão Nº 0057920-14.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AUTORAL POR RESCISÃO DO SUPOSTO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, PROCEDENTE DA RECONVENÇÃO CONSUBSTANCIADA EM AÇÃO DE COBRANÇA E, AINDA, PARCIALMENTE PROCEDENTE DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PRONTA REJEIÇÕES. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO UNILATERIAL DE
... AUTORAL POR RESCISÃO DO SUPOSTO CONTRATO ... DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, PROCEDENTE ... DA RECONVENÇÃO ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da ... VII – estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos internacionais e em convenções, acordos e ...
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Acórdão nº 2006/0098282-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 61607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTA ... IRIZAÇÃO ... SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONTRATO ... DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DE ... RELAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2006/0258761-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E M E N T A ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - RELAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2010/0185958-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - VIOLAÇÃO INICIAL PELO CONTRATANTE - ANÁLISE DO TEMA - SÚMULA 07/STJ - INCIDÊNCIA I - O Tribunal de origem decidiu que houve violação do contrato, primeiramente, pela ora agravante, por isso afasta-se a suposta violação desse pelo gravado. II - A análise do tema demanda o revolvimento de matéria fática, implicando...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - VIOLAÇÃO INICIAL PELO CONTRATANTE - ... -
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... r) estabelecer a verba de representação do Presidente do CN, ficar o jeton do Presidente e dos membros do CF e ... designações para as funções de confiança e para os cargos de contrato especial; ... o) estabelecer a verba de representação do Presidente e ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... nas suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da Lei nº 6.019, de 1974 ... legalmente constituído no País, com poderes especiais de representação, inclusive de receber citação; e ... IV – a solidariedade da pessoa ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais