Contrato de representação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000461-22.2013.5.06.0002), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO. O contrato de emprego e o de representação comercial são deveras similares, tendo como seu maior traço de distinção a subordinação, que existe apenas naquele. Na relação de representação comercial autônoma não está configurado o requisito da subordinação. Ademais, no contrato de representação comercial o risco da prestação em...
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Acórdão nº 2013/0331913-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECIS
... ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO" ... COMERCIAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA ... S\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000392-45.2013.5.06.0016), 15-06-2017
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. CONVÊNIO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. - A modalidade de contrato de representação, nos termos autorizados pela Lei nº 4.886/65, não se confunde com a contratação para prestação de serviços, razão pela qual se afigura inaplicável a Súmula 331, IV, do TST, ao caso dos autos. Recurso patronal provido, no particular.
... CONV Ê NIO DE REPRESENTA Ç Ã O COMERCIAL. - A modalidade de contrato de representa ç ã o, nos termos autorizados pela Lei n º 4.886/65, n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000709-23.2016.5.06.0021), 31-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O contrato de representação comercial e o de emprego possuem características comuns, tais como pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. A distinção dessas duas modalidades contratuais reside, principalmente, na ausência de subordinação jurídica do representante comercial, diferentemente do que ocorre na relação de...
... SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O contrato de representação comercial e o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 102622-82.2017.5.01.0205)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSBILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento ao...
... 13.467/2017 – RESPONSBILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 932-71.2019.5.06.0020)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento ao...
... 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 566-97.2018.5.09.0015)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento ao...
... 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0216883-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. SÚMULA 283/STF. ARTIGO 512 DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. AFERI
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5006044-09.2017.4.04.7209),15-05-2020
TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. COFINS. PIS/PASEP RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 27, J, DA LEI Nº. 4.886/65. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. RESCISÃO PELA REPRESENTAda. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. não INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. apliCABILIDADE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REsp 1.118.782/DF E 1.632.525/sc. 1. A rescisão contratual por iniciativa da representada enseja...
... 27, 'j', da Lei nº 4.886/1965, decorrente da rescisão de contrato de representação comercial ... Sustenta a requerente que o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-985-69.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. HORAS EXTRAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000583-87.2017.5.06.0101), 26-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº 4.886/65. NÃO CARACTERIZADA A TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. Verifica-se que a hipótese trata de contrato de representação comercial, regido pela Lei 4.886/65, cumprido dentro dos objetivos e metas estabelecidos de comum acordo por ambas as empresas, não se confundindo com a terceirização
... CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº 4.886/65. NÃO CARACTERIZADA A TERCEIRIZAÇÃO ... Verifica-se que a hipótese trata de contrato de representação comercial, regido pela Lei 4.886/65, cumprido dentro ... -
Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA DO CONTRATO.REPRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DEELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E EFICÁCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DALEI N. 4.886/65. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA.1- Recurso especial interposto em 29/11/2019 e concluso ao gabineteem 21/10/2020.2- O propósito recursal consiste em dizer se é válida e eficazcláusula de eleição
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Relações Exteriores, por escritórios comerciais e de representação do País no exterior ... § 1º Excepcionalmente, os vistos diplomático, ... l) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja beneficiário de tratado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001343-21.2016.5.06.0182), 04-10-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO COM INTUITO FRAUDULENTO. A celebração de contrato de representação comercial tem suporte na Lei n.º 4.886/1965, que também prevê o direito do contratante de supervisionar o serviço contratado, porém, quando se verifica que o obreiro realizava seu trabalho sob rigorosa fiscalização da empresa, já que...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO" DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO COM INTUITO FRAUDULENTO. A celebra\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001202-64.2015.5.06.0011), 19-04-2017
RECURSO EMPRESARIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. O contrato de representação comercial como o de emprego possuem características comuns, tais como pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e autonomia. A distinção dessas duas modalidades contratuais reside, principalmente, na ausência de subordinação do representante comercial,
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37300-53.2010.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. UNICIDADE CONTRATUAL. Reconhecida pela Corte Regional a unicidade contratual, encontra-se a decisão regional em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 156/TST, no sentido de que -da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de...
... na Súmula 156/TST, no sentido de que "da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se ... REQUISITOS PRESENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. O Tribunal Regional, com base nos elementos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000171520214058302), 16-11-2021
PJE 0800017-15.2021.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI 4.886/1965. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que reconheceu e declarou a não incidência do IRRF sobre os valores pagos em favor da impetrante a título de...
... favor da impetrante a título de indenização pela rescisão do contrato de representação comercial havido com o Moinho M. Dias Branco S/A, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116500-54.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. 2. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE COMISSÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107740-84.2006.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. A rescisão do contrato de representação comercial fora das hipóteses previstas no art. 35 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48800-72.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA REVISTA. O Tribunal Regional é o órgão competente para realizar, de forma fundamentada, o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja em relação aos pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja aos intrínsecos (CLT, art. 896), consoante o artigo 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada, a parte...
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. O Tribunal Regional, com base nos ... - Acórdão nº AgRg no REsp 809856 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000602-92.2014.5.06.0006), 02-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. O reclamante nos termos do art. 818, consolidado c/c o art. 382, I, do NCPC, não se desincumbiu do encargo probatório, quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, pois as atividades desenvolvidas pelo autor, não preenchem todos os requisitos previstos no art. 3.º,
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36840-27.2004.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (SÚMULA N.o 296/TST) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000805-42.2014.5.06.0010), 21-11-2016
VÍNCULO EMPREGATÍCIO, INEXISTÊNCIA. TÍPICO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À TESE DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
... TÍPICO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À TESE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000565-86.2015.5.06.0020), 20-11-2017
RECURSO PATRONAL. CONTRATO DE TRABALHO. AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. O trabalho autônomo coloca o prestador de serviços à margem da legislação trabalhista, de sorte que, para se beneficiar da exceção legal invocada, incumbia à empresa reclamada a demonstração cabal da licitude do suposto contrato de representação comercial, encargo do qual não conseguiu se desincumbir (artigo 818, da CLT e 373, II do
... CONTRATO DE TRABALHO. AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. O trabalho autônomo coloca o ... a demonstração cabal da licitude do suposto contrato de representação comercial, encargo do qual não conseguiu se desincumbir (artigo 818, da ...