contrato depósito comercial
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Acórdão nº 2007/0097309-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO ... contrato de representação comercial. O título foi ... depósito ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... I – contrato de opção de subscrição de ações ou de ... às partes os direitos de exploração comercial, de licenciamento e de transferência da ... do qual constarão orientações para o depósito ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em ... ARTIGO 4 ... O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o ... ao TAC será efetuado em conta de depósito ou em conta de pagamento pré-paga mantida em ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de ... II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; e ... III - o ... ços de resíduos perigosos e seu depósito ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... § 5º Realizado o depósito ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que ... de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, ... condição expedir Conhecimento de Depósito, Warrant, Certificado de Depósito Agropecuário ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... 121 poderão ser mantidos em depósito, reexportados ou destruídos, na forma prevista ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... , irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística) ... , inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... será contabilizado diariamente como depósito à ordem, exclusivamente, do Município, a que ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... I - não tenham entrado em operação comercial; ou ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, ... I - ao oferecimento de depósito-caução, limitado ao valor inadimplido, não se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo único. A ... § 2° Revogada a liminar, o depósito do valor da multa converter- se-á em renda do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.035439-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUEIS JULGADO PREJUDICADO - IMPOSSIBILIDADE - ANTERIOR ANÁLISE DO PEDIDO - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA - DECISÃO REFORMADA- Diante da existência de pedido de depósito judicial dos alugueis não analisado pela instância originária, deve ser...
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Acórdão nº 1.0000.21.035439-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUEIS JULGADO PREJUDICADO - IMPOSSIBILIDADE - ANTERIOR ANÁLISE DO PEDIDO - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA - DECISÃO REFORMADA- Diante da existência de pedido de depósito judicial dos alugueis não analisado pela instância originária, deve ser...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084774920204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808477-49.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RK FERNANDES REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... sobre verbas decorrentes de rescisão de contrato de representação comercial ... Nas razões ... , então, ao pedido de levantamento do depósito judicial realizado no âmbito do processo nº ... -
Acórdão nº 2014/0002143-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC/73) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEMANDADA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC de 1973, quando clara e suficiente a fundamentação adotada...
... : CENTURIA S/A INDÚSTRIA COMERCIAL E AGRÍCOLA ... contrato" de transação comercial envolvendo \xC2" ... , em espécie ou em depósito e aplicação ... -
Acórdão nº 2015/0070576-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL RECONHECIDA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIREITO AO PAGAMENTO PARCIAL DAS COMISSÕES. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA
... REPRESENTAÇÃO ... COMERCIAL". ... EXISTÊNCIA ... RECONHECIDA. ... REVIS\xC3" ... ção de comprovantes de depósito de valores, reconheceu a ... -
Acórdão Nº 0038264-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 30-09-2022
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE ... OCEDÊNCIA. DEPÓSITO E CÁLCULOS EFETUADOS DE FORMA UNILATERAL PELA ...
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Decisão Monocrática N° 07204660220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
======================= Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência, interposto por FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA contra as r. decisões (ID n. 159248786 e 159337028 dos autos de origem) proferidas pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação renovatória do contrato de locação comercial c/c depósito judicial c/c indenização por perdas e danos...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... c) depósito de pedido de patente; ... d) relatório de ... ção sobre pesquisa e liberação comercial de organismos geneticamente modificados e ... sua remuneração serão definidas em contrato ... Art. 100. O Programa Nacional de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
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Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... Art. 10. O Contrato de Trabalho, quando por prazo determinado, ... II - o tempo de exploração comercial da mensagem; ... III - o produto a ser promovido; ... pelos programas, retirando-o do seu depósito" e cuidado do seu aspecto e guarda até sua devolu\xC3" ...
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Acórdãos nº 1012681-65.2014.8.26.0625 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contrato de prestação de serviços desacordo comercial depósito de valor incontroverso - ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... e) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de ... á pelo prazo de cinco anos, contado da data da realização do depósito na Conta Única do Tesouro Nacional ... Conselho do Programa de ...