contrato know how
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Acórdão Nº 0007156-82.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO DA FRANQUEADA E RECONVENÇÃO DA FRANQUEADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. APELOS DE AMBAS AS PARTES.JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DEDUZIDO POR PESSOAS FÍSICAS E PESSOA JURÍDICA (AUTORES). COMPROVAÇÃO, APENAS, DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS FÍSICAS. PESSOA
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ... FRANQUIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO DA FRANQUEADA E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000641-82.2015.5.06.0191), 06-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALILDADE. Os embargos declaratórios constituem o remédio jurídico próprio a plenificar a decisão atacada. Assim, sua oposição está restrita às hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e art. 1022, do CPC/2015, quais sejam, existência de omissão, obscuridade, contradição, e/ou erro material no julgado ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In...
... Dos Autos de Infração. Da terceirização ... O objeto do contrato de empreitada entre o consórcio autor e o Enotel Hotéis & Resort S/A, ... do certame foram escolhidas, dentre outras características, pelo know-how na área da construção civil ... Conclui-se, ainda, que a ... -
Empresa semiestatal de saneamento básico
[Propósito] Neste artigo, analisam-se os impactos causados pela Lei Federal 14.026/2020 sobre a atuação das companhias estaduais de saneamento básico (CESB) no setor, tendo em vista a proibição expressa para celebração de novos contratos de programa. [Metodologia/abordagem/design] Propõe-se a criação de empresas semiestatais entre as CESB e parceiros privados, segundo o regime de parceria...
... ásico ao prever a extinção da prestação por meio da figura do contrato de programa. Em dias atuais, os serviços de saneamento vêm sendo ... contrato, e firmar parcerias estratégicas para compartilhamento de know-how , mediante remuneração, entre outras ... Considerando que há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001127-35.2018.5.06.0006), 19-11-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA. INEXISTÊNCIA. A caracterização nos autos de labor do reclamante em atenção ao contrato de franquia firmado entre as reclamadas, com amparo na Lei nª 8.955 /94, não atrai a responsabilidade subsidiária da franqueadora, porquanto não se trata de contrato de prestação de serviços decorrentes de terceirização, a elidir assim a avençada...
... caracterização nos autos de labor do reclamante em atenção ao contrato de franquia firmado entre as reclamadas, com amparo na Lei nª 8.955 /94, ... em que a franqueadora concede a outra empresa, a franqueada, seu "know-how" na fabricação ou comercialização de seus produtos, sem interferir ... -
Decisao Nº 0504436-97.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... restaurante fast-food, pelo prazo de 5 (cinco) anos, bem assim todo o know-how para desenvolver a atividade empresarial ... Na sequência, o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 529-53.2016.5.09.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a...
... foi atribuída, argumentando que o Tribunal Regional invalidou contrato de franquia ... regularmente firmado sem qualquer comprovação ... comercial da franqueadora, observado todo o ... know how ... , técnicas e métodos ditados pelo contrato de franquia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 918-21.2014.5.09.0007)
... Alega que celebrou com a ré Almar Serviços de Telefonia Ltda. contrato de franquia e que ela era responsável pelas contratações ... parte da atividade comercial da franqueadora, observado todo o know" how, técnicas e métodos ditados pelo contrato de franquia ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.130401-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS, INCOMPATÍVEIS OU ININTELEGÍVEIS NO ITINERÁRIO LÓGICO-JURÍDICO PERCORRIDO. REJEIÇÃO. 1. Se o julgado traz, de forma clara, sem qualquer dificuldade na compreensão do texto veiculado em sua fundamentação, os argumentos...
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Acórdão nº 50209684820218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA E DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. ROMPIMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA. Demonstrado o rompimento contratual quanto à cláusula de exclusividade, justifica-se a aplicação da multa contratual correspondente, tal como foi definido na sentença, porque há prova da prática de revenda
... da multa advinda da violação à cláusula de transferência de know-how e concorrência desleal, mantida a multa por descumprimento da ... nos autos eletrônicos, alegando que as partes firmaram Contrato de Licenciamento de Marca e Distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1199-92.2018.5.06.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da responsabilidade...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FRANQUIA ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... e o ônus de um "know-how" a terceiros -, mas, sim, uma relação assimilável à de ... -
Acórdãos nº 0001635-56.2017.8.26.0281 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Julio de 2018
Franquia. Resolução do contrato. Alegação de descumprimento da obrigação de suporte pela franqueadora. Prova dos autos que infirma a asserção. Recurso provido. Sentença reformada. (TJSP; Apelação 0001635-56.2017.8.26.0281; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2018; Data de Registro: 11/0
... 17.808 Franquia. Resolução do contrato. Alegação de descumprimento da obrigação de suporte pela ... Fornecer Know How.” ( ... ) “Compete à franqueadora dar assistência ... -
Acórdão Nº 5029171-39.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO (OU SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS, SE JÁ LAVRADO) DE DUPLICATA MERCANTIL, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA A DISPENSA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRACAUTELA PREVISTA NO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001593-35.2014.5.06.0017), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. Conforme entendimento já cristalizado na Jurisprudência retratada na Súmula nº. 33l, IV, do Colendo TST, o tomador dos serviços responde pelos créditos dos empregados da prestadora de serviço, pelo período de vigência do contrato havido entre as empresas. Assim, tendo restado incontroverso que o reclamante prestou serviços
... da prestadora de serviço, pelo período de vigência do contrato havido entre as empresas. Assim, tendo restado incontroverso que o ... Assim, por possuir a Primeira Reclamada a tecnologia e know-how necessários para um melhor desenvolvimento e qualidade na execução ... -
Mão de Obra Estrangeira no Brasil e Brasileira no Exterior
... Chegou a ter contrato com a gravadora Odeon antes de iniciar os estudos de Direito. Para a sorte ... ário com empresa brasileira, em cargo que exija conhecimentos e know-how especializados não encontrados no Brasil (período inicial de 2 ...
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Extrato de Contrato
... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... EXTRATO DE CONTRATOEspécie: Proc. 23072.054410/2017-89 - Contrato de Transferência de Know-How, nº 01/2018, a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - CNPJ/MF nº 17.217.985/0001-04, e a Kunumi Serviços em Tecnologia da Informação ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... EXTRATO DE CONTRATOEspécie: Proc. 23072.057202/2016-51 - Contrato de Transferência de Know-how n° 02/2017 firmado entre a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, CNPJ/MF nº 17.217.985/0001-04 e a Laudo Laboratório Avícola ...
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EXTRATO DE Contrato
... Contratada: INSTITUTO DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PARANÁ (IBMP). Objeto: Contrato de Transferência de Know"-How e Fornecimento de Produto, Tecnologia Know-how relativo ao Processo Produtivo e de Controle de Qualidade de matérias-primas e do Produto Teste R\xC3" ...
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Acórdão Nº 5025394-80.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA INIBIR A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL POR PARTE DO REQUERIDO, UTILIZANDO-SE DO KNOW-HOW E SEGREDO DO NEGÓCIO A QUE TEVE ACESSO QUANDO EXERCIA FUNÇÃO SIMILAR NA EMPRESA AUTORA. INSURGÊNCIA DESTA ÚLTIMA. EXISTÊNCIA DE PACTO COM...
... a qualquer título, por si ou interposta pessoa, para terceiros o know-how adquirido da Requerente, nem mesmo prestar consultoria direta às ... , em síntese, que: a) o agravado LUIZ FERNANDO GARCIA firmou contrato de prestação de serviços de coaching e psicoterapia com a Agravante, a ... -
Sentença nº 1000961-55.2022.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... SEGUROS DE VIDA S.A, pleiteando a declaração de nulidade do contrato de franquia que firmou com a ré através de pessoa jurídica por ele ... óprios desse negócio empresarial, com transmissão permanente do “ know-how ” pelo franqueador. “O contrato de Franchising é uma figura ...
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Relatório e Voto com número 5455573-58.2018.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADMISSÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Ao interpor agravo interno, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do CPC, o recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a
... atrelado ao contrato que engendrou sua expedição ... 8.A despeito disso, o apelante não ... partes realizaram um contrato verbal de know how e título de ... estabelecimento comercial, com a utilização do nome ... -
Acórdão Nº 0000788-61.2014.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. Ausentes os vícios elencados pelas embargantes, os embargos de declaração são rejeitados. Dispensável, ainda, o prequestionamento pretendido, em razão da adoção de tese explícita, na forma do entendimento consolidado na Súmula 297, I, do TST.
... não ter sido enfrentada sua tese quanto à existência de contrato de facção entre as reclamadas e não de terceirização, não devendo ... empresa exerce atividades específicas e independentes, conforme seu "know how" ... Por sua vez, a segunda reclamada (Calçados Beira Rio) aponta ... -
Extratos de Contratos
... Objeto: Constitui objeto deste Contrato o fornecimento de tecnologia (know-how) e o licenciamento para uso e/ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001199-92.2018.5.06.0015), 16-09-2020
... e a CONEX CARGA AEREA EIRELI - EPP entabulou-se formalmente um contrato de franquia. No entanto, abstraindo-se o rótulo comercial atribuído à ... de franquia - no qual se cometem os proveitos e o ônus de um "know-how" a terceiros -, mas, sim, uma relação assimilável à de ...
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Acórdão Nº 0020763-08.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. REEXAME DO MÉRITO . I - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou ainda quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. II - Não se trata, contudo, de mecanismo processual apto para reexaminar questões já analisadas no julgado, o qual apresenta...
... do negócio ocorria com a empresa linces e Decka"; 3) não havia contrato de franquia até 30.12.2015; 4) embora a empresa Lynx tenha sido criada em ... ário e não exclusivo o Sistema Dekra de Franquias; a marca DEKRA; o know-how desenvolvido pela franqueadora para execução dos serviços ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000796-67.2016.5.07.0015), 2017-09-12
... ômica da primeira reclamada (empregadora), nem firmou com ela contrato de subempreitada, mas de franquia empresarial, o qual não transfere à ... ótese, ultrapassando a simples transferência de marca, tecnologia e know-how, típica do referido instituto ... Pelo exposto, demonstrado o ...