contrato know how

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. CERCEAMENTO DE DEFESA EDO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. INCIDÊNCIA.

EMENTA: EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. SÚMULA 331, DO TST. O tomador dos serviços deve responder subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas contraídas e não adimplidas pelo real empregador, consoante entendimento pacificado pela Súmula 331, IV, do Col. TST, mesmo sendo lícita a terceirização pactuada. Recurso...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS TOMADORAS DE SERVIÇO. MANTIDA. A prova testemunhal demonstrou a existência da prestação de serviços pelo reclamante em favor das empresas Telemar/OI Móvel S.A. E, embora seja legalmente permitida a subcontratação de serviços inerentes à atividade-meio ou atividade-fim, o Enunciado n.º 331, IV, do Colendo TST prescreve a responsabilização subsidiária do...

Ação de Rescisão contratual proposta por franqueado – Reconvenção que incluiu no polo passivo , além da pessoa física que contratou a franquia, a respectiva firma individual criada para o exercício do objeto contratual - Procedência – Inconformismo manifestado em nome da firma individual – Não acolhimento – Recurso conhecido, em nome da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal -...

• Sociedade Tecnológica Relações Jurídicas Internacionais de Comércio à Luz do Princípio da Ética da Responsabilidade de Hans Jonas

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

Apelação cível. Contrato de franquia. Vício na circular de oferta de franquia (cof). Anulação. Prazo decadencial. Artigo 179 do código civil. Rescisão contratual. Culpa recíproca. Cláusula penal. Inaplicabilidade. 1. O direito de anular o contrato de franquia, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução da taxa de filiação e royalties, nos moldes do art. 4º,...

• Contratos imobiliários: impactos da pandemia do coronavírus

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. “CONTRATO DE MENTORING, PARCEIRA E OUTRAS AVENÇAS”. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MENTORIA E LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE CANAL NA PLATAFORMA YOUTUBE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE DA AUTORA SOBRE O CANAL NA PLATAFORMA DIGITAL E RESCISÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DA PARTE REQUERIDA, COM APLICAÇÃO DE...

• Seminário quem é quem no direito do trabalho

• DOU. Diário Oficial da União

• Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos

• Curso de direito empresarial

Ação de rescisão de contrato de franquia com pedido de indenização por danos materiais e morais e cobrança de multa contratual – Contrato de franquia para venda de produtos alimentícios (batata e mandioca recheadas e hambúrguer) – Alegada falta de assessoria por parte da franqueadora – Provas que favorecem a versão da autora – Ré que não produziu adequada prova da efetiva transferência de know-how

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. CULPA IN ELIGENDO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – O Ministério Público propôs a presente ação civil pública para investigar cometimento de atos de improbidade administrativa por Secretários Municipais e Prefeito da Municipalidade de São Sebastião, por entender que a contratação de empresa de tecnologia alemã para o tratamento de lixo e resíduos sólidos, por notória especialização, situação que dispensa a licitação, incorreu...

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPROCEDENCIA POR AUSENCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não...

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juízo arbitral e a...

RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT INDEVIDA. A multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando o empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal. A multa em foco não é devida quando for reconhecida, judicialmente, a existência de diferenças de verbas rescisórias,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embargos de declaração e providos para, sanando a omissão verificada, prestar esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao acórdão.