contrato know how
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Liberdades de locomoção e circulação
... No tocante à segunda pergunta, as obrigações inerentes ao contrato de trabalho podem limitar direitos fundamentais, sem que tal limitação ... ário com empresa brasileira, em cargo que exija conhecimentos e know-how especializados não encontrados no Brasil (período inicial de 2 ...
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Acórdão nº 50010265620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. FRANQUIA. MULTA. CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. Hipótese em que como não houve a abertura da unidade franqueada e consequente repasse dos conhecimentos de administração e gerenciamento desenvolvidos pela franqueadora ao autor, não há como considerar que a inauguração, por este, de uma...
... Alegou que manteve com a ré contrato de franquia, sendo criada empresa Mottini & Camargo especialmente para ... previsão contratual, foram fornecidos ao autor manuais contendo o know how da rede de franquias. Assevera que o fornecimento de informações ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001082-69.2016.5.07.0007), 2017-08-03
... de seus créditos trabalhistas; houve fraude em relação ao contrato de franquia; manteve relação de emprego com a primeira reclamada durante ... a marca BONAPARTE; o direito de uso das marcas franqueadas; uso do know-how necessário às operações do estabelecimento; e assessoria técnica ...
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Acórdão Nº 0032000-06.2008.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. Configura-se a sucessão trabalhista quando ocorre a transferência de uma organização produtiva de um para outro titular, independentemente do vínculo jurídico entre a empresa sucedida e a sucessora, sendo esta última responsável pelo passivo trabalhista. Agravo de petição da exequente provido.
... ÃO DE ELETROELETRONICOS LTDA", a qual, durante a vigência do seu contrato de trabalho (em 04/03/2008), teria sido integralmente adquirida pela ... "toda a unidade fabril, a carteira de clientes, fornecedores, 'know how' de fabricação" da sua ex-empregadora ... Consta dos autos o ... -
Acórdão Nº 1401-005.803 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Exercício: 2000PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF INCIDENTE SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR.A operação em questão envolve diferentes elementos, abarcando, sem precificação distinta e específica, pagamentos pelo uso do software patenteado, know-how relativo a todo o processo produtivo (desde a seleção da matéria prima à organização e controle da planta...
... 10860.005150/2001-22 ... que a finalidade principal do contrato consiste não apenas na remuneração para ... uso de um software ... conhecimento sobre o processo produtivo (ou seja, transmissão de know-how, ... no sentido lato) ... Referidos elementos, preponderantes nesta ... -
Acórdão Nº 0301469-66.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SUBSISTÊNCIA. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO KNOW-HOW DA EMPRESA EXEQUENTE NA FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS PELA PARTE EXECUTADA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR, EXTREME DE DÚVIDAS, O INADIMPLEMENTO DA AVENÇA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA,
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Acórdão Nº 0000825-88.2014.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-08-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEXTA RECLAMADA. ERRO MATERIAL. Constatada a ocorrência de erro material, os embargos de declaração são acolhidos para corrigi-lo, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.
... sustenta que o acórdão é omisso quanto à existência de contrato de facção, que foi arguida em suas razões recursais. Sinala que as ... vez que as relações travadas decorrem justamente da existência de "know how" específico de cada empresa. Discorre acerca das características do ... -
Acórdão Nº 0000761-78.2014.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-08-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEXTA RECLAMADA. ERRO MATERIAL. Constatada a ocorrência de erro material, os embargos de declaração são acolhidos para corrigi-lo, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.
... sustenta que o acórdão é omisso quanto à existência de contrato de facção, que foi arguida em suas razões recursais. Sinala que as ... vez que as relações travadas decorrem justamente da existência de "know how" específico de cada empresa. Discorre acerca das características do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10454-61.2016.5.09.0015)
... ré (OI S.A.), na função de 'back office', durante todo o contrato" de trabalho. Requer a condenação solidária ou subsidiária da segunda r\xC3" ... firmado entre as partes consiste em: ' ... conjunto de conhecimentos, 'know how' e técnicas de operação de negócio, compreendendo também a ...
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Acordão nº 20160735860 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Septiembre de 2016
... interesses entre as empresas é decorrente da particularidade do contrato" de franquia, inclusive no que diz respeito ao atingimento de metas. Não h\xC3" ... apenas o direito ao uso de sua marca ou patente, bem como do seu know-how, mediante uma remuneração periódica (royalties). O contrato de ...
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Decisão Nº 08112953720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 18-10-2021
... que impliquem em violação à não-concorrência relacionada ao contrato de franquia celebrado com a CONDOR FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA, ... Além disso, seria “repassado ao comprador todo o know how de tecnologia e instalação do sistema e a carteira de clientes que ...
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Elementos de configuração da responsabilidade pela interrupção das negociações contratuais
... ção do contraente que simplesmente desiste de estabelecer o contrato, necessariamente deve ser de intensidade tal, que crie nos contraentes o ... Em virtude de na franquia o franqueado comprar o know how e adquirir o direito ao uso de determinada marca já existente no ...
- Decisão Monocrática Nº 5019402-41.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2020
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Acórdão nº 70083509000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA E POR PARTE DA FRANQUEADORA. ALEGAÇÃO DE NÃO SEREM DEVIDOS OS VALORES REFERENTES A TÍTULO DE ROYALTIES E TAXA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PRELIMINAR DE NULIDADE - Não há falar em falta de...
... AÇÃO ORDINÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. CONTRATO" DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE OMISSÃO DE INFORMAÇ\xC3" ... a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da ... -
Acordao N° 1312734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Direito empresarial e processual civil. Ação de resolução de contrato de franquia c/c reparação de danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar afastada. Circular de oferta de franquia. Registro da marca junto ao instituto nacional de propriedade industrial. Obrigatoriedade. Informação relevante. Omissão.
... AÇÃO DE ... RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ... E MORAIS. NULIDADE DA ... “Know-How” desenvolvido para tal finalidade. Restou acordado, ademais, que as ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000564-16.2015.5.07.0007), 2016-05-17
... prévio aviso, houve o encerramento das atividades da empresa; o contrato de trabalho não foi registrado em sua CTPS; não lhe foram pagas as ... ÓCIO FRANQUEADO, usando as MARCAS, os padrões arquitetônicos, o "know-how", o método de operação do negócio e a tecnologia de atendimento no ...
- Acórdão nº 3401-003.923 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3401-003.921 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3401-003.947 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3401-003.924 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3401-003.922 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3401-003.952 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3401-003.948 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3401-003.925 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Agosto de 2017