contrato locacao trator
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EXTRATO DO CONTRATO
... nº 27.805.816/0001-49Objeto do Contrato: locação de máquina (trator), para construção de terraços de base larga, nas Microbacias, conforme ...
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EXTRATO DE CONTRATO
...}. EXTRATO DE CONTRATOOBJETO: Locação de trator agrícola para corte de terra (130 horas de serviços) de Agricultores e ...
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Acórdão Nº 0278647-83.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ALUGUEL, DE PROGRAMAS E DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS CELEBRADOS. REVELIA. APELANTE. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURADO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Cuida-se de Apelação, interposta por Vicatex S/A - Administração,
...E DANOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ALUGUEL, DE. PROGRAMAS E DE MANUTENÇÃO DE ...CONTRATO DE. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. TRATOR" DE ESTEIRAS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 566 A 578 DO C\xC3"... -
Acórdãos nº 1005717-82.2016.8.26.0529 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
SEGURO FACULTATIVO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDO. COMPROVADA A NECESSIDADE DA OBTENÇÃO DA BENESSE PELA PESSOA JURÍDICA (SÚMULA 481 DO STJ). LOCAÇÃO DO BEM SEGURADO (TRATOR) QUE NÃO FORA DEVOLVIDO. OCORRÊNCIA DE ESTELIONATO. SINISTRO NÃO COBERTO. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. CONDUTA DELITIVA QUE NÃO SE CONFUNDE...
... LOCAÇÃO DO BEM SEGURADO (TRATOR) QUE NÃO FORA DEVOLVIDO. OCORRÊNCIA ...-se de ação de cobrança, fundada em contrato de seguro de trator, cujo pedido foi ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0213249-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESPECIAL AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA A PELA GUARDA E PROTEÇÃO DO TRATOR LOCADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - SÚMULAS 5 E ...
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Acórdãos nº 0000814-52.2014.8.26.0218 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL – Apropriação indébita – Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva – Afastamento – Não transcurso de 04 anos entre os marcos interruptivos, descontado o período de suspensão condicional do processo – Preliminar rejeitada - Absolvição ante a atipicidade do fato, alegada ausência de dolo e de provas – Improcedência – Provas documentais e orais hábeis a ensejar a
... tinha a posse, consistente em 01 trator, marca Massey Fergunson, modelo ... e a vítima Nivaldo realizaram “Contrato de Locação de Máquina Agrícola” ... -
Acórdão Nº 0907135-76.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE QUITAR DÍVIDA POR QUANTIA INFERIOR À EXIGIDA – IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA EXORBITANTE DE JUROS CAPITALIZADOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Consoante se depreende dos autos, a parte autora, reconhecendo a existência de dívida perante a parte promovida, pleiteia em Juízo a quitação mediante pagamento de quantia diversa da exigida pela
...Confirase:. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO. REVISIONAL. ...trator esteira D4E para a. recuperação de um barreiro ... -
Acórdão Nº 0041906-08.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO (TRATOR) QUE TERIA SIDO DANIFICADO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ARTS. 141, 485, III, §3º, E 489, II e III, §1º, I, II e IV, DO CPC. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXTENSÃO DOS DANOS E SUA ORIGEM, SE PROVENIENTE OU NÃO DO ALEGADO ABALROAMENTO.
...TRATOR) QUE TERIA SIDO DANIFICADO. QUESTÃO NÃO. ... lucros cessantes, o demandante juntou um contrato de. locação de trator para a empresa ... -
Decisão Monocrática Nº 0051442-07.2020.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-05-2022
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SIMILITUDE DAS ASSINATURAS CONFRONTADAS. OCORRÊNCIA. ALEGATIVA DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE.NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA.ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O cerne da
...AÇÃO. ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO. SIMILITUDE ...TRATOR) QUE TERIA SIDO DANIFICADO. QUESTÃO NÃO. ... -
Direito Civil
...O contrato de compra e venda restou celebrado, ... soja, firmou contrato de empréstimo de um trator com seu vizinho João. No contrato, Luis se ...
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Acórdão nº 0009468-17.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA BLOQUEIO DE DINHEIRO REALIZADA EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973 AGRAVANTES COMPOSTAS NO REGIME DE SPE (SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO) COM PERSONALIDADE NEGOCIAL, JUDICIAL E PATRIMONIAL PRÓPRIAS - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UM DOS SÓCIOS CAUTELAR AJUIZADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO...
...forneceu, em contrato de locação, 01 trator de esteira Komatsu, sem ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de ODINEY em procuração, pois em contrato de empresa este é quem responde, podendo estar ... segundo ele, era para conserto de roda de trator de esteira. A locação era para no máximo de um ...
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Contratos em Espécie
.... 2 Contrato de Compra e venda . Compra e venda é o contrato ... e venda qualquer bem móvel (veículo, trator, máquina, eletrodoméstico, etc.) ou imóvel ...
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Decisão Monocrática Nº 5072125-66.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-12-2022
...-65.2017.8.24.0039 (apenso) sobre o trator marca Valmet, modelo 1280, acoplado com ... disciplinado na cláusula terceira do contrato de locação juntado na informação 3 do evento ...
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EXTRATO DE CONTRATO
...: Contratação de empresa especializada em locação de trator de pneu 4x4, com motor acima de 80CV, equipado com implementos agrícolas ...
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Acórdão Nº 0015832-18.2000.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO COMPROVADA (ART. 373, I, CPC). VÍCIOS DE COMPREENSÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. TENTATIVA DE DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO, SOB O MANTO DE EQUIVOCADA ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO. ...visando à locação de um trator esteira D4E para a recuperação de um barreiro e ... -
Decisão Monocrática Nº 0170793-63.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-08-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido
...TRATOR) QUE TERIA SIDO DANIFICADO. QUESTÃO NÃO. ...cessantes, o demandante juntou um contrato de locação de trator para a. empresa ... -
Acórdão Nº 0001579-57.2018.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DELOCAÇÃO DE VEÍCULO FIRMADOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RETENÇÃO DE ISS DEVIDA. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2016. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Os autores visam ao
... de recebimento de verbas relativas a contrato de locação de veículo. Verbas. honorárias ...locação de um trator esteira D4E para a recuperação de um barreiro ... -
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
...ÔNICO 002/2021-SRPPrimeiro Aditivo Ao Contrato De Prestação De Serviço De Locação De Trator ...
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Decisão Monocrática Nº 0050185-75.2020.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM Ação de Ordinária de Cobrança. CONTRATO ADMINISTRATIVO. fornecimento de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 373, INCISOS I, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se, no presente caso, de apelação cível buscando reformar sentença
...COBRANÇA. CONTRATO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DE. GÊNEROS. ...trator. esteira D4E para a recuperação de um barreiro ... -
Acórdãos nº 1000183-85.2017.8.26.0283 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES EMITIDOS PELO RÉU – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INCIDÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO - CHEQUE EMITIDO PELO PRÓPRIO AUTOR – DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PROVA ESCRITA
... dívida através da utilização de seu trator pelo autor. Recurso respondido; processado ...E mesmo o contrato de locação do referido trator, ... -
Acórdão Nº 0001870-56.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 09-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL – TRATOR ESTEIRA – ARTIGO 561 DO CPC – AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA – EX-COMPANHEIRO QUE ERA POSSUIDOR – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SATISFATORIAMENTE DEMONSTROU A CONDIÇÃO DE DETENTOR DO RÉU – AUTORIZAÇÃO DE USO ENQUANTO POSSUIDOR ESTAVA ENFERMO – DEPENDÊNCIA EVIDENCIADA – DIRETIVAS E...
...TRATOR ESTEIRA – ARTIGO 561 DO CPC – AUTORA QUE ... ser o operador, e depois foi firmado contrato verbal, onde existe a locação. da máquina, ... -
Acórdão Nº 0007931-91.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-01-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME DA VITIMA E TESTEMUNHA. RELEVÂNCIA. DOLO DEMONSTRADO.1. Configurado o crime de estelionato, diante da comprovação de obtenção de vantagem indevida, em detrimento do prejuízo alheio, não há que se falar em
...para ele, vantagem ilícita, referente ao trator. de marca VALMET, modelo 1280, 4x4 D.H.E.S, ...27), Termo de Restituição (fl. 28), Contrato. Particular de Compra e Venda (fls. 30/31), ... -
Acórdão, Processo nº 0001999-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
...42/44); contrato de arrendamento rural celebrado entre o autor e ...O autor usava colheitadeira, trator, plantadeira. Em reperguntas: não tem ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
...Os vigilantes não. viram máquina ou trator no local, assim como não puderam visualizar os. ...22/11/2018, Contrato de Aluguel de Carros/Proposta de Seguro nº. ...