contrato parceria no codigo civil 2002
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... janeiro de 2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não ... 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... á exigida para efeito de assinatura do contrato." (NR) ... "Art. 43. As microempresas e as ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... no exterior, a ttulo de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ... II celebrar convnios, termos de parceria, ajustes, acordos e contratos com rgos e ... administrao pblica, organizaes da sociedade civil, empresas e instituies ou entidades privadas ... 360 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil), exceto na hiptese de oposio do ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando as ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... órios parcelados a partir do exercício de 2002; e ... VI - os juros legais, à taxa de 6% ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ...
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Em vigor
Código Comercial
... #(revogados pela Lei n 10.406, de 2002) ... PARTE SEGUNDA Do comrcio martimo ... no faa expressa meno; salvo havendo no contrato conveno em contrrio ... ARTIGO 469 ... fazem dele uso comum, esta sociedade ou parceria martima regula-se pelas disposies das sociedades ... , domiciliado no Imprio, com capacidade civil para poder contratar validamente ... ARTIGO ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... ão de ações, programas ou serviços em parceria com a administração pública federal, nas ... na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, em sua forma eletrônica, exceto nas hipóteses ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ão de ações, programas ou serviços em parceria com a administração pública federal, nas ... na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... contratos, convênios, termos de parceria, acordos e ajustes com órgãos e entidades da ... égico da entidade, em consonância com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, ... V - o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes ... 360 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... Civil ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) certificado de ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em ... VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial, que não constará da respectiva ... ênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando as ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ... I, da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, quanto à inclusão, no Cadastro Informativo dos ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ... ão de ações, programas ou serviços em parceria com a administração pública federal, nas ... termos da Lei n o 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... ções CONAMA (357/2005 e 430/2011) e CPRH (2002 e 2007) ou Resoluções de mesmo objeto mais ... , conforme seu próprio compromisso no Código de Conduta e Integridade, devendo, de acordo com ... á estava na fase de instrução quando o contrato de concessão foi assinado ... O histórico de tal contrato de parceria público-privada (PPP) consta do Relatório de ... o entendimento de que, em sede de Ação Civil Pública, não é possível a imposição de ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... são aplicáveis disposições gerais do Código de Processo Civil’ (Direito administrativo ... ão da origem dos recursos advindos do “Contrato de Parceria e outras Avenças”, datado de 2002 entre o réu e os advogados Luiz Noboru Sakaue e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ... Trata-se de uma parceria realizada entre o poder judiciário gaúcho e a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... 186 e 927 do CC/2002, e o empreiteiro principal responderia por culpa ... No arrendamento ou parceria autônoma não há falar em vínculo. No ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... Compete à autoridade de aviação civil estabelecer o regime tarifário da exploração ... “Art. 128. O contrato de arrendamento de aeronave será feito por ... 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... I – (revogado); ... II – ... ão impede o início do novo contrato de parceria.” (NR) ... Art. 6º O caput do art. 6º da Lei ...
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Acórdão nº 1.0720.17.008953-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 206, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do CPC/2
... 169 do Cdigo Civil). Contrarrazes s f. 124/143. Conheo do ... de que a resilio unilateral do contrato objeto da lide ocorreu no final de 2012, ao passo ... -se na resilio unilateral do contrato de parceria, sem prvio aviso, o que atrai a incidncia do art ... ARTIGO 206, 3, V DO CDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIO. OCORRNCIA. SENTENA MANTIDA. RECURSO ... -
Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... no exterior, a ttulo de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ... celebrar contratos, convnios, termos de parceria, acordos e ajustes com rgos e entidades da ... 360 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil, exceto na hiptese de oposio do ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54 ... nos contratos de adesão, o Código Civil de 2002 estabelece duas regras de interpretação ... de financiamento com bancos que ela tem parceria. Caso o consumidor aceite a oferta e o acordo se ...
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Acórdão nº 1.0720.17.008958-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - PARCERIA AVÍCOLA - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 206, §3º, INCISO V DO CC/2002 - PRESCRIÇÃO CONSTATATA - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - ART. 332 CPC/2015 - POSSIBILIDADE.- Incumbe à parte impugnante produzir...
... 487, II, do Cdigo de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das ... Alega que a resilio do contrato, de forma abrupta, unilateral e sem prvio aviso ... a resilio forada de 2012 e manteria a parceria com o recorrente, afastando a prescrio suscitada ... 206, inciso IV, do Cdigo Civil de 2002. - No caso concreto, a resciso contratual se deu ... -
Acórdão nº 1.0720.17.008958-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - PARCERIA AVÍCOLA - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 206, §3º, INCISO V DO CC/2002 - PRESCRIÇÃO CONSTATATA - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - ART. 332 CPC/2015 - POSSIBILIDADE.- Incumbe à parte impugnante produzir...
... 487, II, do Cdigo de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das ... Alega que a resilio do contrato, de forma abrupta, unilateral e sem prvio aviso ... a resilio forada de 2012 e manteria a parceria com o recorrente, afastando a prescrio suscitada ... 206, inciso IV, do Cdigo Civil de 2002. - No caso concreto, a resciso contratual se deu ... -
Advocacia extrajudicial
... 1.574 do Código Civil ... Já em relação ao conteúdo da ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... 221 do Código Civil de 2002", não existe mais a exigência de sua participaç\xC3" ... Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam previstos pelo Código ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... v. 11. Jul/Set 2002. Rio de Janeiro: Padma, 2002. p. 288 ... Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota ... dizeres da organização é uma “[ ... ] parceria não lucrativa de pessoas de todas as partes do ... ão de um texto contendo cláusulas de um contrato com a possibilidade de, ao final, o usuário ...