contrato parceria no codigo civil 2002
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Sociedade anônima
... passa a ser prevista se forma expressa no Código Comercial, entre os arts. 295 a 299. Todavia, foi ... não poderia estar disciplinado no Código Civil, juntamente com as demais, em virtude de suas ... a firma, teria que se alterar também o contrato social ... Partindo desta premissa, a ... Desta forma, J.P. Morgan fixa parceria com instituições financeiras de outros países, ... 3º e 6º da Instrução Normativa n. 358/2002 da Comissão de Valores Mobiliários e no art ...
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Atuação do ministério público em relação ao sistema prisional
... Já para Ribeiro e Cruz (2002, p. 3) os trabalhos a serem concretizadas pelos ... da Instituição em promover a ação civil pública visando à proteção e reparação de ... , enquadrando-se no artigo 81, I, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie ... ério Público do Estado de Goiás fez parceria com a Agência Goiana do Sistema de Execução ... da força de trabalho por meio de contrato" temporário de um ano para atividades de prestaç\xC3" ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... 12, n. 2: ... Quando o contrato de trabalho terminar, a fixação final da ... de trabalho italiano encontram-se no Código Civil italiano, Livro Quinto, e não em uma ... Droit du travail. 21. Ed. Paris: Dalloz, 2002. P. 1139. (356) CHAMONE, Marcelo Azevedo ... baseados na confiança, em parceria ou propriedade em ações corporativas ( joint ...
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Ação Sindical e Fins
... 13.467). 1) Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 3. Ação de cumprimento. 4. uição processual. 5. Ação civil pública. 5.1. Direitos e interesses difusos ... ȱdeȱcomposiçãoȱ tripartite; g) parceria em projetos governamentais; h) consultoria ... ȱ interesses e direitos protegidos pelo Código, mas ainda assim não poderão distanciar-se de ... da Silva Arouca, Data de Julgamento: 8.4.2002, 8ª Turma, Data de publicação: 23.4.20012) ...
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Acórdão nº 0500826-54.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... Contrato com JUCILEIDE FERREIRA ARGOLO ... a) 002/2007, ... uma parceria entre a Copener e o proprietário de áreas ... 476 do Código Civil, ... ou seja, a prática da exceção do ... 476 do Código Civil de 2002 ... (exceptio non adimplenti contractus); e (VI) ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... (d) Direito Processual Civil. Na seara do processo civil em geral 16 , do ... 155 ) foram digitalizadas, mediante parceria iniciada em 2007 156 com o Supremo Tribunal ... a interdição ilimitada e prevista em contrato da liberdade de comércio ou de indústria, ... 421 do Código Civil de 2002 -, de indústria e de comércio), ... -
Contribuições sociais
... 3º do Código Tributário Nacional, do regime jurídico a elas ... , quando da expiração normal do contrato, conforme disposto no art. 14 da Lei n. 5.889/73; ... 10.101/2002; ... XI - o abono do Programa de lntegração ... " PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. Salário ... que, comprovadamente, tem contrato de parceria com o proprietário do imóvel ou embarcação e ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... , o sistema de vigilância em causa não parceria ter sido utilizado de forma ou com uma finalidade ... de efetuar pagamentos referentes a um contrato de compra e venda. O cliente mudou de residência ... consumo digital, bem como o papel que o Código de Defesa do Con- ... 115. O detalhamento desse ... como nome, endereço, e-mail , estado civil, formação, interesses etc. são solicitados ... : convergências entre o CDC, o CC/2002 e a Lei da Liberdade Econômica. In: MARQUES, ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... Impacto (Polícia Federal) de novembro de 2002, objetivando trocar experiências com as policias ... , contribuíram para tornar o processo civil simples, rápido, barato e acessível aos pobres ... Com a parceria da comunidade beneficiada, de favela tornou-se ... que, na Bolívia, o Código de Processo Penal era vigente desde 1973 e foi ... surgem dúvidas na hora de assinar um contrato por não se saber se nele existem cláusulas ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... pela Portaria nº 530, de 12 de dezembro de 2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e ... -se sobre a adequação dos projetos de parceria público-privada federais aos requisitos fiscais ... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ... ções relacionadas à Identificação Civil Nacional de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de ... DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA: CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/ME QTD. VALOR ...
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Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção expressa constante de lei ou contrato: ... I - os concessionários, inclusive aqueles ... real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como ... 1.228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil." (NR) ... "Art. 195-B. A ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... ível), tendo em vista que o artigo 191 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela ... 984 do Código Civil, que trata da atividade rural: ... “A ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... Segundo o art. 83 do Código Civil de 2002, consideram-se móveis para os efeitos legais ... , que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 1030 Comentários ao Código Penal V. V/25, Forense, 1958. 1031 Apud ... considerado o sexo que consta no registro civil, in verbis: ... Entendemos que, nesse caso, se ... ed., 2002 ... CASO CRIMINAL NO 1 ... A CONTROVÉRSIA ... No contrato firmado entre ambos destacava-se a cláusula ... 1244 Item escrito em parceria com meu amigo Jefson Romaniuc ... É preciso ...
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Execução de políticas públicas por meio de parcerias com o terceiro setor
O Terceiro Setor é composto por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e frequentemente se relaciona com o Poder Público, por meio de parcerias. Estas impactam em áreas de extrema relevância para a sociedade, como educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, meio ambiente e pesquisa. Logo, é relevante que a legislação que trata dessas relações seja amplamente discutida, inclusive para...
... é composto por Organizações da Sociedade Civil" (OSC) e frequentemente se relaciona com o Poder P\xC3" ... (FALCÃO, 2006, p. 159 e 160) ... 8 Código Civil (Lei 10.406/02) ... Art ... 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se ... pode celebrar com o Poder Público uma parceria chamada de “contrato de gestão” 19 ... na teoria do risco ” (PEREIRA, 2002, p. 13). Ainda que se argumente que a omissão do ... -
Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela aparência de licitude, materializando-se como investimentos fraudulentos prontos a atingir a...
... Doutor em Direito Civil pela PUC/SP ... keila pacheco Ferreira** ... direito privado, com relevo redobrado ao Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. Ainda é ... Sugere-se apenas o contrato (e não a lei) como instrumento jurídico ... ão, contribui ao comentar a Diretiva 2002/65/CE que institui o regime de serviços ... , que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, ... Revista ... -
Direito Civil
... – 2012) De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca da pessoa natural, julgue ... no artigo 50 do Código Civil (CC) de 2002 e é aplicada nos casos de abuso de ... ção se fará por escritura pública ou contrato particular, especificando o fim a que se destina, ... , a empreitada, o arrendamento rural e a parceria agrícola ... 6. Quanto às condições de ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... ) é devida a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com o pagamento dos respectivos ... de São Paulo ter firmado contrato de parceria com a empregadora não exclui a sua ... 186 e 927 do Código Civil, aplicados subsidiariamente por força do ... 186 e 927, "caput", do CCB/2002, observados os respectivos períodos de ...
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Direito Desportivo Empresarial
... e suas entidades representativas até o contrato de trabalho dos atletas”. (202) ... Com ... ”, desenvolvido pela Ernst & Young em parceria com Fundação Getúlio Vargas (FGV), mostra que ... Mundo no Brasil serão os de construção civil, alimentos e bebidas, serviços prestados às ... Código civil nos tribunais: arts. 1 o a 16 o ... São ... de 1916 (208) , passando o Código Civil de 2002" a diferenciar “sociedade” de “associação\xE2\x80" ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... "onde as preferências são apenas as da lei civil (art. 769) [artigo mantido pelo NCPC, pelo art ... 797 34 do novo Código de Processo Civil, a penhora cria para o credor ... como nos casos de arrendamento, aluguel, parceria, depósito, hospedagem, mandato, transporte, ... constituídos em função do respectivo contrato; ... II - pelo credor de pensão alimentícia, ... , I, e 973, III, do Código Civil)" (CC de 2002, arts. 304 e 335, I e III). 183 Não se confunde ...
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O novo marco legal da inovação e as peculiaridades e controvérsias jurídicas relacionadas à ampliação do conceito de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
... O autor conceitua o contrato de transferência de tecnologia como “aquele ... para o desenvolvimento de tecnologia e parceria com sociedades empresárias, dispensada a ... Código Civil Brasileiro (Lei Federal n o ... 10.406, de 10 ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002), por terem personalidade jurídica de direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva lei, ... ênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando as ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ... I, da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, quanto à inclusão, no Cadastro Informativo dos ...
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Gestão de parques urbanos por particulares: o caso da cidade de São Paulo
Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente em diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem...
... pedir à iniciativa privada e à sociedade civil que se habilitassem ao fornecimento de estudos ... O Central Park é um caso de sucesso de parceria do poder público com o terceiro setor. E esse ... de São Paulo logrou assinar o primeiro contrato de concessão de parques urbanos, sendo ainda ... ISSN 2317-7721. pp.1998-2029 2002 ... R evista de D ireito da C ... Isso ... 15 Nesse sentido, dispõe o Código Civil: “Art. 103. O uso comum dos bens ... -
Negócios: cautelas e garantias
... ça decorrentes de um negócio ou de um contrato mal formulado. Portanto, de nada adiantará ... 180 do Código Penal ... Portanto, para evitar qualquer tipo ... O Código Civil exige, para a validade de determinados atos ... • Portaria nº 5, de 27 de agosto de 2002 ... I - Autorize o envio do nome do ... 57. Contrato de parceria; ... 58. Contrato de participação; ... 59 ...
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O teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia
O presente artigo analisou o teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia. Por intermédio do método dedutivo, este trabalho teve como objetivos específicos a conceituação e a explanação do teletrabalho, em cotejo com o home office, sendo este espécie daquele. Abordou-se o direito à desconexão vinculado aos direitos da personalidade durante a pandemia de covid-19. Em...
... 10.406/2 002 (Código Civil) (BR ASIL, 2002), que destinou o Capítulo ... -se inviável ao trabalhador ter seu contrato rescindido. É forçoso constatar que é prática ... ção Getulio Vargas (FGVSaúde) em parceria com o Institute for Employment Studies (IES), do ...