contrato prescricao prestacao servico
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III ‑ cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...
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Acórdão nº 2013/0299285-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS. MECÂNICO DE AUTOMÓVEL. NÃO ENQUADRAMENTO COMO PROFISSIONAL LIBERAL, MAS COMO AUTÔNOMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRATANTE DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 07 E 211/STJ. 1 - Ação de cobrança de servi&
... contrato" verbal de prestação ... de serviço\xC2" ... -
DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... íodo de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, ...
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Acórdão nº 2016/0146450-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.029261-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CDC - NÃO APLICAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL - MULTA CONTRATUAL - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA. O princípio da não surpresa impõe ao magistrado o dever de provocação do debate sobre questões postas em juízo, incluindo aquelas que podem ser conhecidas ex ofício. Possui...
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Decisão Monocrática Nº 0051861-90.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CONEXÃO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO
... INDEVIDOS ... AUSÊNCIA DE CONTRATO. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... - Acórdão nº 2013/0344316-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.18.034361-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO A QUO - A ação fundada em dívida líquida, constante de instrumento particular (contrato particular de prestação de serviços), atrai a aplicação do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil.- Tratando-se de contrato de prestação de serviço cujo pagamento se dá mediante prestaç
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Acórdão Nº 0796372-28.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA ANUNCIATIVA DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOA prescrição intercorrente caracteriza-se pela inércia do credor por prazo superior ao de prescrição previsto para o direito material. O caso dos autos é lastreado em
... DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO ... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.034361-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO A QUO - A ação fundada em dívida líquida, constante de instrumento particular (contrato particular de prestação de serviços), atrai a aplicação do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil.- Tratando-se de contrato de prestação de serviço cujo pagamento se dá mediante prestaç
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Acórdão Nº 0200381-62.2022.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
... PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO COM ... PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO ...
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Acórdão Nº 0204562-44.2022.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. VÍCIOS NO CONTRATO. INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA
... PRESCRIÇÃO REJEITADA. VÍCIOS NO CONTRATO ... INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0470898-45.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM CASO DE ROMPIMENTO DO PACTO. INEXISTÊNCIA DE PRATICA ILEGAL OU ABUSIVA. 1. O recurso de agravo julgado a tempo e modo afasta a alegação de cerceamento de defesa conforme decisão do então
... PRESCRIÇÃO AFASTADAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ... ADVOCACIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3490/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Septiembre de 2001
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO - A decisão recorrida, ao pronunciar a prescrição, pautou-se no entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 177 desta colenda Subseção Especializada, que consigna a tese de que a aposentadoria espontânea...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE ...