contrato prescricao prestacao servico
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3490/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Septiembre de 2001
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO - A decisão recorrida, ao pronunciar a prescrição, pautou-se no entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 177 desta colenda Subseção Especializada, que consigna a tese de que a aposentadoria espontânea...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000327-30.2015.5.06.0291), 25-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SAFRA 2011/2012. PRESCRIÇÃO BIENAL. MANTIDA. Extinto o contrato de trabalho, começa a fluir o prazo prescricional de dois anos para reclamar direitos a ele vinculados. Exegese dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Tendo os elementos dos autos demonstrado que a relação contratual havida entre os litigantes findou-se no início de 2
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SAFRA 2011/2012 ... -
Acórdão nº 2015/0249868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os ...
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Acórdão nº 2015/0076767-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-133/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FIM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviço é uma exceção à regra geral de responsabilidade exclusiva do empregador pela quitação dos créditos trabalhistas, razão porque não comporta senão
... CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0034.15.002010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MÉDICO DA FAMÍLIA - PRESCRIÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ÔNUS DO MUNICÍPIO - DANOS MATERIAIS - AUTUAÇÃO FISCAL 1. Comprovado o vínculo do requerente com a Administração Pública e não havendo prova do pagamento das verbas pleiteadas, deve ser mantida a sentença que condenou o Município ao...
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Acórdão nº 1.0034.15.002010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MÉDICO DA FAMÍLIA - PRESCRIÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ÔNUS DO MUNICÍPIO - DANOS MATERIAIS - AUTUAÇÃO FISCAL 1. Comprovado o vínculo do requerente com a Administração Pública e não havendo prova do pagamento das verbas pleiteadas, deve ser mantida a sentença que condenou o Município ao...
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Acórdão nº 1.0000.23.009633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL. Diante da comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, compete à parte requerida a demonstração dos fatos capazes de modifica-lo ou extingui-lo, conforme previsto no art. 373, inc. II, CPC. A ação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000465-22.2014.5.06.0391), 11-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Compulsando os autos, observo que a própria autora alega que após a cessão do auxílio doença não houve mais prestação de serviços para a reclamada, pois não encontrou qualquer estabelecimento da mesma. Portanto, entendo que o contrato de trabalho foi extinto a partir
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Compulsando os autos, observo que a ... -
Acórdão nº 2014/0055164-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE CONTRATO ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000015-38.2015.8.06.0183 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
... BANCÁRIA. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ... ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 1000768-36.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-03-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA DE QUANTIA ILÍQUIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGRA GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ALEGADA TARDIA APÓS MAIS DE UMA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇO. REGRA GERAL. ART ... -
Acórdão Nº 0017006-06.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-11-2019
AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL. PERITO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. PRECLUSÃO. ART. 203, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0050049-33.2021.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
... AUSÊNCIA DE ... CONTRATO. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ...
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Processo nº 0071613-53.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ... PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0192226-65.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO APRESENTADO COM ASSINATURA DIVERGENTE DA IDENTIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ... APRESENTADO COM ASSINATURA DIVERGENTE DA ... -
Acórdão nº 2014/0254593-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrato celebrado entre as partes, ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de condomínio desde que comprovado por contrato escrito; ... V - O crédito de serventuário de ...
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Acórdão Nº 0707533-64.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-06-2021
... monetária não realizada no decorrer do contrato celebrados entre as ... O contrato 125/2008 (pp ...
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Acórdão Nº 0016173-88.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇO ... ENSINO. EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 0803889-43.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... a) declarar a validade do contrato número 500495219-7 (fl.146); ... b) declarar a ...