contratos administrativos licitação
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Acórdãos nº 0134026-92.2008.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... LICITAÇÃO Descumprimento de obrigação ... /93, que rege as licitações e contratos da Administração pública, preconiza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-648-96.2011.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza ... de fiscalização e acompanhamento dos contratos administrativos". O TRT ainda chamou a atenção ...
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Decisão Monocrática nº 50014769720228210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 18-01-2023
REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO JUNTO AO CADIN/RS. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE “CONTRATOS ADMINISTRATIVOS". COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS COLENDOS 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, I, “C”, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. PRECEDENTES....
... remessa necessária. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS e termos ... MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE “CONTRATOS ADMINISTRATIVOS". COMPETÊNCIA DE UMA DAS ... -
Decisão monocrática Nº 58506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... , caput e § 1º, do Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos, tem o dever de ...
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Parecer jurídico: viabilidade jurídica da apresentação ao sfb de pedido de alteração de indicadores classificatórios do contrato de concessão florestal nº 001/2008, referente à floresta nacional do jamari - ro
... de preços pelos custos do edital de licitação para concessão lorestal referente à ... ão (“TCU”) e, ainda, à prática em contratos de concessão celebrados pela Administração ... característico dos contratos administrativos" — e, portanto, também dos contratos de concess\xC3" ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 8, DE 1⁰ DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a competência da Seccio
... , quando relacionados a dispensas de licitação e contratações de obras e serviços de ... pelos órgãos dos processos administrativos para registro da execução orçamentária da ... da despesa relacionados a contratos continuados de engenharia, tais como os contratos ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, observado o disposto no art. 56 da ... textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a ...
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Direito Administrativo
... administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ... de realização de prévia licitação ... (C) As sociedades de economia mista, ... submete ao mesmo regime jurídico dos contratos administrativos ... (C) As organizações ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... via impugnação, ações judiciais ou até mesmo recursos administrativos. Com a leitura e análise conforme disse, que você gastará sessenta ... BOOK-GESTAO FISCALIZ CONTRATOS.indb 57 21/02/19 10:18 ... qual remetemos o leitor para que ...
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Acórdãos nº 0034002-17.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... Empresa vencedora da licitação para construção de unidades ... áusula econômico- financeira dos contratos firmados com a Companhia de ... alteração dos contratos administrativos, " para restabelecer a relação que ...
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MP 966 e a responsabilidade dos agentes públicos
MP 966 e a responsabilidade dos agentes públicos
... pelos seus graves custos humanos, administrativos e econômicos ... 1 O § 1º do Art. 28 do ... do Acórdão nº 2.391/2018 do TCU, in: Contratos Administrativos, Licitação 14/11/2018. In: ... -
Acórdãos nº 0284685-73.2011.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PARA NOVAS CONTRATAÇÕES - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Prestação de serviços convênio ...
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Acórdão nº 1.0511.13.001802-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART. 24, IV, DA LEI Nº 8.666/93 - MAU PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EMERGÊNCIA FABRICADA - DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2013 - CONTRATAÇÃO DIREITA - ADMISSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA FALHA...
... que, ao constatar o encerramento dos contratos quando assumiu a gesto municipal, incumbia-lhe a ... como impugnaes e recursos administrativos).Considerando que no h contrato em vigor para a ... -
Acórdão nº 1.0511.13.001802-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART. 24, IV, DA LEI Nº 8.666/93 - MAU PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EMERGÊNCIA FABRICADA - DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2013 - CONTRATAÇÃO DIREITA - ADMISSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA FALHA...
... que, ao constatar o encerramento dos contratos quando assumiu a gesto municipal, incumbia-lhe a ... como impugnaes e recursos administrativos).Considerando que no h contrato em vigor para a ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... a) os textos de editais de licitação e os seus contratos ou instrumentos congêneres, ... ção e a expedição dos atos administrativos oficiais de interesse do Estado-Maior Conjunto ...
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Acórdãos nº 0000907-63.2008.8.26.0270 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... - Empresa que venceu licitação na modalidade de tomada de preço e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do produto, ou a ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art ... , importadores e adquirentes em licitação" dos produtos sujeitos ao seu uso ... Parágrafo \xC3" ...
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Aplicação de normas estrangeiras em licitações com recursos de organizações internacionais de cooperação financeira: estudo das diretrizes de licitações e contratações pelo Banco Mundial
As organizações internacionais assumem um papel relevante nas relações entre Estados e indivíduos no mundo contemporâneo, no qual se incluem as que se dedicam à viabilização de cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento econômico e social em diferentes países. O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação de normas estrangeiras em licitações e contratos administrativos...
... normas estrangeiras em licitações e contratos administrativos brasileiros com recursos externos ... ; Cooperação Financeira; Licitação; Diretrizes do Banco Mundial; Supremacia do ... -
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis ... poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários ...
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DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... patrimoniais; e V - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres. Art. 10 ... Subsecretaria de Assuntos Administrativos; 3. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e ... ério: a) os textos de edital de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres, a ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... do serviço e as cláusulas dos contratos de concessão ou de permissão e do ato da ... IX ? licitação para contratação de concessões e outorga de ... IV ? expedir os atos administrativos de incumbência da ANEEL, nos termos do regimento ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... Licitação é um procedimento administrativo, preliminar aos contratos celebrados pelo Estado, que busca a melhor proposta para se atingir o ... Administrativos, até porque esta lhe serve de base para a elaboração e não pode haver ...
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Acórdão nº 52524588020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTROLE OBJETIVO DE LEGALIDADE. AÇÃO POPULAR. DISTINÇÃO. IMPETRANTE. AUSENCIA DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. O mandado de segurança não a via adequada para controlar a validade do processo de licitação por empresa que dele não participou. Não é substituto de ação
... orçamentária que subsidia a licitação (cujo tipo é "menor preço" , gize-se), os ... , é por demais sabido que os atos administrativos, dentre os quais se encontram os projetos, ... de controle da legalidade de atos e contratos administrativos. Recurso desprovido.(Agravo, Nº ... -
Direito Administrativo
... Judiciário atua praticando atos administrativos, ou seja, na função administrativa de forma ... , como a formulação de proposta numa licitação ... (B) Os atos administrativos compostos ... contratos e atos administrativos em geral, já que se ...
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Decisão monocrática Nº 1364967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2022
... produtos na modalidade carta convite e contratos com dispensa ou inexigibilidade de licitação, ... licitação e todos os contratos administrativos, inclusive os aditamentos ... Por fim, ...