Contratos bilaterais
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Acórdão nº 1.0000.21.268462-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 476 DO STJ - DUPLICATA - PROTESTO - PESSOA JURÍDICA -...
... fundamento na equidade e parte da premissa, segundo a qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0027.13.004941-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO ADQUIRENTE. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PRÓPRIA DO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA. CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO. DANOS EMERGENTES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1- A exceção do contrato não...
... fundamento na equidade e parte da premissa, segundo a qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigao, pode ... -
Processo nº 0104077-62.2017.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... ção de reciprocidade e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito dos Contratos desprendia-se do ...
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Acórdão Nº 0705517-07.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-09-2022
... MATERIAL E LUCRO CESSANTE ... APLICAÇÃO DO ... BILATERAIS ... EMPREENDIMENTO COMERCIAL. RISCO DO LOJISTA ... RECURSOS CONHECIDOS E ... incentivador ao fechamento de contratos de locação comerciais ... Proc. Nº 0705517-07.2018.8.02.0058 - ...
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Acórdão nº 1.0000.22.117190-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SISTEMA FOTOVOLTAICO - CEMIG - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA CONCESSIONÁRIA - NÃO DEMONSTRADO - FATO CONTROVERSO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DO EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS - PERIGO DE DANO EXISTENTE - REQUISITOS CUMULATIVOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... 476, do Cdigo Civil: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0000.22.117190-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SISTEMA FOTOVOLTAICO - CEMIG - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA CONCESSIONÁRIA - NÃO DEMONSTRADO - FATO CONTROVERSO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DO EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS - PERIGO DE DANO EXISTENTE - REQUISITOS CUMULATIVOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... 476, do Cdigo Civil: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Processo nº 0053263-71.2013.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... (Enunciado sumular nº 83 do Eg. TJRJ); ... “Nos contratos bilaterais, nenhum dos ...
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Processo nº 0000791-74.2016.8.19.0075 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... (Enunciado sumular nº 83 do Eg. TJRJ); ... “Nos contratos bilaterais, nenhum dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34022/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... A Lei de Falência (Decreto-Lei nº 7.661/45) dispõe que os contratos bilaterais não se resolvem pela falência (art. 43). Depreende-se ...
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Acórdão Nº 0301008-03.2016.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... ÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E QUITAÇÃO É cediço que em contratos bilaterais sinalagmáticos, os contratantes possuem obrigações ...
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Acórdão nº 1.0518.14.012969-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO -PROMESSA DE COMPRA E VENDA - UNIDADE RESIDENCIAL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INOCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DANOS MATERIAIS - AUSENTES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS -OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM - NÃO CONFIGURADO - REAJUSTE DAS...
... 476 do Cdigo Civil, que assim dispe: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0384.14.003010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE. ATRASO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS.A exceção do contrato não cumprido encontra fundamento na equidade e parte da premissa, segundo a...
... fundamento na equidade e parte da premissa, segundo a qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0518.14.012969-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO -PROMESSA DE COMPRA E VENDA - UNIDADE RESIDENCIAL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INOCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DANOS MATERIAIS - AUSENTES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS -OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM - NÃO CONFIGURADO - REAJUSTE DAS...
... 476 do Cdigo Civil, que assim dispe: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0384.14.003010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE. ATRASO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS.A exceção do contrato não cumprido encontra fundamento na equidade e parte da premissa, segundo a...
... fundamento na equidade e parte da premissa, segundo a qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0319.16.000621-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PREVISTAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DE VEDAÇÃO DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO -...
... a existncia de prvia declarao judicial para resoluo dos contratos em referncia. Sobre o tema, merece meno o seguinte julgado do ... - Dispe a norma do art. 476, do Cdigo Civil: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode exigir o ... -
Acórdão nº 1.0529.16.002358-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - CUMPRIMENTO INTEGRAL PELO PROMITENTE COMPRADOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Se a sentença tratou dos pontos nucleares e relevante postos a exame nos autos e expôs...
... Como se sabe, nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão Nº 0000713-58.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... SENTENÇA RECORMADA EM PARTE ... 4 ... Nos contratos bilaterais, as partes assumem obrigações recíprocas a permitir a ...
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Acórdão nº 1.0529.16.002358-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - CUMPRIMENTO INTEGRAL PELO PROMITENTE COMPRADOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Se a sentença tratou dos pontos nucleares e relevante postos a exame nos autos e expôs...
... Como se sabe, nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
A exceptio non adimpleti contractus na história
... Quando o formalismo imperava no Direito Romano arcaico e os contratos eram todos solenes, abstratos e unilaterais, não havia espaço para ... Posteriormente, com o surgimento dos primeiros contratos bilaterais e causais, crescerá entre os jurisconsultos romanos a consciência da ...
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Acórdão Nº 0302593-03.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... Precedente.- O risco do negcio, inerente aos contratos de matiz mercantil, da sociedade empresria.Recurso especial no ... 43, "caput",que "os contratos bilaterais no se resolvem pela falncia e podem ser executados pelo sndico, se achar ...
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Acórdão nº 1.0111.07.009879-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORINDÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e...
... Ademais, os contratos bilaterais geram obrigaes para ambos os polos da contratao, cujas prestaes ... -
Acórdão nº 1.0114.10.002363-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 6, VIII, CDC - INCABÍVEL - CULPA DO COMPRADOR - DEPOIMENTO PESSOAL. VALOR QUITADO REFERENTE A ENTRADA DO NEGÓCIO- RETENÇÃO - ARTIGO 418 CC/02 - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Não há que se falar em inversão do ônus do ônus da prova nas situações em que não se encontram...
... 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0637.11.000220-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS - AUSÊNCIA DE SALDO EXEQUENDO - CRÉDITO DO EXECUTADO SUPERIOR AO DÉBITO - HONORÁRIOS - QUESTÃO NÃO CONTESTADA - PRECLUSÃO. 1. Nos termos do art. 476 do Código de processo civil ''nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento...
... Confira-se: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0431.12.004505-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS PELO AUTOR. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A legitimidade passiva "ad causam" deve ser aferida com base na teoria da asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante
... Releva assinalar que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ...