Contratos bilaterais
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Acórdão nº 1.0378.13.000866-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - APLICAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DANO MORAL - PRESENÇA - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM"...
... 476, do Cdigo Civil, estabelece que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0431.12.004505-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS PELO AUTOR. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A legitimidade passiva "ad causam" deve ser aferida com base na teoria da asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante
... Releva assinalar que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0672.15.002290-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO CABIMENTO - PROVA NEGATIVA - NÃO ACOLHIDA - FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADA - MULTA E ENCARGOS MORATÓRIOS - DEVIDOS POR FORÇA DE LEI - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO. Estando presentes os requisitos do art. 514, II, do CPC/73 (art. 1.010, II,...
... 476 do Cdigo Civil dispe que: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0672.15.002290-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO CABIMENTO - PROVA NEGATIVA - NÃO ACOLHIDA - FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADA - MULTA E ENCARGOS MORATÓRIOS - DEVIDOS POR FORÇA DE LEI - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO. Estando presentes os requisitos do art. 514, II, do CPC/73 (art. 1.010, II,...
... 476 do Cdigo Civil dispe que: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0024.14.238740-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REJEITADA - RESCISÃO DO CONTRATO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA - PRODUTOS PRONTOS PARA ENTREGA NA DATA DA RESCISÃO - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA NÃO PAGA - CONDENAÇÃO MANTIDA. O dever de fundamentação das decisões encontra-se inscrito no artigo 93, IX da...
... Nos contratos bilaterais, onde sobressai a reciprocidade e equivalncia das obrigaes, no ... -
Acórdão nº 1.0267.07.007831-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇAO DE DANOS MORAIS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não tendo a parte autora...
... 476 do CC/2002, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083377-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO - MORA CONFIGURADA - CONTRATO BILATERAL - RESCISÃO DO CONTRATO - DIREITO POTESTATIVO DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.- De acordo com o instrumento contratual, a data prevista na "Cláusula Décima Primeira - das Leis e Regulamentos", na...
... 476 do Cdigo Civil, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0056.10.013262-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - INADIMPLEMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO - VENCIMENTO ANTECIPADO - MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - FACULDADE DO CREDOR QUE NÃO PODE PREJUDICÁ-LO - PRESCRIÇÃO DO CODEVEDOR SOLIDÁRIO QUE ATINGE OS DEMAIS - IMPUGNAÇÃO ACERCA DA CONCRETUDE DO CONTRATO - DISPONIBILIZAÇÃO DO...
... 476 do Cdigo Civil, in verbis: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083377-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO - MORA CONFIGURADA - CONTRATO BILATERAL - RESCISÃO DO CONTRATO - DIREITO POTESTATIVO DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.- De acordo com o instrumento contratual, a data prevista na "Cláusula Décima Primeira - das Leis e Regulamentos", na...
... 476 do Cdigo Civil, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9665, DE 19 DE JUNHO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Conceder Remissão Parcial de Creditos Externos, em Consonancia Com Parametros Estabelecidos Nas Atas de Entendimentos Originarias do Chamado 'clube de Paris' Ou em Memorandos de Entendimentos Decorrentes de Negociações Bilaterais, Negociar Titulos Referentes a Creditos Exter...
... III - receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil e de outros países ... Art. 2º Nos contratos abrangidos por esta Lei deverá constar cláusula disciplinando solução de controvérsia entre as partes, sendo aceitável, para tal finalidade, a ...
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Acórdão Nº 0303455-40.2017.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... 476 do Cdigo Civil, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ...
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Acórdão nº 50006463220118210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A DETERMINADOS PONTOS DA SENTENÇA NÃO LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO...
... 476 do Código Civil: “ nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdão Nº 5000349-09.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... cedio que em contratos bilaterais sinalagmticos, os contratantes possuem obrigaes recprocas e ...
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Acórdão Nº 0306512-97.2016.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... Da exceo de contrato no cumprido cedio que em contratos bilaterais sinalagmticos, os contratantes possuem obrigaes recprocas e ...
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Acórdão Nº 0001596-52.2014.8.24.0012 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... Sobre o tema, é cediço que em contratos bilaterais sinalagmáticos, os contratantes possuem obrigações ...
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Acórdão Nº 5000225-05.2019.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... a parte reclamante exigir o adimplemento contratual, pois"nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ...
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Acórdão nº 1.0000.20.065313-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO URBANO - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - IMPREVISIBILIDADE DA ENTREGA DO BEM - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - VEDAÇÃO AO REGISTRO DO NOME DO ADQUIRENTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA...
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Acórdão nº 1.0000.20.065313-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO URBANO - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - IMPREVISIBILIDADE DA ENTREGA DO BEM - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - VEDAÇÃO AO REGISTRO DO NOME DO ADQUIRENTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA...
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Acórdão nº 1.0024.14.248512-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE. PENA CONVENCIONAL. BILATERALIDADE. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDOS CONTRADITÓRIOS. Não se vislumbra qualquer abusividade na cláusula de prorrogação de prazo de entrega do imóvel expressamente pactuada entre as partes e prevista contratualmente. Em contratos bilaterais,...
... A clusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes ... -
Acórdão nº 1.0394.15.003371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ROL DE TESTEMUNHAS - EXTEMPORÂNEO - PRECLUSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA - CONTRATO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - NÃO PAGAMENTO - INEXECUÇÃO DO CONTRATO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.- Se a parte não...
... Confira o art. 476 do Cdigo Civil:Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0394.15.003371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ROL DE TESTEMUNHAS - EXTEMPORÂNEO - PRECLUSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA - CONTRATO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - NÃO PAGAMENTO - INEXECUÇÃO DO CONTRATO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.- Se a parte não...
... Confira o art. 476 do Cdigo Civil:Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0000.22.240081-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇACUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES - CLÁUSULA PENAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DE PARTE DA CLÁUSULA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA NO CASO - MULTA CONTRATUAL E HONORÁRIOS...
... Ademais, os contratos bilaterais geram obrigaes para ambos os polos da contratao, cujas prestaes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035364-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - PENALIDADES PACTUADAS - TRÂNSITO EM JULGADO - EXCESSO NOS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Em sede recursal, não é lícito à parte inovar a tese de defesa...
... Estabelece o referido dispositivo:Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0000.22.240081-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇACUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES - CLÁUSULA PENAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DE PARTE DA CLÁUSULA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA NO CASO - MULTA CONTRATUAL E HONORÁRIOS...
... Ademais, os contratos bilaterais geram obrigaes para ambos os polos da contratao, cujas prestaes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035364-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - PENALIDADES PACTUADAS - TRÂNSITO EM JULGADO - EXCESSO NOS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Em sede recursal, não é lícito à parte inovar a tese de defesa...
... Estabelece o referido dispositivo:Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ...