contratos consignaçao
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Acordao N° 1650459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Empréstimos. Consignação em folha de pagamento. Retenção da dos rendimentos acima de 30%. Norma específica e diferenciada para militares. Revogação da liminar deferida na origem. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória aprofundada e cognição exauriente. Recurso desprovido. 1. Na hipótese dos autos, em relação à probabilidade...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS" BANCÁRIOS ... EMPRÉSTIMOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RETENÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 0048225-52.2012.8.26.0577 de 34ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... CONTRATOS DE CONSIGNAÇÃO E DE FINANCIAMENTO. GRAVAME FINANCEIRO ...
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Acórdão nº 71010467603 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE VENDA EM CONSIGNAÇÃO. PERDA DOS PRODUTOS EM DECORRÊNCIA DE FURTO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O DÉBITO FOI PERDOADO DIANTE DO FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ARGUIÇÕES INICIAIS. CONTRATOS DE VENDA EM CONSIGNAÇÃO, EM QUE O CONSIGNATÁRIO NÃO SE EXONERA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PREÇO,...
... ausência de prova mínima das arguições iniciais. contratos de venda em consignação, em que o consignatário não se exonera da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.162456-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC DE 2015. - É incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar....
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Processo nº 0056344-06.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... PARCELAS RELATIVAS AOS CONTRATOS SUB JUDICE, SOB PENA DE MULTA DE ... R$1.000,00 ...
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Acórdão Nº 1001350-46.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-03-2017
... : Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC) ... : Contratos Bancários ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. CONSIGNAÇÃO ...
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Processo nº 0419439-02.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Acórdão que Deu Parcial Provimento Ao Recurso, Assim Ementado: "apelação. Contratos de Empréstimos Na Modalidade de Consignação Em Pagamento. Servidor Público Estadual. Pretensão de Limitação Dos Descontos Ao Percentual de 30%. Sentença de Total Improcedência Dos Pedidos. Legitimidade Passiva Ordinária Das Instituições Financeiras que Concederam...
... Desembargador CELSO SILVA FILHO ... APELAÇÃO. Contratos de empréstimos na ... -
Acórdão Nº 0301092-78.2017.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... Souza Rodrigues em 31-5-2017, tendo por objetivo a modifcao de contratos de crdito mantidos com a instituio financeira demanda, associados conta ...
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Acordao N° 1723641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Contratos de empréstimo. Consignação. Repactuação. Alegação. Portabilidade de crédito. Ausência de comprovação. Concessão da antecipação de tutela recursal. Requisitos. Ausência. 1. Indefere-se a tutela de urgência recursal quando insuficientes os elementos de prova colacionados para demonstrarem a probabilidade do direito alegado. 2. Impõe-se aguardar o fim
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ... CONSIGNAÇÃO. REPACTUAÇÃO. ALEGAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1024539-53.2013.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... da obrigação das corrés na quitação de 50% dos contratos e inércia na contratação do seguro prestamista, em ...
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Acórdão nº 1.0058.05.020144-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a regra da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos somente é relativizada quando se tratar de contratos bancários com pactuação expressa acerca do desconto por consignação, limitado ao percentual de 30%, e da...
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Acórdão nº 1.0058.05.020144-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a regra da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos somente é relativizada quando se tratar de contratos bancários com pactuação expressa acerca do desconto por consignação, limitado ao percentual de 30%, e da...
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Acórdão nº 1.0000.22.190477-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE - SALÁRIO - PRECEDENTES DO STJ.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a regra da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos somente é relativizada quando se tratar de contratos bancários com pactuação expressa acerca do desconto por consignação, limitado ao percentual de 30%
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Processo nº 0017994-53.2016.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Acórdão que Deu Parcial Provimento Ao Recurso, Assim Ementado: "apelação. Contratos de Empréstimos Na Modalidade de Consignação Em Pagamento. Servidor Público Estadual. Pretensão de Limitação Dos Descontos Ao Percentual de 30%. Sentença de Total Improcedência Dos Pedidos. O Apelante É Policial Militar Do Estado Do Rio de Janeiro, Havendo Legislação
... ao recurso, assim ementado: “APELAÇÃO. ... Contratos de empréstimos na modalidade de ... -
Processo nº 0247534-65.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... ementado: ... ”APELAÇÃO ... Contratos ... empréstimos na modalidade de consignação em ...
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Acórdão nº 70085164549 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA E JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PAGAMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
... 2021/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... -
Decisão Monocrática N° 07089115320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO. MULTIPLICIDADE. CONTRATOS DE MÚTUO. MODALIDADE: CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO....
... AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO. APELAO. MULTIPLICIDADE. CONTRATOS DE MTUO. MODALIDADE: CONSIGNAO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNDAMENTO AUTORAL: ... -
Acordao N° 1431083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Direito penal. Apropriação indébita. Lastro probatório suficiente. Dosimetria. Quantum de aumento. 1/6. Jurisprudência do stj. Readequação. Concurso formal. Frações. Quatro crimes. 1/4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Correta a sentença que condenou o réu pela prática do delito de apropriação indébita quando comprovado nos autos que o réu firmou ou assumiu...
... comprovado nos autos que o réu firmou ou assumiu contratos de consignação de bens móveis para ... venda e, após a venda, não ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1232485 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... , o STJ entende não se fazer necessária, quando se trata de contratos como o dos autos, a prova do erro no pagamento, já que não se há de ...
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Acórdão nº 1.0707.12.025304-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOS - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS - DEPÓSITOS DE PARCELAS INCONTROVERSAS - DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR PACTUADO - ABSTENÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOS - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ... -
Acordao N° 1433595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Prejudicado. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente. Cessação dos descontos. Limitação de 30% da remuneração. Impossibilidade. Princípio. Autonomia de vontade. Ausência de amparo legal (tema 1085) 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que
... do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: ... inteligência do ... -
Acórdãos nº 2105915-43.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... ência Ação de consignação em pagamento Contratos de financiamento Parcelas - Depósito judicial. Descabe ...
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Acórdãos nº 1016196-62.2016.8.26.0068 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... : BANCO BRADESCO S/A *Consignação em pagamento Contratos de financiamento de veículos (cédulas de créditos ...
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Acórdão Nº 0001211-66.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... desconhece os débitos referentes a empréstimos consignados (contratos" nº 015006653 e nº 015013810) – evento 1, ANEXOS PET INI4, autos origin\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0209.16.006933-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SUBSISTÊNCIA DO CORRENTISTA INVIABILIZADA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.- A inscrição nos cadastros de proteção ao crédito é direito do credor no caso de descumprimento das obrigações contratuais e não...
... E BB CREDITO SALRIO) contratos ns851541638; 854177233; e 855720622; celebrados entre o Autor e a R."; ...