contratos consignaçao
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Acordao N° 1229575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil. Ação ordinária. Mútuo bancário. Parcela mensal. Desconto. Conta corrente. Limitação em 30% do salário do servidor. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo úni
... mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de ... pagamento: inteligência do ... SUPRESSAO UNILATERAL DA ... CLÁUSULA DE CONSIGNAÇAO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE ... I. É válida a cláusula que autoriza ... -
Acordao N° 1420602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Empréstimos bancários. Descontos de parcelas em folha de pagamento e em conta corrente. Superendividamento. Art. 1º, §1º da lei 10. 820/2003. Limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do mutuário. Impossibilidade de limitação dos descontos em conta bancária. Exercício da autonomia da vontade. Tema 1085 do stj. 1. As...
... rejeitadas. Conhecimento parcial do recurso ... 2. Os contratos que preveem a consignação em folha de pagamento devem se limitar ao ... -
Acordao N° 1421757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Agravo de instrumento. Tutela de urgência recursal. Ausência dos requisitos. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente. Limitação de 30% da remuneração. Impossibilidade. Ausência de amparo legal 1. O agravo de instrumento, interposto em face de decisão que indefere o pedido de liminar, deve conter elementos suficientes que demonstrem a presença concomitante dos requisitos previstos no...
... restringe-se aos contratos que preveem consignação em folha de pagamento ... 3. Não há norma que ... -
Acórdão Nº 0300176-30.2018.8.24.0001 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... DE MÚTUOS SEMELHANTES. CONSIGNAÇÃO DE MAIS DE ... QUINZE CONTRATOS EM SEUS PROVENTOS, DOS QUAIS DOIS EFETIVAMENTE FORAM ... CELEBRADOS COM O ...
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Acórdão nº 1.0145.07.414464-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC DE 2015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a regra da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos somente é relativizada quando se tratar de...
... alhures transcrito somente relativizada quando se tratar de contratos bancrios com pactuao expressa acerca do desconto por consignao, limitado ... -
Acórdão Nº 0037075-35.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022
... /C PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO E PEDIDO LIMINAR ... CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM ... FOLHA. CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Acórdão Nº 0700759-43.2017.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-02-2019
... Apelação n. 0700759-43.2017.8.02.0050 ... Contratos Bancários ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio José ...
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Acórdãos nº 1000880-36.2017.8.26.0274 de 15ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... : JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Voto nº 9107 CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de consignação em pagamento - ...
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Acórdãos nº 1004244-13.2018.8.26.0005 de 19ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... Fernandes Ferrari Voto nº 4645 APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação de consignação em pagamento ...
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Acordao N° 1416010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo de instrumento. Civil e consumidor. Ação de conhecimento. Contratos de mútuo com consignação em folha de pagamento e desconto em conta corrente. Análise de forma global. Impossibilidade. Policial civil. Lei n. 8. 112/90 e decreto n. 28. 195/07. Impossibilidade de aplicação do decidido pelo tema 1. 085 por analogia. Vedação à reformatio in pejus. Decisão mantida. 1. A limitação dos...
... CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO ... CONTRATOS DE MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E ... DESCONTO EM CONTA ... -
Acórdão nº 50944781820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTOS REALIZADOS PELA FONTE PAGADORA. O CONTRATO FOI FIRMADO EM NOME DA DEMANDADA E OS DESCONTOS SÃO EFETUADOS EM SEU NOME, O QUE EVIDENCIA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SENDO OS CONTRATOS...
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... Como acima referido, os contratos foram firmados pelas instituições financeiras, de modo que são elas as ... -
Acordao N° 1620048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e do consumidor. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento de pedido de cancelamento de audiência de conciliação. Decisão que não comporta impugnação por agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Pedido de limitação dos descontos. Consignação em folha de pagamento. Limite legal obedecido. Desconto em conta-corrente. Tema 1. 085 do stj. Recurso...
... cartão de crédito. No caso, observa-se que os descontos dos contratos na modalidade de empréstimo ... em consignação não ultrapassam o ... -
Processo nº 0003915-27.2016.8.19.0023 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
... Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contratos ...
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Acórdão nº 612122 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
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Acórdãos nº 0007008-83.2015.8.26.0428 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... Discussão relativa a descumprimento de contratos conexos incabível, ausente consignação dos aluguéis ...
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nº 2003.71.00.048834-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2004
... REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE FACE A AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA ...
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Decisão Monocrática N° 07055786220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. LIMITAÇÃO...
... das parcelas mensais do emprstimo bancrio restringe-se aos contratos que prevem consignao em folha de pagamento: inteligncia do art. 45, ... -
Acórdão nº 50011526120208210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA COMUM DOS RECURSOS. JUROS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM EXCESSIVOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA. LIMITAÇÃO DEFERIDA. APELO DO RÉU. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONTRATOS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO QUE SE...
... OBJETO DA AÇÃO ... Contratos de empréstimo pessoal, com consignação em folha de pagamento, assim ... -
Decisão Monocrática N° 07494924520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2023
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MÚTUOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E IMPLANTAÇÃO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. SERVIDOR MILITAR. AFERIÇÃO PARTICULARIZADA....
... na conta bancria da autora operam-se com base na lei e nos contratos firmados entre as partes. Vale anotar que a celebrao de emprstimo sob as ... -
Decisão Monocrática N° 07316253920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MÚTUOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E IMPLANTAÇÃO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. SERVIDOR MILITAR. AFERIÇÃO PARTICULARIZADA....
... do processo de referncia): ?Cuida-se de pedido de reviso de contratos formulado porROGERIO DANIEL SANTOS DA SILVAem desfavor do BANCO DE BRASLIA ... -
Processo nº 0039075-85.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Título executivo judicial que declarou nulos os contratos de mútuo celebrados entre as partes, na modalidade de consignação em folha de pagamento. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do autor. Divergência entre as partes...
... nulos os contratos de mútuo celebrados entre as partes, na ... -
Decisão Monocrática N° 07403207920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2023
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MÚTUOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E IMPLANTAÇÃO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. SERVIDOR MILITAR. AFERIÇÃO PARTICULARIZADA....
... Nesse sentido, os contratos de emprstimo bancrio com parcelas consignadas em folha de pagamento esto ... -
Decisão Monocrática nº 50004417620208210116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. UNIFICAÇÃO DE AÇÕES. DESCUMPRIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. OFÍCIO CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Cuida-se de pretensão em que a parte autora alega a inexistência de...
... /2013-CGJ, que objetiva evitar fraudes em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de ... -
Acórdão nº 0017675-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA MODIFICACIONAL E ... REVISONAL DE CONTRATOS E RELAÇÃO DE ... CONSUMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ... MEDIDA LIMINAR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044794420184058100), 01-02-2022
PJE 0804479-44.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUROS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUSTIÇA GRATUITA....
... /2018, relativa às contratações de empréstimos referentes aos contratos 050031110001220782; 050031110001341903; 050031110001342039; ...