contratos emergenciais rs

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PERMITIR QUE A AGRAVADA PRESTE, DE FORMA PRECÁRIA, O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 175, CF/88 - EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO CHAMAMENTO PÚBLICO EMERGENCIAL – VIOLAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ROQUE GONZALES. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N° 01/2015. CARGO DE PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA O MESMO CARGO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE DA CONTRATAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. SOMA DOS CANDIDATOS NOMEADOS E SERVIDORES CONTRATADOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva promovida pelo sindicato.2. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VERBAS TRABALHISTAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO -- ART. 39, § 3º DA CR/88 - VERBAS NÃO DEVIDAS - STF - REPERCUSSÃO GERAL - RESP Nº 705140/RS - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - VERBA DEVIDA - RE 596.478. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.14

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VERBAS TRABALHISTAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO -- ART. 39, § 3º DA CR/88 - VERBAS NÃO DEVIDAS - STF - REPERCUSSÃO GERAL - RESP Nº 705140/RS - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - VERBA DEVIDA - RE 596.478. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.14

• Revista de Direito Sanitário

O presente artigo dedica-se a analisar o controle judicial da norma regulatória atualmente adotada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a cobertura de urgências e emergências médicas em planos de assistência à saúde. Para tanto, foi feita uma revisão jurisprudencial de acórdãos dos tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais que versavam sobre o tema e, ao final,...

RECURSO INOMINADO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PACOTE PELO CONSUMIDOR. REEMBOLSO REALIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que condenou as reclamadas solidariamente ao pagamento do reembolso no valor de R$ 5.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE - PRAZO ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE - FGTS - VERBA INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Se presentes as hipóteses do art. 37, inciso IX, da CR/88, e observado o prazo máximo estipulado pelo art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 18.185/2009,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE - PRAZO ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE - FGTS - VERBA INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Se presentes as hipóteses do art. 37, inciso IX, da CR/88, e observado o prazo máximo estipulado pelo art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 18.185/2009,...

EMENTA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - VALIDADE DAS AVENÇAS CELEBRADAS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 18.185/2009 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - LEI N. 11.717/1994 - LIMITAÇÃO DA BENESSE À VIGÊNCIA DA LEI N. 21.333/2014 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 EM SUA...

RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento,

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PERMITIR QUE A AGRAVADA PRESTE, DE FORMA PRECÁRIA, O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 175, CF/88 – EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO CHAMAMENTO PÚBLICO EMERGENCIAL – VIOLAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONSIDERANDO QUE A SOMA DAS NOMEAÇÕES E DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS NÃO ALCANÇA A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Curso de processo coletivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS NA CONTRATAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DAS EMPRESAS A2A COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., ARC FONTOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E MHS PRODUTOS E SERVICOS EIRELI, PARA A VENDA DE RESPIRADORES (VE

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FHEMIG - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MÉDICO - LEI Nº 10.254/90 - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE PARCIAL - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF - VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DA

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO NULA. FGTS. VERBA DEVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320 - MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INCORRETO. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320 - MG, com repercussão geral, consolidou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Em se tratando de ação civil pública visando à obrigação de fazer para realização de estudos técnico-víários e realização de obras emergenciais, a matéria se insere na subclasse “direito público não especificado”, sendo competente para o julgamento do...