contratos emergenciais rs

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PEDIDO DE ADICIONAL DE INSLAUBRIDADE - POSSIBILIDADE - VALORIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL DO TRABALHO ERIGIDO COMO UM DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - PROVA INCOMPLETA - CERCEAMENTO DE DEFESA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VERBAS TRABALHISTAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO -- ART. 39, § 3º DA CR/88 - VERBAS NÃO DEVIDAS - STF - REPERCUSSÃO GERAL - RESP Nº 705140/RS - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - VERBA DEVIDA - RE 596.478. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.14

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VERBAS TRABALHISTAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO -- ART. 39, § 3º DA CR/88 - VERBAS NÃO DEVIDAS - STF - REPERCUSSÃO GERAL - RESP Nº 705140/RS - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - VERBA DEVIDA - RE 596.478. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.14

EMENTA AÇÃO COLETIVA. EFEITOS. LIMITAÇÃO AO ROL DE SUBSTITUÍDOS . Hipótese em que a ação coletiva que ampara a pretensão obreira limita expressamente os seus efeitos aos empregados listados no rol de substituídos carreados àqueles autos pelo sindicato profissional. Uma vez que a reclamante não consta do referido rol, não faz jus ao direito assegurado na ação coletiva.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE -LEI Nº 9.656/98 - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA ULTRAPASSADO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO. Dispõe a Lei nº 9.656/98, em seus artigos 12 e 35-C, ser obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência/emergência, contemplando o prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ROQUE GONZALES. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N° 01/2015. CARGO DE PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA O MESMO CARGO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE DA CONTRATAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. SOMA DOS CANDIDATOS NOMEADOS E SERVIDORES CONTRATADOS...

• Revista de Direito Sanitário

O presente artigo dedica-se a analisar o controle judicial da norma regulatória atualmente adotada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a cobertura de urgências e emergências médicas em planos de assistência à saúde. Para tanto, foi feita uma revisão jurisprudencial de acórdãos dos tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais que versavam sobre o tema e, ao final,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE - PRAZO ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE - FGTS - VERBA INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Se presentes as hipóteses do art. 37, inciso IX, da CR/88, e observado o prazo máximo estipulado pelo art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 18.185/2009,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE - PRAZO ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL - OBSERVÂNCIA - VALIDADE - FGTS - VERBA INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Se presentes as hipóteses do art. 37, inciso IX, da CR/88, e observado o prazo máximo estipulado pelo art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 18.185/2009,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva promovida pelo sindicato.2. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PERMITIR QUE A AGRAVADA PRESTE, DE FORMA PRECÁRIA, O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 175, CF/88 - EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO CHAMAMENTO PÚBLICO EMERGENCIAL – VIOLAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento,

RECURSO INOMINADO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PACOTE PELO CONSUMIDOR. REEMBOLSO REALIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESDOBRAMENTOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. LEI 14.034/20. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que condenou as reclamadas solidariamente ao pagamento do reembolso no valor de R$ 5.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FHEMIG - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MÉDICO - LEI Nº 10.254/90 - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE PARCIAL - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF - VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DA

• Curso de processo coletivo