contratos incindiveis

Acórdão nº 1000778-28.2021.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-06-2023

... As normas aplicáveis e incindíveis são igualmente diversas: o art. 186 e o art. 927, do Código Civil ... exame caso a caso dos atos e omissões havidos na execução dos contratos de prestação de serviços ... No caso em análise, concordo com o ...
2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... advindas de ação civil pública ou ação coletiva, incindíveis sobre os valores tidos como devidos no julgamento da impugnação e no ... 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral ...
Acordão nº 2593 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Septiembre de 2009
Representação Eleitoral - Doação - Campanha de 2006 - Alegação de Excesso Ao Limite Legal (Arts. 23, § 1º, I e 81, § 1º, da Lei 9.504/97 - Lei das Eleições) - Limitação Legal Que Objetiva Resguardar a Lisura dos Pleitos, Coibindo o Abuso do Poder Econômico - por Decorrência, Prazo para Propositura Restrito À Data da Diplomação dos Eleitos - Inutilidade da Imposição das Sanções Depois de Findo o...

... a ` proibi??o de participar de licita??es publicas e de celebrar contratos como o Poder Publico pelo periodo de cinto anos por determina??o da ... estabelecidas em decorrencia da campanha eleitoral s?o incindiveis quando se considera o aspecto estabilidad? das elei??es N?o se aceita ...
Acordão nº 1583 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Septiembre de 2009
Representação Eleitoral - Doação de Valor Superior Ao Limite Legal (Art. 23 da Lei 9.504/97) - Campanha de 2006 - Limitação Legal Que Busca Impedir Abuso do Poder Econômico - Medida Admissível Até a Consolidação do Pleito - Conclusão Confirmada Pela Regra do Art. 32 da Lei 9504/97 - e Intempestividade Reconhecida - Falta de Interesse de Agir - Falta de Condição da Ação Que Apresenta Aspecto...

... jundicas estabelecidas ao ensejo de uma campanha eleitoral s?o incindiveis, ao menos quando se consideta o aspecto estabilidade N?o ha, nesse ... jundica infratora em licita??es publicas e de celebra??o de contratos com o Poder Publico pelo penodo de 5 (cmco) anos Esse prazo tainbein e ...
Acórdão nº 1000776-72.2022.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023

... As normas aplicáveis e incindíveis são igualmente diversas: o art. 186 e o art. 927, do Código Civil ... exame caso a caso dos atos e omissões havidos na execução dos contratos de prestação de serviços ... No caso em análise, concordo com o ...
Acórdão nº 1.0000.03.404197-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETIVO DA RESCISÓRIA. SENTENÇA. RESCISÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA. REJULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 494 DO CPC. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. Em se tratando de direito patrimonial, não é permitido ao juiz declarar de ofício a prescrição. Ainda se suscitada pela parte, conta-se o prazo prescricional da negação do direito...

... de atividade das autoras no serviço público sempre se deu por contratos temporários de prazo determinado. Segundo a sentença rescindenda, o ... , não há que se falar em preliminar, uma vez que são incindíveis o judicium rescindens e o judicium rescisorium, não havendo que se falar ...
Acordão nº 38 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Septiembre de 2009
Representação Eleitoral - Campanha Eleitoral de 2006 - Doação: Valor Superior Ao Limite Legal (Artigo 81, § 1º, da Lei Federal 9.504/97) - Princípio da Insignificância - Analogia Com o Teto de R$ 10.000,00, Previsto no Artigo 20, da Lei Federal Nº 10.522, Com a Redação da Lei Federal Nº 11.033/04 - Improcedência do Pedido. 1. a Eficácia dos Sistemas Jurídicos Sempre Dependeu do Distanciamento...

... a proibi??o de participar de licita??es publicas e de celebrar contratos com o Poder Publico pelo periodo de cinco anos, nos termos do art 81, ?~ ... estabelecidas ao ensejo de uma campanha eleitoial s?o incindiveis, ao menos quando se consideia o aspecto estabilidade N?o ha, nesse ...
Acordão nº 528 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Diciembre de 2009
Representação - Eleição de 2006 - Preliminares de Decadência e Inépcia da Petição Inicial Afastadas - Mérito - Alegação de Que Pessoa Jurídica sem Faturamento no Ano Anterior Ao Pleito de 2006 Efetuou Doação a Candidato - Apresentação de Declaração de Imposto de Renda Entregue À Secretaria da Receita Federal - Existência de Faturamento Bruto no Ano de 2005 Compatível Com o Valor Doado - Doação...

... a proibi??o de participar de licita??es publicas e de celebrar contratos com o Poder Publico pelo periodo de cinco anos o o ... Estado de S?o ... juridicas estabelecidas ao ensejo de uma campanhaeleitoral s?o incindiveis, ao menos quando se considera o aspecto estabilidade k) O entendimento do ...
Acordão nº 439 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Octubre de 2009
Representação Eleitoral - Doação de Valor Superior Ao Limite Legal (Art. 81 da Lei 9.504/97) - Campanha de 2006 - Limitação Legal Que Busca Impedir Abuso do Poder Econômico - Medida Admissível Até a Consolidação do Pleito (Diplomação) - Intempestividade Reconhecida - Falta de Interesse de Agir - Falta de Condição da Ação Que Apresenta Aspecto Substancial - Inexigibilidade da Multa - Improcedência

... de proibi??o de participar de licita??es p?blicas e de celebrar contratos com o Poder P?blico, d?o ?' necessariamente contaminado pela improced?ncia ... ?dicas estabelecidas ao ensejo de uma campanha eleitoral s?o incindiveis, ao menos quando se considera o aspecto estabilidade ... TRIBUNAL ...
Acordão nº 133 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Septiembre de 2009
Representação Eleitoral - Doação de Valor Superior Ao Limite Legal (Art. 81 da Lei 9.504/97) - Campanha de 2006 - Limitação Legal Que Busca Impedir Abuso do Poder Econômico - Medida Admissível Até a Consolidação do Pleito - Conclusão Confirmada Pela Regra do Art. 32 da Lei 9504/97 - e Intempestividade Reconhecida - Falta de Interesse de Agir - Falta de Condição da Ação Que Apresenta Aspecto...

... estabelecidas ao ensejo de uma campanha eleitoral s?o incindiveis, ao menos quando se considera o aspecto estabilidade N?o ha, nesse ... contratos com o Poder Publico, n?o e ncccssanamente contamin'tdo pela impioced?ncia ...
Acordão nº 2229 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Septiembre de 2009
Representação Eleitoral - Doação - Campanha de 2006 - Alegação de Excesso Ao Limite Legal (Arts. 23, § 1º, I e 81, § 1º, da Lei 9.504/97 - Lei das Eleições) - Limitação Legal Que Objetiva Resguardar a Lisura dos Pleitos, Coibindo o Abuso do Poder Econômico - por Decorrência, Prazo para Propositura Restrito À Data da Diplomação dos Eleitos - Inutilidade da Imposição das Sanções Depois de Findo o...

... a proibi??o de participas de huta??es publicas e de celebrai> contratos como o Poder Publico pelo periodo de cinco anas por determina??o dz ... estabelecidas em ciecorrencia da c~tmpwiha eleitui ai s~o incindiveis quando se considera o aspecto e~tabil'dade &ts eleicoes N~o se ace'ta ...
Acordão nº 2007 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Septiembre de 2009
Representação Eleitoral - Doação - Campanha de 2006 - Alegação de Excesso Ao Limite Legal (Arts. 23, § 1º, I e 81, § 1º, da Lei 9.504/97 - Lei das Eleições) - Limitação Legal Que Objetiva Resguardar a Lisura dos Pleitos, Coibindo o Abuso do Poder Econômico - por Decorrência, Prazo para Propositura Restrito À Data da Diplomação dos Eleitos - Inutilidade da Imposição das Sanções Depois de Findo o...

... a `proibi??o de participar de licita??es publicas e de celebrar contratos como o Poder Publico pelo periodo de cmco anos, por determina??o da ... jundicas estabelecidas ao ensejo de uma campanha eleitoral s?o incindiveis, ao menos quando se considera o aspecto estabilidade ... 1. 6 9 e 9 7 ...
Acordão nº 2029 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Septiembre de 2009
Representação Eleitoral - Doação - Campanha de 2006 - Alegação de Excesso Ao Limite Legal (Arts. 23, § 1º, I e 81, § 1º, da Lei 9.504/97 - Lei das Eleições) - Limitação Legal Que Objetiva Resguardar a Lisura dos Pleitos, Coibindo o Abuso do Poder Econômico - por Decorrência, Prazo para Propositura Restrito À Data da Diplomação dos Eleitos - Inutilidade da Imposição das Sanções Depois de Findo o...

... a `proibi??o de participar de licita??es publicas e de celebrar contratos como o Poder Publico pelo periodo de cmco anos por determina??o da Justi?a ... estabelecidas em decorrencia da campanha eleitoral s?o incindiveis quando se considera o aspecto estabilidade das elei??es N?o se aceita ...
Acordão nº 1743 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Octubre de 2009
Representação - Eleição de 2006 - Pessoa Física Que Se Declarou Isenta À Receita Federal - Doação a Candidato - Infringência do Art. 23, § 1º, Inc. I, da Lei Nº 9.504/97 - Alegação de Doação Estimável na Forma de Prestação de Serviços - Afastadas as Preliminares de Decadência e Ilicitude da Prova - as Doações Estimáveis Serão Consideradas para Verificação do Limite Estabelecido em Lei - Juntada...

... jundicas estabelecidas ao ensejo de uma campanha eleitoral s?o incindiveis, ao menos quando se considera o aspecto estabilidade k) O entendimento do ... jundica infratora em licita??es publicas e de celebra??o de contratos com o Poder Publico pelo penodo de 5 (cinco) anos Esse prazo tambem e ...