contratos incindiveis
-
Acórdão Nº 0062386-76.2018.8.16.00141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-03-2023
... dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e ... de repressão ao enriquecimento sem causa12. Por conseguinte, a ... razoabilidade, enquanto princípios constitucionais incindíveis em todas as relações ... privadas. Com efeito, é de se indagar se o ...
-
Decisão Monocrática Nº 0022271-93.2010.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2016
... Código de Defesa do Consumidor (CDC) em contratos ... formalizados por cédula de crédito rural; ... 4 - Com a reforma do ... 2%(dois por cento), incindíveis sobre a dívida não paga; ... 5 - Recurso parcialmente provido ...
-
Acórdão Nº 0016355-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... perfectibilizado mediante contratos coligados formalizados entre o FNDE, Banco do Brasil; há evidente a ... plano do direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é ... a impossibilidade de um sujeito que ...
-
Acordao N° 1824119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Processo civil. Apelação cível. Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Reajustes. Prova pericial indeferida. Julgamento antecipado da lide de improcedência. Complexidade dos cálculos. Controvérsia sobre índice adotado. Conhecimento técnico. Necessidade de cálculo técnico atuarial. Pertinência e relevância da...
... e descabimento da adoção da forma de reajuste prevista para os contratos de ... plano de saúde individuais, por ser coletivo por adesão a ... aplicação das normas de direito incindíveis ao caso, em especial a Lei nº 9.656/98, que rege os ... planos e seguros ... -
Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... Decido ... O julgamento de ações revisionais de contratos" bancários é orientado por teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justi\xC3" ... ória na origem, bem aplicando a jurisprudência e a lei incindíveis à espécie, inviável é a modificação da sentença. RECURSO NÃO ...
-
nº 2002.72.00.011625-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Septiembre de 2004
... SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. 1. Nos contratos de mútuo habitacionais celebrados antes da edição da Lei n. 8.177/91, o ... e acelerado processo inflacionário, a ele atados indexadores incindíveis antes ao ano, depois ao trimestre, mais recentemente ao mês e por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-16.2005.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. O Tribunal Regional, quanto aos critérios de cálculo da complementação de aposentadoria, valorando a prova dos autos e interpretando as normas regulamentares e coletivas que instituíram o benefício, entendeu ser inaplicável, -in casu-, o disposto no art. 14, § 2º, do Regulamento de 1979, ao fundamento de que o reclamante,...
... Basta lembrar todos os contratos definidos pela lei civil e comercial, ou ainda toda a normatividade sobre ... ão limitada, preconiza a comparação entre "grupos de normas incindíveis, que se encontram entre si numa particular conexão interna" (vide, a ... -
Acordao N° 1269115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de adjudicação de imóvel c/c pedido subsidiário de pagamento de dívida. Contrato verbal de mútuo. Suposto imóvel de terceiro dado em garantia da dívida. Litisconsórcio. Revelia. Efeitos. Inaplicabilidade. Apresentação. Corréu. Contestação. Provas. Art. 373, i, cpc. Necessidade. Condenação solidária afastada. Ônus sucumbencial. Isenção. Impossibilidade. Fato
... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA ... CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO ... unitário (aqui o autor, considerando deveres similares e incindíveis, busca ... uma responsabilidade solidária das partes requeridas para ... -
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... 355, I, do CPC 2015, e à vista dos documentos e/ou contratos juntados aos autos, não havendo necessidade de produção de provas em ... 5.3), os encargos incindíveis no saldo devedor, pagamento exclusivo de parcela mínima do boleto (Cláu ...
-
Acordao Nº 65346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2015
... : 1) Reconheo a ilegalidade das prestaes pactuadas nos contratos discriminados s fls. fls. 58/74 dos autos, alusivas aos seguintes valores ...
-
Acordao Nº 65346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2015
... : 1) Reconheo a ilegalidade das prestaes pactuadas nos contratos discriminados s fls. fls. 58/74 dos autos, alusivas aos seguintes valores ...
-
Acordao Nº 65346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2015
... : 1) Reconheo a ilegalidade das prestaes pactuadas nos contratos discriminados s fls. fls. 58/74 dos autos, alusivas aos seguintes valores ...
-
Acordao Nº 65346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2015
... : 1) Reconheo a ilegalidade das prestaes pactuadas nos contratos discriminados s fls. fls. 58/74 dos autos, alusivas aos seguintes valores ...
-
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... II - O Estatuto do Idoso também é aplicável aos contratos firmados anteriormente a sua entrada em vigor, porquanto se trata de norma ... advindas de ação civil pública ou ação coletiva, embora incindíveis sobre os valores tidos como devidos no julgamento da impugnação e no ...
-
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... II - O Estatuto do Idoso também é aplicável aos contratos firmados anteriormente a sua entrada em vigor, porquanto se trata de norma ... advindas de ação civil pública ou ação coletiva, embora incindíveis sobre os valores tidos como devidos no julgamento da impugnação e no ...
-
Paulo afonso - 2ª vara cível
... plano do direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Contratos Bancários] ... Pólo Ativo: ... EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL /SA ...
-
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... demonstrado, até que se inicie a fase de adimplemento dos contratos de ... financiamento, a previsão é que a IES agravante deixe de ... advindas de ação civil pública ou ação coletiva, embora incindíveis sobre os valores tidos como devidos no julgamento da impugnação e no ...
-
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ÇÃO EM DANOS MATERIAIS, NO VALOR DOS LOTES, DESCRITO NOS CONTRATOS - RÉU/APELADO CONDENADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA RAZÃO DE 1 % ... ória na origem, bem aplicando a jurisprudência e a lei incindíveis" à espécie, inviável é a modificação da sentença ... RECURSO N\xC3" ...
-
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... 10.820/2003 - art. 1º, § 1º - para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão ... advindas de ação civil pública ou ação coletiva, embora incindíveis sobre os valores tidos como devidos no julgamento da impugnação e no ...
-
Capital - 6ª vara de relações de consumo
... : [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] ... PARTE AUTORA: AUTOR: ANTONIO GERALDO DE CERQUEIRA LIMA ... lado, se verifica a abusividade na prática dos reajustes incindíveis às mensalidades do plano de saúde d o autor, pois, em que pese os ...