contratos incindiveis
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1802-23.2012.5.06.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO
... contratos de trabalho e de terceirização celebrados entre os atores da relação ... uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade . jurídica, os vínculos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1665-11.2012.5.06.0011)
EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL . INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. TESE FIXADA NO IRR-1000-71.2012.5.06.0018. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA
... contratos firmados tanto com a empresa tomadora quanto com a empregada. . ... para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, . os vínculos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000833-42.2016.5.06.0009), 09-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. A fraude à legislação trabalhista que...
... que as relações de direito material que são únicas, unas, incindíveis em que deva ter mais de um titular. Desse modo, havendo contrato em que, ...ú; que como agente de cobrança o depoente fazia cobrança de contratos de conta corrente; que havia renegociação de divida de acordo com os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001385-53.2015.5.06.0005), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão de obra, porque relacionada à atividade-fim da tomadora dos serviços, o vínculo se forma diretamente com a empresa contratante. Incidência da Súmula 331,1, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário provido,
... que as relações de direito material que são únicas, unas, incindíveis em que deva ter mais de um titular. Desse modo, havendo contrato em que, ... do CPF; que nesse sistema tinha acesso a todas as operações e contratos que o cliente tinha com o banco mediante inserção do CPF; que também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10171-66.2013.5.05.0011)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . 1. O art. 896, § 1º-A, I
... seus interesses e posições, entre os quais a validade dos contratos . de prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, ... para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, . os vínculos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010342-60.2013.5.06.0022), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Segundo preconiza o art. 884, §5º, da CLT, "considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal". Com efeito, tal disposição se revela aplicável ao presente feito, eis que o trân
... seus interesses e posições, entre os quais a validade dos contratos de prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, dos ... a lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, os vínculos materiais ... -
Sentença nº 1001428-80.2022.5.02.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... seus interesses e posições, entre os quais a validade dos contratos de prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, dos ... a lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, os vínculos materiais ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... estabeleceram rito sumaríssimo para as causas derivadas dos contratos de locação de serviços nos casos nelas previstos (e o trabalho ... cada caso, segundo a finalidade perseguida pelos princípios incindíveis no mesmo; por eficácia negativa dos princípios, entende-se que ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... estabeleceram rito sumaríssimo para as causas derivadas dos contratos de locação de serviços nos casos nelas previstos (e o trabalho ... cada caso, segundo a finalidade perseguida pelos princípios incindíveis no mesmo; por eficácia negativa dos princípios, entende-se que ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... estabeleceram rito sumaríssimo para as causas derivadas dos contratos de locação de serviços nos casos nelas previstos (e o trabalho ... cada caso, segundo a finalidade perseguida pelos princípios incindíveis no mesmo; por eficácia negativa dos princípios, entende-se que ...
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Subordinação no Pós-Reforma: a Necessidade de Retorno à Dependência como Pressuposto Autêntico do Liame de Emprego
... alheia, e a partir sempre da formação e desenvolvimento dos contratos de trabalho na seara da prestação de serviços efetivos. Em síntese: o ..., portanto, com diferenças intrínsecas e singulares, mas incindíveis no tocante à escorreita percepção das relações empregatícias, os ...
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Decisao Nº 8000063-77.2017.8.05.0259 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-08-2021
... do certame e na legislação que disciplina licitações e contratos administrativos, especialmente a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), ... plano do direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074212720154058400), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
...Poderíamos traçar um paralelo com os contratos de seguro em geral (automóvel e residência, por exemplo). Sim, pois em ... de prestação específica em função de determinadas verbas incindíveis de tributação. O Princípio da Solidariedade aplica-se tanto ao regime ... -
Sentença nº 1001161-86.2014.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... que os benefícios do REINTEGRA sobre a receita bruta são incindíveis, exclusivamente, em relação a fatos geradores ainda não configurados. ... poderá optar por tal modalidade de recolhimento em relação a contratos já encerrados.Assim, considerando que as contribuições previdenciárias ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1055-02.2014.5.06.0002)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA AFASTADO. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS PROFERIDA...
... que o objeto da presente ação diz respeito à validade dos contratos firmados tanto . com a empresa tomadora quanto com a empregada. . ... lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise . de sua validade jurídica, os vínculos ... -
Sentença nº 1001276-69.2022.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... DECORRENTES Postula o autor a declaração de unicidade de seus contratos de trabalho com a 1ª e, na sequência, com a 2ª reclamada, posto que ... a lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, os vínculos materiais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 12604-78.2015.5.15.0016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AFASTAMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TESE FIRMADA PELO PLENO DO...
... execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição . ... lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise . de sua validade jurídica, os vínculos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000964-47.2016.5.02.0482)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA (RUMO MALHA NORTE S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDO. A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.20
... contratos de trabalho e de terceirização celebrados entre os atores da relação ... lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise . de sua validade jurídica, os vínculos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1090-66.2013.5.06.0011)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA AFASTADO. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS PROFERIDA
... contratos de trabalho e de terceirização celebrados entre os atores da relação ... lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise . de sua validade jurídica, os vínculos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043898-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC - INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA JULGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a...
...ência que o cômputo do prazo prescricional em relação aos contratos de financiamento, por constituir obrigação de trato sucessivo, tem ... e o ressarcimento de valores pagos com base nelas são incindíveis, constituindo dois lados da mesma moeda. Há que existir um único prazo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RRAg - 10756-28.2013.5.01.0077)
I - AGRAVO EM EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 725 E 739). ISONOMIA SALARIAL. DESCABIMENTO. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383...
... seus interesses e posições, entre os quais a validade dos contratos . de prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, ... para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, . os vínculos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 989-19.2014.5.05.0012)
AGRAVO. NULIDADE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE RENÚNCIA FORMULADO ANTERIORMENTE PELO RECLAMANTE. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA....
... seus interesses e posições, entre os quais a validade dos contratos . de prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, ... para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, . os vínculos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001540-53.2015.5.06.0006), 22-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do tomador de serviços que se utiliza do instituto da terceirização para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. Na espécie, é indiscutível que o
... que as relações de direito material que são únicas, unas, incindíveis em que deva ter mais de um titular. Desse modo, havendo contrato em que, ...VI - Os contratos sob tal modalidade não podem ser celebrados de forma que colidam com a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043898-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - DESPACHO SANEADOR - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO DA NÃO SURPRESA E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE
... e o ressarcimento de valores pagos com base nelas são incindíveis, havendo um único prazo prescricional para ambos. Defendeu a ... a agravante é entidade de previdência privada fechada, cujos contratos não estão sujeitos à disciplina do CDC, conforme preceitua a Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001187-19.2015.5.06.0101), 08-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. O simples fato de estar em recuperação judicial não é por si só suficiente para a concessão da justiça gratuita. Assim, mantido o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita e, ante a inexistência de recolhimento das custas processuais, a despeito da abertura de prazo para a regularização do preparo,...
... direitos normatizados nas Convenções Coletivas de Trabalho incindíveis sobre os empregados bancários (inclusive o piso salarial dos bancários)" ... contidas na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) aos contratos finalizados antes de sua vigência. Com efeito, o princípio da ...