contratos incindiveis
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Acórdão Nº 08066171620238205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 08-11-2023
... -se ser respeitado o princípio da bilateralidade que permeia os contratos (pacta sunt servanda) ... Nessa esteira de entendimento, não merece ... por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos incindíveis desde a data do trânsito em julgado da presente Sentença ... Sem ...
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Processo nº 0050274-19.2007.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 29 de Marzo de 2017
... éu. Afinal, não se concebe que todos os contratos" ... bancários celebrados a partir da sentença fossem\xC2" ... Trata-se, a rigor, de providências incindíveis que beneficiam um grupo ... específico. ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... Classe – Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) [Contratos Bancários] ... Autor: REQUERENTE: IONALDO ARAGAO FERREIRA DA ROCHA ... advindas de ação civil pública ou ação coletiva, embora incindíveis sobre os valores tidos como devidos no julgamento da impugnação e no ...
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Acórdão Nº 5005056-80.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... contratos desta estirpe. Assim, com indícios suficientes de prática do ... plano do direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que ...
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Acórdão nº 50060305120218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... n° 625430557, sendo vedada a capitalização em todos os contratos, sob pena de incidência de multa diária. Em contestação a parte ré ... , integrando direitos e deveres, genética e funcionalmente incindíveis. O direito subjectivo, na sua concepção tradicional, é assim duplamente ...
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O estabelecimento empresarial no direito brasileiro
... direitos, como a permissão de sub-rogação do adquirente nos contratos" utilizados na exploração da atividade, que não tenham caráter personal\xC3" ... óvel, a fertilidade no solo - todas constituindo qualidades incindíveis dos entes a que se referem. O aviamento não existe como elemento separado ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] ... AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A ... REU: BAHIA HORTO ... 5.3), os encargos incindíveis no saldo devedor, pagamento exclusivo de parcela mínima do boleto (Cláu ...
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Capital - 6ª vara de relações de consumo
... abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. " ... Contudo, ... ória na origem, bem aplicando a jurisprudência e a lei incindíveis à espécie, inviável é a modificação da sentença. RECURSO NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010190-15.2013.5.06.0312), 01-10-2015
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Ao instituir Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento, a empresa se obriga com tal avença. A...
... violadores dos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade, incindíveis à demandada nos termos do caput do artigo 37 da Constituição Federal ... como cláusula contratual, que se integra definitivamente aos contratos de trabalho de seus empregados, na data de admissão daqueles (Súmula ... -
Acórdão nº 0022789-56.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Julio de 2017
... vejamos as explicações jurídicas ponderáveis e incindíveis à hipótese ... O instrumento convocatório (fls. 34-69) dispõe, ... por meio de sucessivos contratos com sociedades ... empresárias prestadora de serviços, procura ter à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000724-69.2014.5.06.0018), 04-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. DIVISOR 200 (DUZENTOS). DIFERENÇAS DE HORAS E REFLEXOS. DEFERIMENTO. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 (q
... violadores dos princípios da impessoalidade e da moralidade, incindíveis à demandada nos termos do caput do artigo 37 da Constituição Federal, ... não existe trabalho aos sábados e domingos, e nesta linha, nos contratos de trabalho destes funcionários constou 40 (quarenta) horas semanais, ... -
Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... firmada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de ... corretagem, no importe de R$ 75.000,00 ( § 5.º ) , ambas incindíveis sobre o valor da venda do imóvel em R$ 1.500.000,00, tendo como termo ...
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Acórdão nº 50009678020218210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... Postulou, ao final, a declaração de nulidade dos contratos e cobranças a título de RMC e a devolução dos valores indevidamente ... , integrando direitos e deveres, genética e funcionalmente incindíveis. O direito subjectivo, na sua concepção tradicional, é assim duplamente ...
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Acórdão nº 50024257020218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... 2. A ESTRUTURA REGULATÓRIA DOS CONTRATOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ... , integrando direitos e deveres, genética e funcionalmente incindíveis. O direito subjectivo, na sua concepção tradicional, é assim duplamente ...
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Acórdão nº 51567357920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... 2. A ESTRUTURA REGULATÓRIA DOS CONTRATOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ... , integrando direitos e deveres, genética e funcionalmente incindíveis. O direito subjectivo, na sua concepção tradicional, é assim duplamente ...
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Jacaraci - Vara c�vel
... PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA ... por razoável fixar /3 para a autora e 1/3 para o réu, incindíveis sobre as benfeitorias existentes, excluída a terra nua. Assim tem ...
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Acórdão nº 50179304920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... gerais de tutela na regulação - no caso concreto - de contratos adesivos não paritários , âmbito em que conferido, ao negócio ... , integrando direitos e deveres, genética e funcionalmente incindíveis. O direito subjectivo, na sua concepção tradicional, é assim ...
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Acórdão nº 50062089820218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... gerais de tutela na regulação - no caso concreto - de contratos adesivos não paritários , âmbito em que conferido, ao negócio ... , integrando direitos e deveres, genética e funcionalmente incindíveis. O direito subjectivo, na sua concepção tradicional, é assim ...
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Acordao N° 1629499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Direito de evicção. Compra e venda de veículo. Produto de furto. Litisconsórcio necessário com os possíveis suspeitos pelo crime. Requisitos para a cumulação subjetiva ausentes. Evicção. Denunciação à lide facultativa. Necessidade de vasta instrução probatória para demonstrar o verdadeiro possuidor e alienante da coisa. Recurso conhecido e desprovido. 1. O litisconsórcio...
... (GOMES, Orlando. Contratos. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 97) ... 4. Conforme precedentes ... plano do direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal ... característica é a impossibilidade de um sujeito que ... -
Acordao N° 1280195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Mútuo bancário. Servidor público distrital. Desconto em folha de pagamento e conta corrente. Competência absoluta das varas de fazenda pública em razão da pessoa. Preliminar de ofício rejeitada por maioria. Consignações em folha nos limites legais. Inépcia da petição inicial quanto ao desconto em conta e restituição. 1. No caso, em relação às consignações facultativas em folha de...
... conta corrente, não há possibilidade de identificar os contratos, por deficiência da petição inicial, o que ... impõe a extinção do ... no conceito doutrinário de “relações jurídicas incindíveis, ... cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000900-22.2012.5.07.0008), 2013-07-23
... regem os contratos da categoria ... Partindo dessa premissa, necessário deslindar, então, ... instrumentos coletivos indicados pelo autor como incindíveis ao seu contrato de trabalho, o ... único pleito especificamente impugnado ...
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Acordao N° 1734130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação cível. Processual civil. Alegação de falta de citação de litisconsorte passivo. Extinção precoce do processo sob o pálio da coisa julgada. Parte que não integrou relação processual anterior. Extensão dos efeitos da sentença. Vedação. Art. 506 do cpc. Sentença anulada. Aplicação do art. 1. 013 do cpc. Querela nullitatis insanabilis. Alegação de vício transrescisório. Litisconsórcio...
... esfera patrimonial ... 4. Compulsando-se os contratos de mútuo celebrados por RESERVA e CRISSOTELES, observa-se ... que STERNA ... plano do direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a ... impossibilidade de um sujeito que ... -
Acórdão Nº 0000807-26.2013.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 25-04-2023
... plano do direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal ... característica é a impossibilidade de um sujeito que ... patrimônio do Banco ... Acresça-se que o fato dos contratos firmados entre a Ré e o ... agente financeiro serem posteriores à ...