contratos incindiveis

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001540-53.2015.5.06.0006), 22-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do tomador de serviços que se utiliza do instituto da terceirização para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. Na espécie, é indiscutível que o

... que as relações de direito material que são únicas, unas, incindíveis em que deva ter mais de um titular. Desse modo, havendo contrato em que, ... VI - Os contratos sob tal modalidade não podem ser celebrados de forma que colidam com a ...
Acórdão nº 1.0000.20.043898-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC - INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA JULGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a...

... jurisprudncia que o cmputo do prazo prescricional em relao aos contratos de financiamento, por constituir obrigao de trato sucessivo, tem incio na ...
Acórdão nº 1.0000.20.043898-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - DESPACHO SANEADOR - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO DA NÃO SURPRESA E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE

... que a agravante entidade de previdncia privada fechada, cujos contratos no esto sujeitos disciplina do CDC, conforme preceitua a Smula n 563 do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001187-19.2015.5.06.0101), 08-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. O simples fato de estar em recuperação judicial não é por si só suficiente para a concessão da justiça gratuita. Assim, mantido o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita e, ante a inexistência de recolhimento das custas processuais, a despeito da abertura de prazo para a regularização do preparo,...

... direitos normatizados nas Convenções Coletivas de Trabalho incindíveis sobre os empregados bancários (inclusive o piso salarial dos bancários)" ... contidas na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) aos contratos finalizados antes de sua vigência. Com efeito, o princípio da ...
Sentença nº 1000872-45.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2023

... 483 da CLT, tendo lastro também em normas gerais dos contratos, conforme art. 422 do Código Civil. Assim, exsurge da ocorrência de uma ... equivalente aos depósitos de FGTS sobre verbas rescisórias incindíveis, mais 40% sobre todo o saldo. A Secretaria do Juízo, após o trânsito em ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000029-28.2021.5.06.0291), 15-12-2021
RECURSO DAS RÉS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. SENTENÇA QUE NÃO SE ADEQUA À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) N.º 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N.º 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO A QUE SE DÃO PROVIMENTO NO ASPECTO. O Supremo Tribunal...

... "Celebrar contratos de terceirização, a baixo custo, com empresas terceirizadas, não ... DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCINDÍVEIS SOBRE AS OBRIGAÇÕES CONDENATÓRIAS ... Roga a primeira demandada pelo ...
Sentença nº 1001154-83.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023

... a proceder ao depósito do FGTS nas verbas rescisórias incindíveis mais a indenização rescisória de 40% sobre todo o vínculo na conta ... Verifica-se a partir de seus respectivos contratos e estatutos sociais indicados aos IDs a0ba547, 4c475bf e ab207c9 que as ...
Acórdão nº 1.0024.13.264645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PERMUTA DE LOTES POR UNIDADES A SEREM CONSTRUÍDAS - ATRASO NAS OBRAS - OUTRAS UNIDADES VENDIDAS A TERCEIROS - NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO. O art. 114 do Código de Processo Civil estabelece que será o caso de litisconsórcio necessário quando a lei assim determinar, ou, quando a eficácia da...

... , tambm, expressamente, ainda que como consequncia, a resciso dos contratos dos promissrios compradores, restando inconteste que a demanda tambm se ...
Acórdão nº 1.0024.13.327347-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PERMUTA DE LOTES POR UNIDADES A SEREM CONSTRUÍDAS - AUSÊNCIA DE INÍCIO DAS OBRAS - DEMAIS UNIDADES VENDIDAS A TERCEIROS - IMPRESCINDIBILIDADE DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - Caracteriza-se o litisconsórcio passivo necessário quando os efeitos do futuro provimento jurisdicional possam...

... a reintegrao da autora na posse do imvel, a resciso de todos os contratos de alienao do terreno ou fraes ideais firmados entre a Habitare com ...
Acórdão nº 1.0024.10.148665-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REJEITAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS ENTRE HOMENS E MULHERES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - APORTE PARA A RESERVA MATEMÁTICA - OBRIGAÇÃO DA RÉ. - A despeito da Caixa Econômica Federal figurar como...

... s entidades abertas de previdncia complementar, no incidindo nos contratos previdencirios celebrados com entidades fechadas. Dito isso, ...
Acórdão Nº 08000367420188205133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-10-2019
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
... mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos incindíveis desde a data da presente sentença, e cuja cobrança pode ser feita mesmo ... (o), bem como na própria Procuração, que ele(a) assinou os contratos ... Além disso, os documentos apresentados pelo réu são da(o) ...
Acórdão nº 1.0024.13.264645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PERMUTA DE LOTES POR UNIDADES A SEREM CONSTRUÍDAS - ATRASO NAS OBRAS - OUTRAS UNIDADES VENDIDAS A TERCEIROS - NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO. O art. 114 do Código de Processo Civil estabelece que será o caso de litisconsórcio necessário quando a lei assim determinar, ou, quando a eficácia da...

... , tambm, expressamente, ainda que como consequncia, a resciso dos contratos dos promissrios compradores, restando inconteste que a demanda tambm se ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Emb-ED-Ag-RR - 1427-55.2012.5.01.0035)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

... Rio de Janeiro estão deslocados apenas para fiscalização dos contratos do 2º reclamado com ... as empresas prestadoras de serviços; ... lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise ... de sua validade jurídica, os ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 1473-64.2014.5.05.0002)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CABIMENTO DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 353, "B" DO TST. A particularidade do caso atrai a aplicação da exceção preconizada na alínea "b" da Súmula 353 do TST, pois trata-se de embargos interpostos contra acórdão turmário, por meio do

... TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE FACÇÃO. PEDIDO INICIAL REFERENTE À NÃO ... CONTRATAÇÃO ... uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade ... jurídica, os ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 366-77.2012.5.03.0109)
I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE APENAS EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Não há como se deferir o pedido de renúncia formulado apenas em relação à segunda reclamada, na medida em que sua homologação importaria na extinção total da presente

... contratos de prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, dos ... empresas ... , pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, os vínculos materiais ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1534-50.2014.5.05.0025)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO UNICAMENTE EM FACE DE UM DOS LITISCONSORTES. HOMOLOGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO....

... contratos de trabalho e de terceirização celebrados entre os atores da relação ... uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade ... jurídica, os ...
Sentença nº 1000350-32.2023.5.02.0018 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023

... seus interesses e posições, entre os quais a validade dos contratos de prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, dos ... a lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, os vínculos materiais ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 100226-78.2016.5.01.0008)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O...

... contratos de trabalho e de terceirização celebrados entre os atores da relação ... lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise ... de sua validade jurídica, os ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 445-29.2011.5.01.0018)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

... contratos de trabalho e de terceirização celebrados entre os atores da relação ... lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise ... de sua validade jurídica, os ...
Acórdão Nº 0020801-52.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-10-2020
EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O reconhecimento do vínculo empregatício pressupõe a demonstração cabal de prestação de serviços em prol daquele contra o qual se ajuíza a ação, não se cogitando de relação empregatícia quando não comprovada a existência dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT.

... Refere, ademais, que a reclamante não firmava contratos de abertura de contas, e não tinha autorização de liberar crédito ... como litisconsórcio unitário, presente sempre que forem incindíveis as situações jurídicomateriais que figuram como res in judicio ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-RR - 100256-67.2017.5.01.0012)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . ATIVIDADE BANCÁRIA. LICITUDE. INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TESE FIRMADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO

... contratos de trabalho e de terceirização celebrados entre os atores da relação ... lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise ... de sua validade jurídica, os ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 11117-27.2014.5.01.0007)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . ATIVIDADE BANCÁRIA. LICITUDE. INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E...

... contratos de trabalho e de terceirização celebrados entre os atores da relação ... lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise ... de sua validade jurídica, os ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 899-27.2013.5.05.0018)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. BANCO ITAUCARD S/A. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso

... seus interesses e posições, entre os quais a validade dos contratos ... de prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, ... uniforme para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade ... jurídica, os ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 146-86.2017.5.06.0023)
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL. A decisão que não conheceu do recurso de revista da empresa prestadora de serviços, por ausência de interesse recursal, merece ser reformada diante da tese firmada...

... seus interesses e posições, entre os quais a validade dos contratos ... de prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, ... para ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, ... os ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 418-87.2014.5.03.0114)
PETIÇÃO DE RENÚNCIA APRESENTADA PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RECLAMADA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 18 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO E NECESSÁRIO. I. A parte reclamante apresentou petição manifestando "

... contratos de prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, dos ... , pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, os vínculos ...