contratual execucao rescisao
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... metade dos meses resultantes do prazo contratual ... § 2° O contrato com prazo determinado, uma ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... consultivo, conforme pactuação contratual"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ocorrer inadimplemento de cláusula contratual ... § 1º Nos casos previstos nos itens I ...
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Acórdão nº 2015/0131693-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. OFENSA AO ART. 451 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PENHORAS INFRUTÍFERAS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇ
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... desta Lei será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contratual, (VETADO) presumir-se-á prorrogada a locação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 6618 / TO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... na apelação da Ação de Rescisão Contratual (2004.0000.3021-3⁄0) e da averbação da ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a promoção do investimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... óteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... serão ordenadas segundo o desempenho contratual prévio dos respectivos licitantes, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... 1 O empregador, salvo disposio contratual em contrrio, no ser corresponsvel pelo pagamento ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas neste Decreto, ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do gerente, ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos ...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA DECISÃO Processo Administrativo nº 0060500147.000301/2022-83– Decido pela aplicação da penalidade de Multa no valor de R$ 6.915,41(seis mil, novecentos e quinze reais e quarenta e um centavos) que deverá ser atualizado quando da fase de execução, bem como a RESCISÃO CONTRATUAL do contrato CT.PS.21.3.237. DATA: 29.09.2023. Nilo Otaviano da Sil...
- Acórdão nº 2014/0082845-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... de profissional, mediante nota contratual, para substituio de Artista ou de Tcnico em ...
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Acórdãos nº AIRR-144300/2003-0054-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA. VALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal de origem registrou que -a emissão da CAT, pelo seu sindicato de classe, ocorreu em 8/7/2003-, que -o órgão previdenciário somente veio a acolher a pretensão solicitada em setembro de 2003-, -com data retroativa a 3/7/2003-, e que, quatro anos após a dispensa, o auxílio-doen
... momento da rescisão contratual, de ... Firmado por assinatura digital em ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... II – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-146900-40.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA CONSIGNANTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Comprovado o recolhimento integral do depósito recursal e das custas processuais, nos exatos termos da Sentença, inalterada pelo Regional, nenhum depósito mais é exigido para a interposição do Recurso de Revista. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO....
... as parcelas decorrentes da rescisão contratual. Recurso de Revista não conhecido. VERBAS ... -
Acórdão Nº 0020063-50.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-07-2020
RECURSO RECLAMADA HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. RESCISÃO CONTRATUAL. USO INDEVIDO DE CELULAR DURANTE A EXECUÇÃO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA DESCABIDA. Caso em que a prova testemunhal é contraditória quanto ao uso do telefone celular pelo reclamante. Além disso, inexiste prova de reiteração do ato dito faltoso e tampouco de sanções disciplinares, como advertência ou suspensão. Sentença mantida.
... RESCISÃO CONTRATUAL. USO INDEVIDO DE CELULAR DURANTE A EXECUÇÃO DO ...