contratual execucao rescisao
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Acórdão nº 1.0000.21.219322-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. EMPRESA CONTRATADA PARA CONSTRUIR FARMÁCIA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS PELO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE ATRASO NOS PAGAMENTOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INOPONÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUPORTAR A EXECUÇÃO CONTRATUAL PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTRATUAL PELA
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1150-84.2010.5.19.0010) 21-02-2018
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Acórdão Nº 0022119-79.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 08-07-2022
... NEGOCIAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 475 DO ... CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0037758-31.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-05-2022
... RESCISÃO ... CONTRATUAL. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.070005-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO VALORES - QUESTÕES DECIDIDAS ANTERIORMENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 471, 502 E SEGUINTES DO CPC - OBSERVÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLAÚSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS...
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Acórdãos nº 0016064-17.2012.8.26.0309 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... ão Indenizatória Inexecução contratual Rescisão unilateral Atraso na ...
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XI - às hipóteses de alteração contratual; ... XII - às hipóteses de extinção do ...
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Acordao N° 1325384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Ofensa à coisa julgada material. Inocorrência. Teoria da tríplice identidade. Pedidos distintos. Rescisão contratual e danos morais. Excesso de execução. Causa madura. Inaplicabilidade ao caso. Determinação de retorno dos autos a origem. Sentença cassada. 1. A função negativa que decorre da coisa julgada material exige, a fim de determinar se
... PEDIDOS DISTINTOS. RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. EXCESSO DE ... EXECUÇÃO. CAUSA ... -
Decisão Monocrática Nº 0252777-98.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. NO CASO EM TELA, 48 PARCELAS CONTRATADAS, SENDO 29 PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA
... PARA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ... BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ... -
Acordao N° 1305256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Contrato e compra e venda. Veículo. Rescisão. Busca e apreensão das garantias. Impossibilidade. Devolução das partes ao status quo ante. 1. São incompatíveis entre si os pedidos de rescisão contratual e de execução das garantias previstas no contrato que se quer rescindir. 2. Havendo declaração de rescisão do contrato de compra e venda, com a condenação do réu à devolução o...
... íveis entre si os pedidos de rescisão contratual e de execução das garantias previstas no ... -
Acórdão Nº 1001497-67.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-02-2020
... julgamento da ação de rescisão contratual, ... já que evidente a relação de ...
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Acórdãos nº 2236881-31.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... Ação de rescisão contratual. Execução. Bloqueio de numerário encontrado ...
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Acórdãos nº 0005858-91.2011.8.26.0045 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... CIVIL - Ação de rescisão contratual Execução - Sentença de extinção ...
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Acórdão nº 0017466-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... CIVIL. 3. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ATINENTE À ... AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0019147-80.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-07-2023
... RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0012114-35.2019.8.16.00171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
... CONTRATUAL, COM A EXECUÇÃO INCOMPLETA E FALHA ... DA OBRA ...
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Acórdão Nº 0000433-73.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-04-2023
... CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL ... POR INADIMPLEMENTO. TÍTULO EXECUTIVO ...
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Acordao N° 1710044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Recurso adesivo. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Preliminares. Deserção. Inovação recursal. Mérito. Gestão de condomínio. Responsabilidades do síndico. Ônus da prova. Contratação irregular. Comprovação do serviço prestado. Pagamento de fgts. Empresa contratada. Ausência de contrato. Serviço de telefonia. Pagamento extemporâneo de fatura. Rescisão...
... RESCISÃO CONTRATUAL ... INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. FATURA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000256-37.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-05-2019
... VARAS CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE ... OBSERVÂNCIA ... PRECEITUADO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081620-68.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-07-2020
Agravo de Instrumento. Execução provisória de sentença prolatada no bojo de ação de rescisão contratual ajuizada pela sociedade exequente. Decisão que rejeitou imóvel ofertado como garantia da execução e determinou que a exequente prestasse garantia que abrangesse também a parte da sentença que deu provimento ao pedido contraposto dos réus. Decisão que não merece reforma. Execução provisória da...
... ação de rescisão contratual ajuizada pela ... sociedade exequente. Decisão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10112-16.2020.5.15.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... 1ª reclamada, culminado na rescisão contratual ... " ... (p. 622 do eSIJ – ... -
Acórdãos nº 2007264-10.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... RESCISÃO CONTRATUAL. Execução de verba honorária sucumbencial ...
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Acórdãos nº 1010313-67.2017.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... NA EXECUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CHEQUE LEVADO À PROTESTO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... de emprego, o que autoriza a rescisão contratual por justa causa. O art. 482, "i", da CLT dispõe ...
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Acórdão Nº 5036149-32.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE CONTAINER. EXECUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIMINAR COM A FIXAÇÃO IMEDITADA DE ALUGUEIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO...