contratual execucao rescisao
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Acórdão nº 2014/0345696-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. 1. É
... CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em andamento por ocasião da rescisão contratual." (NR) ... "Art ...
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Acórdão nº 1.0111.12.001292-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA COMPENSATÓRIA - INCIDÊNCIA DE UMA ÚNICA VEZ SOBRE O VALOR.Diante da rescisão contratual, é cabível o pagamento de multa compensatória a incidir uma única vez sobre o valor anual da avença.
... de execuo quanto ao valor da multa contratual cobrada, determinando o prosseguimento da execuo ... -
Acórdão nº 1.0111.12.001292-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA COMPENSATÓRIA - INCIDÊNCIA DE UMA ÚNICA VEZ SOBRE O VALOR.Diante da rescisão contratual, é cabível o pagamento de multa compensatória a incidir uma única vez sobre o valor anual da avença.
... de execuo quanto ao valor da multa contratual cobrada, determinando o prosseguimento da execuo ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... : aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os ...
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Acordão do Quarta Turma, 23-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Considerando a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias, em se tratando de cobrança de valores decorrentes de ilícito contratual, incide o prazo...
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Acórdão Nº 0005311-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... ão interposto nas ações de rescisão contratual e embargos à execução. Assim, requereu ao ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.166638-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C MULTA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS JUDICIÁRIOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO
... , que, nos autos da "Ao de Resciso Contratual com Restituio dos Valores Pagos c/c Multa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166638-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C MULTA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS JUDICIÁRIOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO
... , que, nos autos da "Ao de Resciso Contratual com Restituio dos Valores Pagos c/c Multa ... -
Acórdão nº 1.0707.12.005220-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos da Lei nº 8.666/93, o descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo para rescisão do contrato pela Administração.
... requerido tinha cincia de que o prazo contratual no seria cumprido, sendo ele o responsvel pelo ... -
Acórdão nº 2011/0206052-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há falar em afronta ao artigo 557 do CPC em virtude de o recurso ter sido decidido monocraticamente pelo relator
... restituídos diante de rescisão contratual, submete-se ao ... -
Acórdão Nº 0020909-31.2014.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. REQUERIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. Comprovada a rescisão contratual sem justa causa por parte da executada, a expedição de alvará para saque dos depósitos do FGTS independe de pedido expresso na petição inicial ou da determinação no título executivo, no entendimento prevalente nesta Seção Especializada em Execução.
... Comprovada a rescisão contratual sem justa causa por parte da executada, a ... -
Acórdão nº 2013/0248423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contratual ...
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Acórdão nº 2014/0025108-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. OBEDI&
... ÇÃO. NÃO CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. ... LEGALIDADE. ... OBEDIÊNCIA ... -
Acórdão nº 0007330-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... RESCISÃO ... CONTRATUAL. POSSIBILIDADE ... IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 0007330-43.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... RESCISÃO ... CONTRATUAL. POSSIBILIDADE ... IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003560-55.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... IPTU. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.036834-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPSM - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PARCIAL NULIDADE DA EXECUÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - OBRAS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1-Ante a própria natureza do processo de execução, o objeto do título executivo deve ser obrigatoriamente dotado de certeza, liquidez e...
... a ttulo de obras e multa por resciso contratual.Condeno a parte embargada ao pagamento de das ... -
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... trabalho ou, finalmente, a rescisão contratual livremente acordada entre o empregado e a ...
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Acórdão Nº 0700414-91.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-11-2020
... APELOS DESPROVIDOS ... 1. Rescisão contratual por inadimplência caracterizada; ... Argumento ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver ... 2 Quando a leso resultar da ...
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Acórdão nº 2010/0163176-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO POR RESCISÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA ...
... MUNICÍPIO POR RESCISÃO CONTRATUAL" DE ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.\xC2" ... -
Acórdão Nº 0305398-30.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... EMBARGOS EXECUO. RESCISO CONTRATUAL. SENTENA DE EXTINO.IRRESIGNAO DA EMBARGADA.PLEITO ...
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Acórdão nº 2015/0266114-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. OFENSA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO
... CONTRATUAL. REFORMA. ...