contratual execucao rescisao
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Acórdão Nº 0300028-16.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO) - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO INQUILINO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO INQUILINO EMBARGANTE - MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - MULTA EQUIVALENTE A 40% DOS ALUGUÉIS VINCENDOS - QUANTUM ADEQUADO - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA -
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Acórdão Nº 0008392-80.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-03-2023
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (“O SOLUCIONADOR”). CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROMESSA DE RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO DA NEGOCIAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PELO SERVIÇO
... CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAL E MORAL ... -
Acórdão Nº 0011243-53.2014.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/EMBARGADA.SUSTENTADA HIGIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO. SUBSISTÊNCIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS (RCTR-C). DEFESA DA EXECUTADA FUNDADA, UNICAMENTE, NA RESCISÃO DO CONTRATO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL, CONTUDO, COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO PRÊMIO MÍNIMO...
... exige o exame da validade do adendo contratual que consta à fl. 18 (Evento 37, PROCJUDIC1). ... -
Acórdão nº 1.0555.05.000999-5/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 509 do NCPC, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor. 2) Não...
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Acórdão nº 1.0555.05.000999-5/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 509 do NCPC, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor. 2) Não...
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Acórdão nº 1.0000.21.253171-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - ART. 525, §6º, DO CPC - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.- O art. 525, §6º, do CPC dispõe a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à execução por meio de impugnação.- A suspensão da execução está baseada na conexão e prejudicialidade em relação à tramitação de ação ordinária
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Acórdão nº 1.0000.21.253171-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - ART. 525, §6º, DO CPC - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.- O art. 525, §6º, do CPC dispõe a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à execução por meio de impugnação.- A suspensão da execução está baseada na conexão e prejudicialidade em relação à tramitação de ação ordinária
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Acórdão Nº 0035491-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESIGNOU LEILOEIRO E DETERMINOU QUE ESSE ÚLTIMO ESTABELEÇA DATAS PARA O PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕES DO BEM. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CONEXÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM O FIM DE SE EVITAR A...
... COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS ... -
Acórdão nº 2004/0059915-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A RESCINDIR A PROMESSA CONDENANDO O PROMITENTE A DEVOLVER AS PARCELAS PAGAS. SUBSTITUIÇÃO, NA EXECUÇÃO, DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível, em execução de título judicial, alterar o pólo passivo da demanda para incluir o...
... imobiliário - em caso de rescisão contratual -, frente aos promitentes compradores das ... -
Acórdão Nº 0037068-02.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (“O SOLUCIONADOR”). CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROMESSA DE RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO DA NEGOCIAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PELO SERVIÇO E PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE...
... RESCISÃO ... CONTRATUAL. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO ... -
Acórdão nº REsp 1202514 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. CONTRATOS. DÍVIDAS DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. SUPRESSIO. 1. Trata-se de situação na qual, mais do que simples renúncia do direito à correção monetária, a recorrente abdicou...
... a preservação do vínculo contratual por 06 anos. Diante desse panorama, o princípio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006225820164058100), 03-08-2021
PJE 0800622-58.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. SANÇÃO. MULTA. ART. 87, II, DA LEI Nº 8.666/1993. CLÁUSULA 8.1.2.2. DA AVENÇA PACTUADA. SEGURO-GARANTIA. DEDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.666/1993. PEDIDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente...
... quatro reais), referente à penalidade contratual aplicada, acrescida de juros, correção ... -
Processo nº 0351116-42.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Contrato de Armazenamento. Rescisão Contratual. Exercício Regular de Direito. Observância Do BOA-FÉ Objetiva Na Relação Contratual. a Teoria Contratual Contemporânea Contempla Quatro Grandes Princípios: Autonomia Privada, boa-fé, Justiça Contratual e Função Social Do Contrato. O Art.421 Inaugura O Estudo Dos Contratos, Demonstrando a Imprescindível Conjugação Entre a Liberdade...
... ARMAZENAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ... EXERCÍCIO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.219322-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. EMPRESA CONTRATADA PARA CONSTRUIR FARMÁCIA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS PELO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE ATRASO NOS PAGAMENTOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INOPONÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUPORTAR A EXECUÇÃO CONTRATUAL PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTRATUAL PELA
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Acórdão nº 1.0000.21.219322-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. EMPRESA CONTRATADA PARA CONSTRUIR FARMÁCIA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS PELO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE ATRASO NOS PAGAMENTOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INOPONÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUPORTAR A EXECUÇÃO CONTRATUAL PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTRATUAL PELA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1150-84.2010.5.19.0010) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO ARTIGO 896 DA CLT, COM REDAÇÃO ANTERIOR À CONFERIDA PELA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCAUSA. AGRAVAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório...
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Acórdão Nº 0022119-79.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 08-07-2022
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (“O SOLUCIONADOR”). CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROMESSA DE RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO DA NEGOCIAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PELO SERVIÇO. DANO MORAL COMPROVADO, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO...
... NEGOCIAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 475 DO ... CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0037758-31.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-05-2022
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (“O SOLUCIONADOR”). CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROMESSA DE RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO DA NEGOCIAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PELO SERVIÇO E DAS PARCELAS PAGAS PELO VEÍCULO PERDIDO EM RAZÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL
... RESCISÃO ... CONTRATUAL. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.070005-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO VALORES - QUESTÕES DECIDIDAS ANTERIORMENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 471, 502 E SEGUINTES DO CPC - OBSERVÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLAÚSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS...
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Acórdãos nº 0016064-17.2012.8.26.0309 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
APELAÇÃO - Ação Indenizatória– Inexecução contratual – Rescisão unilateral – Atraso na execução do objeto contratual – Inadimplemento – Multa contratual – Ausência de responsabilidade solidária dos sócios da contratada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0016064-17.2012.8.26.0309; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da...
... ão Indenizatória Inexecução contratual Rescisão unilateral Atraso na ... -
Decisão Monocrática Nº 0252777-98.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. NO CASO EM TELA, 48 PARCELAS CONTRATADAS, SENDO 29 PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA
... PARA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ... BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ... -
Acordao N° 1325384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Ofensa à coisa julgada material. Inocorrência. Teoria da tríplice identidade. Pedidos distintos. Rescisão contratual e danos morais. Excesso de execução. Causa madura. Inaplicabilidade ao caso. Determinação de retorno dos autos a origem. Sentença cassada. 1. A função negativa que decorre da coisa julgada material exige, a fim de determinar se
... PEDIDOS DISTINTOS. RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. EXCESSO DE ... EXECUÇÃO. CAUSA ... -
Acordao N° 1305256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Contrato e compra e venda. Veículo. Rescisão. Busca e apreensão das garantias. Impossibilidade. Devolução das partes ao status quo ante. 1. São incompatíveis entre si os pedidos de rescisão contratual e de execução das garantias previstas no contrato que se quer rescindir. 2. Havendo declaração de rescisão do contrato de compra e venda, com a condenação do réu à devolução o...
... íveis entre si os pedidos de rescisão contratual e de execução das garantias previstas no ... -
Acórdão Nº 1001497-67.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE.1. Constatada a prejudicialidade externa, necessária a suspensão da execução até o julgamento da ação de rescisão contratual, já que evidente a relação de subordinação entre as
... julgamento da ação de rescisão contratual, ... já que evidente a relação de ... -
DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XI - às hipóteses de alteração contratual; ... XII - às hipóteses de extinção do ...