Contravenção penal
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2007
... ilícita de venda de bilhetes do jogo do bicho, considerada contravenção penal pelo art. 58 do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, o ...
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Acórdão Nº 0100507-67.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-09-2020
Conflito Negativo de Competência. Contravenção penal. Vias de fato. Ausência de motivação de gênero ou vulnerabilidade da vítima. Competência.- Embora a contravenção penal tenha sido praticada no âmbito das relações domésticas, familiares ou de coabitação, não está demonstrada a motivação de gênero ou de vulnerabilidade da vítima, afastando-se a incidência da Lei Maria da Penha. Disso
... Conflito Negativo de Competência. Contravenção penal ... Vias de fato. Ausência de motivação de gênero ou ... -
Acórdão Nº 5010931-11.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
... Por este fato, responde ao penal n. 0008302-91.2018.8.24.0018, qual aguarda designao de audincia ...
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Acórdão Nº 0021956-30.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/11/2022
APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 LCP), DESACATO (ART. 331 CP) E AMEAÇA (ART. 223, CAPUT, CPM) – PRELIMINARES DE NULIDADE – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR – VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP – REJEITADAS – MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO – CONSUNÇÃO –
... EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO" ... PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 LCP), DESACATO (ART. 331 CP) E ... AMEA\xC3" ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL.ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ABOLITIO CRIMINIS NÃOEVIDENCIADO. CONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações quebuscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável navia eleita.2
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Acórdão Nº 5002483-73.2021.8.24.0086 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPLEMENTO NORMATIVO PARA FINS DE TIPIFICAÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE CONTINUA RECEPCIONADA NO DIREITO PENAL COMO CONDUTA TÍPICA. ARMA IMPRÓPRIA. TIPICIDADE DO PORTE DE FACA QUE DEPENDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E...
... André de Souza Machado, a quem foi imputada a prática da contravenção penal descrita no art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/51.Em breve síntese, o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... ilícita de venda de bilhetes do jogo do bicho, considerada contravenção penal pelo art. 58 do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1058/1993-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 1999
JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Reconhecido que o Reclamante exercia atividade ligada ao jogo do bicho, que se constitui em contravenção penal, o contrato havido entre as partes é nulo, porquanto, tem objeto ilícito nos termos da lei, não gerando quaisquer direitos trabalhistas. Recurso de Revista provido para, acolhendo a preliminar de carência de ação, extinguir o...
... atividade ligada ao jogo do bicho, que se constitui em contravenção" penal, o contrato havido entre as partes é nulo, porquanto, tem objeto il\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 1999
JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Reconhecido que o Reclamante exercia atividade ligada ao jogo do bicho, que se constitui em contravenção penal, o contrato havido entre as partes é nulo, porquanto, tem objeto ilícito nos termos da lei, não gerando quaisquer direitos trabalhistas. Recurso de Revista provido para, acolhendo a preliminar de carência de ação, extinguir o...
... atividade ligada ao jogo do bicho, que se constitui em contravenção" penal, o contrato havido entre as partes é nulo, porquanto, tem objeto il\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 1999
JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Reconhecido que o Reclamante exercia atividade ligada ao jogo do bicho, que se constitui em contravenção penal, o contrato havido entre as partes é nulo, porquanto, tem objeto ilícito nos termos da lei, não gerando quaisquer direitos trabalhistas. Recurso de Revista provido para, acolhendo a preliminar de carência de ação, extinguir o...
... atividade ligada ao jogo do bicho, que se constitui em contravenção" penal, o contrato havido entre as partes é nulo, porquanto, tem objeto il\xC3" ... -
Acórdão nº 0301019-18.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... CONTRA A ...
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Acordao N° 1775136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Penal. Apelação. Contravenção penal de vias de fato. Âmbito doméstico. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima corroborado por outros elementos de prova. Suficiência de provas. Sentença mantida. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato, no contexto da lei maria da penha, inviável a absolvição por insuficiência de provas. 2. Demonstrado nos
... Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI ... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ÂMBITO DOMÉSTICO ... -
Acórdão Nº 0002239-70.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... CONDENAÇÃO MANTIDA ... 1. A autoria da contravenção penal de vias de fato restou provada pelas declarações da vítima nas ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001735-08.2015.5.06.0016), 10-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CAMBISTA. BANCA DE JOGO DE BICHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. I - O contrato de trabalho, como todo contrato, exige para a sua validade o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 104, incisos I, II e III do Código Civil, ou seja, requer agente capaz, objeto lícito e forma...
... pelo obreiro baseia-se no jogo do bicho, considerada contravenção penal, ilegal o objeto da atividade empresarial, não contamina o contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1436/1994-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. Impossível o reconhecimento de vínculo de emprego quando se trata de atividade envolvendo o denominado jogo do bicho, atividade ilícita, tipificada como contravenção penal. Impõe-se, no caso, reconhecer a nulidade do contrato de trabalho, ex vi dos arts. 82 e 145, II, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.
... jogo do bicho , atividade ilícita, tipificada como contravenção penal. Impõe-se, no caso, reconhecer a nulidade do contrato de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-548/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Quem presta serviços em banca de "jogo do bicho" exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, o contrato de trabalho celebrado não gera direitos, porque ilícito o objeto e ilícitas as atividades do tomador e do prestador dos serviços. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1. Recurso a
... do bicho" exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, o contrato de trabalho celebrado não gera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-548/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Quem presta serviços em banca de "jogo do bicho" exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, o contrato de trabalho celebrado não gera direitos, porque ilícito o objeto e ilícitas as atividades do tomador e do prestador dos serviços. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1. Recurso a
... do bicho" exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, o contrato de trabalho celebrado não gera ... -
Processo nº 0007524-45.2016.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ERNESTO PROVENZANO ... : JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS ... : ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do...
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Decisão Monocrática nº 50063873720188210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 01-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. art. 65 do Decreto Lei nº 3.688/41, c/c o art. 61, inc. II, ...
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Acordao N° 1659787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Crime de ameaça. Contravenção penal de vias de fato. Âmbito de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Relevante força probatória. Testemunhas presenciais. Indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido. 1. Não há falar em absolvição quanto ao crime de ameaça nem da contravenção
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ... ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO ... -
Acordao N° 1659787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Crime de ameaça. Contravenção penal de vias de fato. Âmbito de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Relevante força probatória. Testemunhas presenciais. Indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido. 1. Não há falar em absolvição quanto ao crime de ameaça nem da contravenção
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ... ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....
... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : RUBENS ARAUJO LIMA ... : LUCIANA DE ANDRADE BORBA ... : MINISTERIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSE CARLOS CAMPOS CURCIO ... : HENRIQUE SANTOS CERQUEIRA ... : ...